Pareceres Jurídicos
Pareceres Referenciais do ano de 2024
| N° do Parecer | Assunto | Ementa | Data de Aprovação | Conteúdo |
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| 01/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de Execução Descentralizada com Repasse de Recursos. Sistema de Assistência à Saúde (SAS) | PROPOSTA DE MINUTA PADRONIZADA. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DESCENTRALIZAÇÃO DE COTA FINANCEIRA DO TESOURO NO ÂMBITO DO SAS. ART. 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 31/01/2024 Resolução n° 014/2024-PGE |
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| 02/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termos de Cooperação | MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015.TERMO DE COOPERAÇÃO, ART. 2, INC. CI, DO DECRETO N.° 10.086/2022, PLANO DE TRABALHO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e §§ 1° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016–PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 01/02/2024 Resolução n° 015/2024-PGE |
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| 03/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termos de Cooperação. Implementação de projeto previsto no decreto nº 2.641/2023, que instituiu o plano paraná mais cidades III. Ações voltadas à promoção da educação | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.641/2023, QUE INSTITUIU O PLANO PARANÁ MAIS CIDADES III. | Aprovado em 19/02/2024 Resolução n° 031/2024-PGE |
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| 04/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termos de Cooperação. Implementação de projeto previsto no decreto nº 2.641/2023, que instituiu o plano paraná mais cidades III. Ações voltadas à preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PREVISTO NO DECRETO Nº 2.641/2023, QUE INSTITUIU O PLANO PARANÁ MAIS CIDADES III. AÇÕES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. KIT AMBIENTA | Aprovado em 20/02/2024 Resolução n° 039/2024-PGE |
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| 05/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de rescisão amigável. Contratos celebrados com estabelecimentos de saúde que prestam serviços contínuos e complementares de saúde no âmbito do SUS. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATOS COM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS CONTÍNUOS E COMPLEMENTARES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO III e §3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | Aprovado em 26/03/2024 Resolução n° 057/2024-PGE |
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| 06/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Edital de Licitação. Anexos de Concorrência para Contratação de Serviços de Assessoria de Comunicação Institucional | MINUTA PADRONIZADA DE OBJETO DEFINIDO. EDITAL DE LICITAÇÃO E ANEXOS DE CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. ARTIGO 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | Aprovado em 12/04/2024 Resolução n° 068/2024-PGE |
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| 07/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Doação de Imóvel | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL ESTADUAL, TENDO COMO DONATÁRIOS OS ENTES/ENTIDADES ABARCADOS NAS ALÍNEAS “A” E “C” DO INCISO I DO ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E RESPECTIVAS LEI DE DOAÇÃO, E/OU DECRETO DE DOAÇÃO, E LISTA DE VERIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DECRETO ESTADUAL N.º 10.086/2022. DECRETO ESTADUAL N.º 4.120/2016. DECRETO ESTADUAL N.º 3.203/2015. RESOLUÇÃO N.º 41/2016 PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 17/04/2024 Resolução n° 070/2024-PGE |
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| 08/2024 | Direito Administrativo. Consulta. Minutas Padronizada. Termo de Cessão de Uso de Imóvel | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL ESTADUAL, TENDO COMO CESSIONÁRIO OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ, DESDE QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, NÃO EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 10, INCISO II, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), BEM COMO A UNIÃO, OUTROS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, E OS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DESDE QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 10, INCISO II, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. HIPÓTESES DE LICITAÇÃO DISPENSADA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NOS ARTS. 610, §3º E 641 DO DECRETO ESTADUAL N.º 10.086/2022. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. DECRETO ESTADUAL N.º 10.086/2022. MANUAL DE GESTÃO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO PARANÁ. DECRETO ESTADUAL N.º 3.203/2015. RESOLUÇÃO N.º 41/2016 PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 18/04/2024 Resolução n° 074/2024-PGE |
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| 09/2024 | Direito Administrativo. Minutas Padronizada. Convênios e Termos de Cooperação | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TERMO DE CONVÊNIO. SEIL. MUNICÍPIOS. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO N.º 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 19/04/2024 Resolução n° 076/2024-PGE |
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| 10/2024 | Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Convênios e Termos de Cooperação | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TERMO DE CONVÊNIO. SEIL. MUNICÍPIOS. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO N.º 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DECRETO N.º 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 22/04/2024 Resolução n° 077/2024-PGE |
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| 11/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padrão. Termo de Execução Descentralizada (TED). Com Disponibilização de Recursos Financeiros à Unidade Descentralizada | PROPOSTA DE MINUTA PADRONIZADA. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DESCENTRALIZAÇÃO DE COTA FINANCEIRA DO TESOURO. ART. 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 30/04/2024 Resolução n° 083/2024-PGE |
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| 12/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padrão. PCP. Termos Aditivos. Convênio e Termo de Cooperação | PADRONIZAÇÃO DE MINUTAS DE TERMO ADITIVO COM OBJETO DEFINIDO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, ALTERAÇÃO DE CONTRAPARTIDA, EM CONVÊNIO E TERMO DE COOPERAÇÃO, COM RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. CONVÊNIO E TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENCONTRAM ASSENTO NO ART. 184, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ART. 706 SS, DO DECRETO Nº 10.086/2022. | Aprovado em 20/05/2024 Resolução n° 091/2024-PGE |
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| 13/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padrão. Termo de Cooperação | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃOPARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTOLOCAL, COMINCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO, ATRAVÉS DOSISTEMANACIONAL DE EMPREGO – PR. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃON.º 072/2022-PGE. | Aprovado em 29/05/2024 Resolução n° 101/2024-PGE |
