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Um acordo no Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (SISTCON) colocou fim a um impasse que se arrasta desde 2007, quando a empresa passou a usar o chamado material rodante (locomotivas e vagões) de outras empresas.
Pelo site (https://www.parana.pr.gov.br/lp/Acerte-Ja), é possível acessar diretamente o Regulariza Paraná e o Renegocia Paraná, programas que oferecem condições especiais de pagamento, descontos expressivos e orientações claras para quem precisa colocar as contas em dia.
A mudança estipulada por decreto visa centralizar a defesa do órgão em juízo e padronizar a atuação jurídica do Detran com a de outras entidades do Poder Executivo. Até então o Detran-PR atuava com equipe jurídica própria.
A sede do MAC-PR foi fechada para restauro em 2018, mas o trabalho ficou paralisado após judicialização do processo licitatório. As secretarias da Cultura e das Cidades, em conjunto com a PGE, conduziram um processo de conciliação técnica e jurídica, que resultou na assinatura do novo acordo.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta quarta-feira (30), decisão favorável ao Governo do Estado que assegura a aplicação do Código Florestal na análise de áreas rurais consolidadas na Mata Atlântica. A medida beneficia mais de 500 mil produtores e garante continuidade à política ambiental do Paraná.
Renegocia Paraná visa a recuperação de valores inscritos em dívida ativa classificados como de baixa ou improvável recuperação. A iniciativa entra em vigor a partir do dia 28 de outubro, com prazo de adesão até 10 de abril de 2026.
A Justiça Federal reafirmou, nesta quarta-feira (15), que a propriedade da área onde estão localizadas as Cataratas do Iguaçu, um dos maiores cartões-postais do Brasil, é de titularidade do Estado do Paraná. A decisão, proferida pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), representa mais uma vitória do Estado no processo que discute a propriedade da área.
O termo de compromisso, agora homologado judicialmente, encerra de forma definitiva uma disputa técnica e jurídica e reafirma a legalidade do processo de licenciamento ambiental conduzido pelo IAT. O acordo foi firmado entre o ICMBio, o MPF, o IAT e o Governo do Estado, com aval do Sistcon/TRF4.
Boletim Informativo da CEJ
Boletim Informativo da CEJ
O objetivo do Boletim é fazer uma divulgação semestral, reunindo informações para auxiliar no desenvolvimento das atividades exercidas na PGE-PR, além da divulgação dos eventos promovidos pela Escola Superior da PGE-PR.
Diante do material apresentado, espera-se que as informações disponibilizadas possam auxiliar os Procuradores do Estado em suas atividades profissionais na constante defesa do poder público.
Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais
"O “Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais” tem por objetivo explicar, da maneira mais didática e sucinta possível, as principais atribuições da Procuradoria Geral do Estado em matéria consultiva e judicial.
E-Box de Guias Práticos
E-Box de Guias Práticos de Licitações e Contratos, Convênios e Termos de Cooperação:
- Estudo técnico preliminar - Solução: Aquisições de Bens e Serviços em Geral.
- Estudo técnico preliminar - Solução: Obras e Serviços de Engenharia.
- Estudo técnico preliminar - Solução: Tecnologia da Informação e Comunicação.
Orientações Administrativas
Minutas Padronizadas
Minutas padronizadas para processo de licitação e compras em geral.
Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 10.086/2022
Decreto Estadual nº 3.203/2015
Orientações para período eleitoral