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| 14/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padrão. Termo de Execução Descentralizada (TED). | DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTAS PADRONIZADAS. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED). MINUTAS DE ADITIVO E APOSTILAMENTO PARA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO DE VALOR E OUTRAS ALTERAÇÕES. INSTRUMENTOS COM OBJETO DEFINIDO. MINUTAS JURIDICAMENTE VÁLIDAS. | Aprovado em 06/06/2024 Resolução n° 108/2024-PGE |
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| 15/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padrão. Edital de Chamamento Público para Doação de Bens Públicos. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA ENTES DA FEDERAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 9.504/1997. PARECER Nº02/2024 PGE. | Aprovado em 06/06/2024 Resolução n° 110/2024-PGE |
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| 16/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padrão. Termo Aditivo e lista de verificação para prorrogação da vigência de contratos de serviços contínuos firmados pelos diversos órgãos e entidades da Administração Estadual | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO ADITIVO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS. LEI Nº 14.133/2021 e DECRETO ESTADUAL Nº 10.086/2022. ARTIGO 8º, INCISO I e §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | Aprovado em 20/06/2024 Resolução n° 123/2024-PGE |
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| 17/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Fundo Paraná | PADRONIZAÇÃO DE MINUTAS DE TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO, COM RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO PARANÁ PARA FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, BEM COMO MEDIDAS AUTORIZADAS PELA LEI 20.541/2021 E ATIVIDADES AFINS, SEGUNDO AS DIRETRIZES E POLÍTICAS RECOMENDADAS PELO CONSELHO PARANAENSE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CCT PARANÁ. | Aprovado em 15/07/2024 Resolução n° 147/2024-PGE |
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| 18/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Ocupação Laborativa às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional do Estado do Paraná | PADRONIZAÇÃO DE MINUTAS DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM OBJETO DEFINIDO, COM RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO, PARA FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA PROPORCIONAR OCUPAÇÃO LABORATIVA ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, REGIMES FECHADO, SEMI-ABERTO E PRESOS MONITORADOS. | Aprovado em 18/07/2024 Resolução n° 152/2024-PGE |
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| 19/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo Precário de Permissão de Uso de Imóvel Estadual. | PADRONIZAÇÃO DA MINUTA DE TERMO PRECÁRIO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 10, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O DECRETO N.º 3.810/2023, O DECRETO N.º 10.086/2022, O MANUAL DE GESTÃO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 23/07/2024 Resolução n° 162/2024-PGE |
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| 20/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Edital de Licitações. Aquisição de Gêneros Alimentícios. | MINUTAS DE EDITAL DE LICITAÇÃO E ANEXOS DE PREGÃO ELETRÔNICO COM OBJETO DEFINIDO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A DEMANDA DE BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS. ARTIGO 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015 E ARTIGO 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | Aprovado em 28/08/2024 Resolução n° 188/2024-PGE |
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| 21/2024 | Direito Administrativo. Atualização da Minuta Padronizada de Termo de Fomento e Termo de Colaboração Aprovada pela Resolução nº 410/2017-PGE. | ATUALIZAÇÃO DA MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE FOMENTOETERMO DE COLABORAÇÃO APROVADA PELA RESOLUÇÃONº 410/2018- PGE PARA AMPLIAÇÃO DE SEU OBJETO COM RESPECTIVALISTADEVERIFICAÇÃO. INSTRUMENTOS QUE ENCONTRAM ASSENTONALEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DECRETO Nº 3.513/2016. | Aprovado em 13/09/2024 Resolução n° 202/2024-PGE |
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| 22/2024 | Direito Administrativo. Prorrogação do prazo de vigência, alteração de plano de trabalho, para utilização de saldo de rendimentos de aplicação financeira, em termo de fomento e termo de colaboração, com respectiva lista de verificação. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTAS DE TERMO ADITIVO COM OBJETO DEFINIDOPARAPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, PARA UTILIZAÇÃO DE SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EMTERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO, COM RESPECTIVALISTADEVERIFICAÇÃO. INSTRUMENTOS QUE ENCONTRAM ASSENTO NA LEI FEDERALNº 13.019/2014 E DECRETO Nº 3.513/2016. | Aprovado em 16/09/2024 Resolução n° 204/2024-PGE |
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| 23/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Contratação Direta. Minutas Sem Objeto Definido. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - Prestação de Serviços. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTADECONTRATO. CONTRATAÇÃO DIRETA. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGOS 8º, INCISO II e § 8º, DA RESOLUÇÃONº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETOESTADUALNº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DOESTADO. | Aprovado em 26/09/2024 Resolução n° 211/2024-PGE |
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| 24/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Licitação – Edital. Pregão – Tipo Menor Preço (Ou Maior Desconto) Para Aquisição de Medicamentos. | PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE MINUTA PADRONIZADA. EDITAL DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM OBJETO DEFINIDO. MODO DE REAJUSTE DO CONTRATO. ARTIGOS 5º E 6º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 03/10/2024 Resolução n° 213/2024-PGE |
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| 25/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Contrato – Termo Aditivo. Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Entrega/Execução | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ART. 8º, INCISO I e § 1º E ART. 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO ESTADUAL Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 08/10/2024 Resolução n° 215/2024-PGE |
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| 26/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Edital de Licitação - Leilão. Leilão de Veículos (Tipo Sucata Inservível) - Modalidade Reciclagem | ATUALIZAÇÃO DA MINUTA PADRONIZADA DE EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS(TIPO SUCATA INSERVÍVEL) - MODALIDADE RECICLAGEM, APROVADA PELA RESOLUÇÃO N.º 088/2021-PGE, PARA AJUSTAR SUAS REGRAS ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DO DECRETO N.º 10.086/2022, BEM COMO PERMITIR A CONDUÇÃO DO CERTAME POR AGENTE DE CONTRATAÇÃO. | Aprovado em 10/10/2024 Resolução n° 220/2024-PGE |
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| 27/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Edital de Licitação - Leilão. Leilão de Veículos, Tipo Conservados, Modalidade Veículos em Circulação | ATUALIZAÇÃO DA MINUTA PADRONIZADA DE EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS (TIPO CONSERVADOS) - MODALIDADE VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO, APROVADA PELA RESOLUÇÃO N.º 230/2021-PGE, PARA AJUSTAR SUAS REGRAS ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DO DECRETO N.º 10.086/2022, BEM COMO PERMITIR A CONDUÇÃO DO CERTAME POR AGENTE DE CONTRATAÇÃO. | Aprovado em 10/10/2024 Resolução n° 221/2024-PGE |
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| 28/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Contrato – Termo Aditivo. Serviços Contínuos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra. Inclusão de Adicional de Insalubridade. Servente de Limpeza. Escolas Públicas Estaduais. | MINUTA DE TERMO ADITIVO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ARTIGO 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015 E ARTIGO 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | Aprovado em 11/10/2024 Resolução n° 223/2024-PGE |
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| 29/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Edital de Licitação - Leilão. Leilão de Veículos, Veículos Automotores - Sucatas Aproveitáveis e Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível | ATUALIZAÇÃO DA MINUTA PADRONIZADA DE EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS (TIPO SUCATA) - MODALIDADE SUCATA, SENDO SUCATAS APROVEITÁVEIS E SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL, APROVADA PELA RESOLUÇÃO N.º 050/2022-PGE, PARA AJUSTAR SUAS REGRAS ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DO DECRETO N.º 10.086/2022, BEM COMO PERMITIR A CONDUÇÃO DO CERTAME POR AGENTE DE CONTRATAÇÃO. | Aprovado em 14/10/2024 Resolução n° 227/2024-PGE |
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| 30/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Contrato – Termo Aditivo. Supressões, Acréscimos e Alteração de Prazos de Contratos de Obras e Serviços de Engenharia | MINUTA PADRONIZADA TERMO ADITIVO SEM OBJETO DEFINIDO PARA SUPRESSÕES, ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÃO DE PRAZOS DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM A RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 8º, INCISO I, §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO N.º 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. | Aprovado em 22/10/2024 Resolução n° 236/2024-PGE |
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| 31/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Contrato – Termo Aditivo. Alteração dos Prazos de Execução e de Vigência e Readequação do Cronograma Físico-Financeiro. | MINUTA PADRONIZADA COM OBJETO DEFINIDO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATOS REFERENTES A OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 8º, INCISO I, §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO N.º 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. | Aprovado em 23/10/2024 Resolução n° 238/2024-PGE |
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| 32/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Convênios – Termo Aditivo. Alteração do Cronograma Físico-Financeiro e do Cronograma de Desembolso, Itens Integrantes do Plano de Trabalho, do Convênio. | MINUTA PADRONIZADA COM OBJETO DEFINIDO PARA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE CONVÊNIO RELATIVO A OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 8º, INCISO I, §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO N.º 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. | Aprovado em 24/10/2024 Resolução n° 243/2024-PGE |
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| 33/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Convênios – Termo Aditivo. Prorrogação de Prazo de Convênios Pertinentes a Obras e Serviços de Engenharia. | MINUTA PADRONIZADA COM OBJETO DEFINIDO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONVÊNIO REFERENTE A OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 8º, INCISO I, §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO N.º 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. | Aprovado em 24/10/2024 Resolução n° 244/2024-PGE |
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| 34/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Outros Instrumentos. Minutas com objeto definido. Termo de doação de veículos. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTOS QUE ENCONTRAM ASSENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO Nº 10.086/2022, LEI Nº 20.790/2021; DECRETO Nº 4.336/2009; E, DECRETO Nº 2.819/2023. ALTERAÇÃO DA 155-2023-PGE. |
Aprovado em 05/11/2024 |
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| 35/2024 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Edital de licitação - Pregão. Minutas sem objeto definido. Contratação de serviços contínuos sem dedicação de mão de obra exclusiva | PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE MINUTA PADRONIZADA. EDITAL DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5º E 6º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. |
Aprovado em 06/11/2024 |
Pareceres Referenciais do ano de 2023
| N° do Parecer | Assunto | Ementa | Data de Aprovação | Conteúdo |
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| 01/2023 | Direito Financeiro. TED. Termo de Descentralização Orçamentária. REOD. | MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. REGIME DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA, COM LISTAS DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 08/02/2023 Resolução n° 021/2023-PGE |
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| 02/2023 | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. REFORMA ADMINISTRATIVA. LEI N.º 21.352, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. | ADMINISTRATIVO. REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. EXTINÇÃO DE ENTES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS. SUCESSÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES. POSSIBILIDADE. MERO APOSTILAMENTO OU ADITIVO CONTRATUAL CONFORME O CASO. | Aprovado em 03/03/2023 Resolução n° 039/2023-PGE |
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| 03/2023 | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DECRETO N° 10.086/2022.ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PELO ESTADO DO PARANÁ AOS PRESTADORES DE SAÚDE QUE PARTICIPARAM, DE MANEIRA COMPLEMENTAR, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ART. 53, § 5º DA LEI Nº 14.133/2021. ART. 162 DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.086/2022. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015 E ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AUXÍLIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO DEPENDENTE DO SUS. LEI ESTADUAL Nº 21.292/2022 E DECRETO ESTADUAL Nº 12.888/2022. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 14/03/2023 Resolução n° 046/2023-PGE |
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| 04/2023 | Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Contratos. Aquisição de Bens | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DIRETA. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 23/03/2023 Resolução n° 051/2023-PGE |
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| 05/2023 | Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Licitação - Pregão - Forma eletrônica. Aquisição de Medicamentos | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 23/03/2023 Resolução n° 053/2023-PGE |
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| 06/2023 | Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Contratação Direta. Dispensa Eletrônica | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 15/06/2023 Resolução n° 104/2023-PGE |
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| 07/2023 | Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Licitação - Pregão - Forma eletrônica. Contratação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO. FORMA ELETRÔNICA. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO N.º 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DECRETO N.º 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 04/07/2023 Resolução n° 119/2023-PGE |
Alterado pelo
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| 08/2023 | Direito Administrativo. Contratos. Minutas Padronizadas. Aquisição de vales-transporte. | MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE VALE-TRANSPORTE PARA ESTAGIÁRIOS. ART. 74, I, DA LEI ESTADUAL N.º 14.133/21. ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AO PERMISSIVO LEGAL. PADRONIZAÇÃO DE MINUTA CONTRATUAL E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. | Aprovado em 17/07/2023 Resolução n° 128/2023-PGE |
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| 09/2023 | Direito Administrativo. Convênios, Termos de Cooperação e Instrumentos. Minutas Padronizadas. Protocolo de Cooperação entre os entes públicos. | MINUTA PADRONIZADA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS – PCEP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, EXCLUSIVA PARA HOSPITAIS COM ATÉ 50 LEITOS E PARA HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE (HPP). REVISÃO DAS MINUTAS COM BASE NA NOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.133/2021 E DO DECRETO ESTADUAL 10.086/2022 SEM SUBSTITUIÇÃO DAS MINUTAS JÁ APROVADAS. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 18/07/2023 Resolução n° 131/2023-PGE |
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| 10/2023 | Direito Administrativo. Contratos Administrativos. Minutas Padronizadas. Contrato. Incremento Temporário dos Tetos de Média e/ou Alta Complexidade – Teto Mac - Repasse De Recursos Financeiros Oriundos De Emenda Parlamentar. Repasse De Recursos Financeiros Oriundo De Emenda Parlamentar. | MINUTAS PADRONIZADAS DE CONTRATO E DE TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E, RESPECTIVAS, LISTAS DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. VALORES ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ACRÉSCIMO TEMPORÁRIO DE RECURSOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE VIA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATUALIZAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 10.086/2022. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 20/07/2023 Resolução n° 136/2023-PGE |
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| 11/2023 | Direito Administrativo. Instrumentos. Minutas Padronizadas. Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou Desnecessários. | MINUTA PADRONIZADA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS. ALTERAÇÃO PONTUAL SEM SUBSTITUIÇÃO DO MODELO. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.133/2021 E AO DECRETO ESTADUAL Nº 10.086/2022. | Aprovado em 28/07/2023 Resolução n° 140/2023-PGE |
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| 12/2023 | Direito Administrativo. Minutas Padronizadas Com Objeto Definido. Licitação – Pregão – Forma Eletrônica. SRP – Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL No 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. COM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 8o, INCISO I e § 1o E 9o, DA RESOLUÇÃO No 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL No 14.133/2021 E DECRETO No 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em: 15/08/2023 Resolução n° 147/2023-PGE |
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| 13/2023 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Convênios. Instrumentos Com Objeto Definido. Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC). | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISOS I E III, §§ 1º E 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – GRUPO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), EM ATENDIMENTO À PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATUALIZAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 10.086/2022. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em: 24/08/2023 Resolução n° 154/2023-PGE |
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| 14/2023 | Direito Administrativo. Instrumentos. Minutas Padronizadas. Chamamento Público para Doação de Veículos aos Municípios do Estado do Paraná. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISOS I E III, §§ 1º E 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ. ATUALIZAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 10.086/2022. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
Aprovado em
Revogado pela Resolução nº 254/2024 |
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| 15/2023 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de Cooperação. Ressarcimento dos Custos Operacionais dos Hemocomponentes. Assistência Hemoterápica. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISOS I E III, §§ 1º E 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DOS HEMOCOMPONENTES. ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA. ATUALIZAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 10.086/2022. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 30/08/2023 Resolução n° 180/2023-PGE |
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| 16/2023 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada.Outras Minutas. Lista de Verificação para Adesão à Ata de Registro de Preços. | PARECER REFERENCIAL. MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL N.º 3.203/2015. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 8.º, INCISO III E § 3º E ART. 9º, DA RESOLUÇÃO N.º 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DECRETO N.º 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 04/10/2023 Resolução n° 212/2023-PGE |
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| 17/2023 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Serviços de Publicidade e Propaganda | MINUTA PADRONIZADA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º, E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016- PGE. FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS Nº 12.232/2010 E Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. APROVAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 20/10/2023 Resolução n° 235/2023-PGE |
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| 18/2023 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de Cessão Gratuita de Uso de Imóvel Estadual. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL ESTADUAL, COM E SEM DUALIDADE ADMINISTRATIVA, AOS MUNICÍPIOS PARANAENSES, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL N.º 3.203/2015. RESOLUÇÃO N.º 41/2016 PGE. FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, NA LEI ESTADUAL N.º 10.354/1993, NA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E NO DECRETO ESTADUAL N.º 10.086/2022. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO |
Aprovado em 14/11/2023 Resolução 253/2023-PGE | |
| 19/2023 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Contratação Emergencial. Dispensa de licitação, para cumprimento inicial de ordens judiciais na área da saúde. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA, COM OBJETO DEFINIDO, DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE ORDENS JUDICIAIS NA ÁREA DA SAÚDE, CUJOS VALORES NÃO ULTRAPASSEM O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTS. 75, VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E 148 DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.086/2022. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015 E ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | Aprovado em 30/11/2023 Resolução n° 276/2023-PGE |
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| 20/2023 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Convênios. Minuta padronizada de termo de convênio com objeto definido. artigo 8º, inciso i e § 1º, da resolução nº 41/2016-pge. Entidades sem fins lucrativos. Valores Oriundos da Portaria GM/MS nº 544/2023. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO. ARTIGO 8º, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. VALORES ORIUNDOS DA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORAGERAL DO ESTADO. | Aprovado em: 06/12/2023 Resolução n° 288/2023-PGE |
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| 21/2023 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Convênios. Minutas Com Objeto Definido. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PREVISTO NO DECRETO Nº 2.641/2023, QUE INSTITUIU O PLANO PARANÁ MAIS CIDADES III. AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. | Aprovado em 15/12/2023 Resolução n° 300/2023-PGE |
Pareceres Referenciais do ano de 2022
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| 01/2022 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de convênio. Tratamento de saúde. Tratamento médico. Serviço de saúde. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONVÊNIO E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. OBJETO DEFINIDO. ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA PARA FINS TRANSFUSIONAIS. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
APROVADO EM 11/02/2022 |
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| 02/2022 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de convênio. Serviço médico hospitalar. Entidade sem fins lucrativos. Recurso financeiro. Ministério da Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). |
PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – GRUPO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), EM ATENDIMENTO A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 04/03/2022 Resolução n° 048/2022-PGE |
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| 03/2022 | Direito Administrativo. Minuta. Padronização. Leilão. Leilão público. Bem apreendido. Veículo Automotor. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS E SEUS ANEXOS – MODALIDADE SUCATA. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN. DECRETO FEDERAL Nº 21.981/1932. LEI FEDERAL Nº 12.977/2014. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 10/03/2022 Resolução n° 050/2022-PGE |
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| 04/2022 | Direito Administrativo. Minuta. Padronização. Convênio. Receita Estadual. Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA. Município. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - REPR), E MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA ESTABELECER INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES/DADOS, COM A FINALIDADE DE OTIMIZAR AS ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 029/2022-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 24/03/2022 Resolução n° 061/2022-PGE |
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| 05/2022 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de cooperação. Departamento de Trânsito do Paraná. |
PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONVÊNIO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. POSTOS DE ATENDIMENTO DE TRÂNSITO. COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS - PADRONIZAÇÃO DO INSTRUMENTO.DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR. POSTOS DE ATENDIMENTO DE TRÂNSITO.DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR. POSTOS DE ATENDIMENTO DE TRÂNSITO.DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR. POSTOS DE ATENDIMENTO DE TRÂNSITO. |
APROVADO EM 13/07/2022 |
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| 06/2022 | Direito Administrativo. Minuta padronizada. termo aditivo. Implementação do Direito Constitucional à Proteção dos Dados Pessoais. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO ADITIVO. INCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES CONTRATANTES COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. ART. 5º, INCISO LXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 E DECRETO ESTADUAL Nº 6.474/2020. |
APROVADO EM 17/08/2022 |
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| 08/2022 | Direito Administrativo. Minuta padronizada de termo aditivo. Manutenção de sigilo e confidencialidade. Prestação de serviços terceirizados. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO ADITIVO. MANUTENÇÃO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 138/2022-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
APROVADO EM 02/09/2022 |
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| 09/2022 | Direito Administrativo. Minuta padronizada de termo aditivo e lista de verificação. Alteração da forma de custeio do termo de colaboração. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO ADITIVO. ALTERAÇÃO PONTUAL SEM SUBSTITUIÇÃO DO MODELO. NOVA REGULAMENTAÇÃO ACERCA DAS PARCERIAS ENTRE A SEED E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS MANTENEDORAS DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DE CENTROS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E DE ESCOLAS PARA SURDOS E/OU CEGOS. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
APROVADO EM 05/09/2022 |
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| 10/2022 | Direito Administrativo. Minuta padronizada. lista de verificação. Aquisição de bens. Licitação. Pregão. Forma eletrônica. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
APROVADO EM 21/09/2022 |
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| 11/2022 | Direito Administrativo. Minuta padronizada. Lista de verificação. Licitação. Serviços de Engenharia. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO N.º 41/2016-PGE.FUNDAMENTO LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DECRETO N.º 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 27/09/2022 Resolução n° 192/2022-PGE |
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| 12/2022 |
Parecer referencial. Minutas padronizadas. Decreto estadual nº 3.203/2015. Edital de concorrência. Forma eletrônica. Respectiva lista de verificação. Obras e serviços especiais de engenharia. Artigos 8º, inciso i e § 1º e 9º, da resolução nº 41/2016-PGE. Fundamento lei federal nº 14.133/2021 e decreto nº 10.086/22. Envio para aprovação da Procuradora-Geral do Estado. |
PARECER REFERENCIAL. MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. FORMA ELETRÔNICA. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA. ARTIGOS 8º, INCISO I E § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
APROVADO EM 20/10/2022 | |
| 13/2022 | Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Editais. Aquisição de bens. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 2006, E DECRETO Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 12/12/2022 |
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| 14/2022 | Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Editais. Aquisição de bens SRP. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BENS. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 13/12/2022 |
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| 15/2022 | Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Editais. Obras e Serviços de Engenharia SRP. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 22/12/2022 Resolução n° 290/2022-PGE |
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| 16/2022 | Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Editais. Obras e Serviços de Engenharia. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 2006, E DECRETO Nº 10.086/22. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 22/12/2022 Resolução n° 291/2022-PGE |
Pareceres Referenciais do ano de 2021
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
01/2021 |
Direito Administrativo. Contratação. Dispensa de Licitação. Medidas excepcionais e urgentes. Coronavírus. | DISPENSA DE LICITAÇÃO. INCISO IV DO ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE EXIGE A TOMADA DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E URGENTES. UTILIZAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. DECRETO ESTADUAL Nº 4.993/2016.. | APROVADO EM 18/03/2021 |
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| 02/2021 | Direito Administrativo. Minuta. Contrato. Licitação. Leilão. Veículo Automotor. Salvados do Sinistro. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS (TIPO SUCATA INSERVÍVEL) E SEUS ANEXOS – MODALIDADE RECICLAGEM. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN. DECRETO FEDERAL Nº 21.981/1932. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 24/05/2021 Resolução n° 088/2021-PGE |
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| 03/2021 | Direito Administrativo. Direito Trabalhista. Minuta. Contrato. Contratação direta. Dispensa de licitação. Ajuda de transporte. Vale transporte. Estagiário. | PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE VALE-TRANSPORTE PARA ESTAGIÁRIOS. ART. 33, I DA LEI ESTADUAL N.º 15.608/2007. ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AO PERMISSIVO LEGAL. PADRONIZAÇÃO DE MINUTA CONTRATUAL E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. | APROVADO EM 15/06/2021 |
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| 04/2021 | Direito Administrativo. Contratação. Dispensa de Licitação. Medidas excepcionais e urgentes. Coronavírus. | DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 2º, INCISO I,DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047/2021. AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID- 19. DECRETO ESTADUAL Nº 4.230/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE EXIGE A TOMADA DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E URGENTES. UTILIZAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.315/2020. POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 09/07/2021 |
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| 05/2021 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de doação. Bens móveis. Veículo automotor. Sistema Único de Saúde (SUS). | DOAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA MUNICÍPIOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP). RESOLUÇÃO SESA Nº 585/2021. LICITAÇÃO DISPENSADA. ARTS. 8º, II, “a” e 35 DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 8.643/2021. MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE DOAÇÃO. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. RESOLUÇÃO PGE Nº 41/2016. COMISSÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 163/2021- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 14/09/2021 Resolução n° 172/2021-PGE |
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| 06/2021 | Direito Administrativo. Minuta. Padronização. Leilão. Leilão público. Bem apreendido. Veículo Automotor. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS (TIPO CONSERVADOS) E SEUS ANEXOS – MODALIDADE CIRCULAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN. DECRETO FEDERAL Nº 21.981/1932. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 10/11/2021 Resolução n° 230/2021-PGE |
Pareceres Referenciais do ano de 2020
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
01/2020 |
Direito Administrativo. Contratação. Dispensa de Licitação. Medidas excepcionais e urgentes. Coronavírus. | DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979/2020, ALTERADO E COMPLEMENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926/2020. AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. DECRETO ESTADUAL Nº 4.230/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE EXIGE A TOMADA DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E URGENTES. UTILIZAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.315/2020. POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 23/03/2020 Resolução n° 066/2020-PGE |
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| 02/2020 | Direito Administrativo. Contrato de prestação de serviços. Serviço de terceiros. Medidas excepcionais e urgentes. Coronavírus. | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇOS CONTINUADOS. UTILIZAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. PREVISÃO LEGAL. APROVAÇÃO DE MINUTAS. ADITIVO. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA NACIONAL OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS, RESPONSÁVEL PELO SURTO DA COVID-19. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO AOS EMPREGOS E ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRESERVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO ÀS EMPRESAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES. ALTERNATIVAS POSSÍVEIS. FUNDAMENTOS LEGAIS. LEI Nº 8.666/1993. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. LEI ESTADUAL Nº 20.170, DE 7 DE ABRIL 2020. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB. | APROVADO EM 13/04/2020 Resolução n° 076/2020-PGE |
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| 03/2020 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Lista de verificação. Cooperação técnica. Detran-PR e Municípios. | MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
APROVADO EM |
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Pareceres 2024
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data de Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 01/2024 | Direito Ambiental. Direito Constitucional. Lei n° 14.428/2006, Lei da Mata Atlântica. | Revisão do Parecer 196/2010/PGE – aparente conflito entre os artigos 30 e 31 da Lei 11.428/2006 e inciso XIII do §1º do artigo 207 da Constituição Estadual – Inexistência - Proibição de supressão de vegetação nativa não contemplada pelo legislador estadual constituinte. | Aprovado em 26/01/2024 Revoga Parecer nº 196/2010-PGE |
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| 02/2024 | Direito Administrativo. Bens públicos. Gestão de imóveis. Cessão. Condutas vedadas em período eleitoral. | Consulta. Incidência da vedação do art. 73, § 10º, da Lei Federal 9.504/1997 sobre doações ou transferências gratuitas de bens ou valores entre entes públicos. | Aprovado em 28/02/2024 Revoga Parecer nº 062/2017-PGE Revoga parcialmente o Parecer nº 21/2018-PGE |
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| 03/2024 | Direito Administrativo. Servidor Público. Medida Cautelar. | Servidor público. Afastamento cautelar por ordem judicial. Remuneração. 106, III, da Lei Estadual nº 20.656/2021. Código de processo administrativo. Aplicação por analogia. Necessidade de análise das verbas pagas no caso concreto. | Aprovado em 23/04/2024 |
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| 04/2024 | Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Minutas Padronizadas. Manual de Procedimentos para Locação de Imóvel. | Consulta Legislativa. proposta de alteração do Manual de Procedimentos para locação de imóvel. adequação à Lei n° 14.133/2021 e ao Decreto Estadual no 10.086/2022. envio para aprovação do Procurador-Geral do Estado. | Aprovado em 15/07/2024 |
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| 05/2024 | Direito Administrativo. Doação de Bens Entre Entes Públicos. | Incidência da vedação do art. 73, V, “a”, da Lei Federal no 9.504/1997 sobre atos preparatórios de doação de bens entre entes públicos. | Aprovado em 18/09/2024 |
Pareceres 2023
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data de Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 01/2023 | Direito Financeiro. Descentralização Orçamentaria. | MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – SAS. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA SEM REPASSE DE RECURSOS, COM LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 10/01/2023 |
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| 02/2023 | Direito administrativo. Recursos humanos. | SERVIDOR ESTADUAL DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELO CRIME DE TORTURA (LEI FEDERAL N. 9.455/1997). OS EFEITOS EXTRAPENAIS DE PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO E A INTERDIÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO SÃO AUTOAPLICÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A INTERDIÇÃO CONFIGURA UMA PROIBIÇÃO QUE OBSTA O ACESSO OU A MANUTENÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL COM O PODER PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO LITERAL E SISTEMÁTICA DA NORMA PENAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL VISANDO A SUA REPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 160, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N. 6.174/1970. | Aprovado em 07/02/2023 |
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| 04/2023 | Direito administrativo. Revisão de proventos de aposentadoria. Pagamento retroativo. Índice de correção. Concessão de Abono de Permanência. | Revisão de proventos de aposentadoria. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Pagamento retroativo pela via administrativa. Parecer nº 28/2019 – GPT-5/PGE. Aplicação unicamente do IPCA-e a cada parcela devida e não paga tempestivamente, sem incidência de juros moratórios. Aplicação da taxa Selic após dezembro de 2021. Inteligência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. | Aprovado em 19/08/2023 |
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| 05/2023 | Direito administrativo. Aumento/Supressão de Valores e Alteração da Forma de Custeio do Termo de Colaboração. | Minuta Padronizada de termo aditivo. Alteração pontual sem substituição do modelo. Nova regulamentação acerca das parcerias entre a SEED e as entidades privadas sem fins lucrativos mantenedoras de escolas de educação básica na modalidade de educação especial, de centros de atendimento educacional especializado e de escolas para surdos e/ou cegos. envio para aprovação da Procuradora-Geral do Estado. | Aprovado em 29/08/2023 |
Pareceres 2022
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Nº do Parecer |
Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
| 01/2022 | Direito Administrativo. Servidor público. Perito Oficial. Acúmulo de cargos. Adicional de função. Dedicação exclusiva. Gratificação de dedicação exclusiva. | ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISO XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O CARGO DE PERITO OFICIAL, NA FUNÇÃO MÉDICO LEGISTA, DEVE SER CONSIDERADO, PARA FINS DE ACUMULAÇÃO, COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA TIDE PARA INTEGRANTES DA LEI ESTADUAL Nº 18.008/2014 |
APROVADO EM 11/03/2022 Revoga parcialmente o Parecer nº 26/2019-PGE |
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| 03/2022 | Direito Administrativo. Normalização. Padronização. Licitação. Registro de preço. | CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE JURÍDICA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. (1) POSSIBILIDADE DE ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP – DO ESTADO DO PARANÁ POR PARTE DOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO; NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS LIMITES DA LEI; ÓRGÃO/ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADERIR A ARP DE MUNICÍPIOS; EXIGÊNCIA À ADESÃO PELOS MUNICÍPIOS A ARP DO ESTADO. PROGRAMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. (2) AUSÊNCIA DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP. POSSIBILIDADE TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL. ADOÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021; ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE. NECESSIDADE. (3) SEAP. ADMINISTRAÇÃO MATERIAIS E SERVIÇOS. ART. 19 DA LEI Nº 14.133/2021 C/C ART. 20 DECRETO Nº 10.086/2022 e DECRETO Nº 3.888/2020. (4) MINUTAS PADRONIZADAS. LEI Nº 14.133/20221 c/c DECRETO nº 10.086/2022. COMPETÊNCIA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. RESOLUÇÕES 060 E 067 – PGE. | APROVADO EM 12/04/2022 |
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| 04/2022 | Direito Administrativo. Procedimento administrativo. Obtenção de licença ambiental. Licitação. Regime de execução. Anteprojeto de engenharia. Responsabilidade do contratado. | REGIME DE EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO INTEGRADA. LEI Nº 14.133/2021. ELEMENTO TÉCNICO INSTRUTOR. ANTEPROJETO DE ENGENHARIA. OBTENÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL ANTERIOR À LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO. POSSIBILIDADE. LICENÇA PRÉVIA ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. PREVISÃO NO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. |
APROVADO EM 09/08/2022 |
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| 05/2022 | Direito Previdenciário. Contribuição Previdenciário. Pensão. Militares estaduais. | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. LEI ESTADUAL N. 20.641. DIREITO ASSEGURADO QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DA DOENÇA ATÉ 12.07.2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 20641/2021 NO DIOE 10.974). PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PARA O MILITAR ESTADUAL OU BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA DOS ITENS 8.1 A 8.4 DA RESOLUÇÃO N.153/2022 DO CONSELHO SUPERIOR DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N.20.641/2021 E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 A JULHO DE 2021. |
APROVADO EM 22/08/2022 |
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| 06/2022 | Direito Previdenciário. Licença. Prestação de Serviço Militar. Serviço Militar Obrigatório. | LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. ART. 238, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. HIPÓTESE ADSTRITA AO SERVIÇO MILITAR DE NATUREZA OBRIGATÓRIA, PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA ALINHADA COM A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE NACIONAL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | APROVADO EM 26/09/2022 | |
| 07/2022 | Direito administrativo. Análise jurídica. Termo de ajustamento de conduta. Minutas padronizadas. Impossibilidade. Necessidade de análise individualizada pela procuradoria geral do estado. Obrigação do compromissário certa, lícita, possível e exigível. Necessidade de relação entre dano e reparação. Requisitos essenciais. Lei nº 20.656/2021. | CONSULTA JURÍDICA – ANÁLISE DE TERMOS GENÉRICOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE. | APROVADO EM 18/10/2022 | |
| 08/2022 | Direito Previdenciário. Servidor público. acumulação de cargos. | ENCARGO DE PERITO JUDICIAL EXERCIDO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. O PERITO JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO E ASSUME ENCARGO PAUTADO EM ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA OU CIENTÍFICA, NÃO ESTABELECENDO VÍNCULO DE NATUREZA FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELACIONADAS À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO RESTRITA A CARGOS SUJEITOS A REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR FORÇA DE LEI. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE CONDUTA ÉTICA PARA ASSUNÇÃO DO ENCARGO CONSIDERADO O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO PÚBLICO. |
APROVADO EM 08/11/2022
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| 09/2022 | Direito Tributário. Tributo. Taxa. Concessão de licenciamento. | CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR-CLCB. LEIS ESTADUAIS 19.449/2018 E 13.976/2022. INTEPRETAÇÃO DO ART. 11, § 5.º DA LEI ESTADUAL 19.448/2018. A emissão do CLCB, na forma do art. 11, § 5.º da Lei Estadual 19.448/2018, está condicionada ao pagamento da taxa corresponde ao ano em curso e das multas administrativas devidamente notificadas ao contribuinte. As taxas devidas em anos anteriores devem ser objeto de lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente para posterior notificação ao contribuinte, concedendo-lhe prazo para pagamento. Somente ocorrendo a inadimplência após tal prazo, as taxas e eventuais multas devem ser inscritas em dívida ativa. | APROVADO EM 22/12/2022 |
Pareceres 2021
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 01/2021 | Direito Administrativo. Administração pública. Recursos Humanos. | DECLARAÇÕES E CERTIDÕES. ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS. CARÁTER DECLARATÓRIO. CONTEÚDO RESTRITO A FATOS JURÍDICOS, SEM JUÍZO DE VALOR. RACIOCÍNIO APLICÁVEL EM MATÉRIA FUNCIONAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NATUREZA DO ATO E À LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA E RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORIDADE EMISSORA. | APROVADO EM 27/01/2021 |
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| 02/2021 |
Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público. Número de vaga. Fração de vaga. Reserva de vaga. Cota racial. Pessoa com deficiência. |
RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CONCURSOS REGIONALIZADOS OU COM VAGAS SEPARADAS POR ESPECIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE COTAS SOBRE O TOTAL DE VAGAS DO CONCURSO OU, CASO HAJA VAGAS SUFICIENTES, SOBRE O TOTAL DE VAGAS PREVISTO PARA UMA DETERMINADA ESPECIALIDADE OU EM UMA DETERMINADA LOTAÇÃO – NECESSIDADE DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS CRITÉRIOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA RESERVA DE VAGAS – RESERVA MESMO PARA VAGAS SURGIDAS NO CURSO DO CERTAME – VALIDADE DA PREVISÃO EM LEI ESTADUAL DE RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES SOMENTE A PARTIR DA QUINTA VAGA”. | APROVADO EM 01/03/2021 |
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| 03/2021 | Direito Administrativo. Terceirização. Saúde Pública. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Hospital Público. | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA EM HOSPITAL PÚBLICO – POSSIBILIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPALDO EM LEI E EM JURISPRUDÊNCIA ATUAL – NECESSIDADE DE ATENDER AOS TERMOS DA LEI 20.199/20” | APROVADO EM 08/03/2021 |
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| 04/2021 | Direito Administrativo. Rodovia Estadual. Faixa de domínio. Bem de uso comum. | CONSULTA SOBRE A DOMINIALIDADE DE RODOVIA ESTADUAL – CONTORNO DE MATINHOS – LEI ESTADUAL AUTORIZANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO - TRANSFERÊNCIA DA JURISDIÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU - AUSÊNCIA DE ACEITE PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO. | APROVADO EM 15/03/2021 |
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| 05/2021 | Direito Administrativo. Contrato. Empréstimo. Faixa de domínio. Rodovia Estadual. Desapropriação. Política fundiária. |
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 4.299/OC-BR. OP-710. BID. ESTADO DO PARANÁ. DEVER DE REASSENTAMENTO. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 30/03/2021 |
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| 06/2021 | Direito Constitucional e Administrativo.
Servidor público. Servidora Gestante. Maternidade. Demissão. Estabilidade provisória. |
SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE, OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA FUNÇÃO GRATIFICADA OU DO CARGO EM COMISSÃO POR MEIO DE ATO UNILATERAL E EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SALVO MEDIANTE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 10, II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). | APROVADO EM 12/04/2021 |
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| 07/2021 | Direito Administrativo. Direito Civil. Doação. Bem imóvel. Revogação. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. 1) AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA APERFEIÇOAMENTO DA DOAÇÃO COM ENCARGO. DURAÇÃO DO MODUS DEPENDENTE DO CASO CONCRETO. 2) DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ENCARGO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 3) INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DE ENCARGO JÁ CUMPRIDO POR HAVER ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM DOADO. 4) EM CASO DE REAL DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO, POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA JUDICIAL DE CUMPRIMENTO OU REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. 5) REVOGAÇÃO QUE, JULGADA PROCEDENTE, NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 6) POSSIBILIDADE DE REVERSÃO ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO, DESDE QUE HAJA CONSENSO ENTRE AS PARTES E, SENDO DONATÁRIO O ESTADO, AINDA SUBSISTA PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERIMENTO JUDICIAL DE REVOGAÇÃO PELO DOADOR. 7) LIBERDADE DO PODER EXECUTIVO PARA DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE NÃO SEJA MAIS UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. | APROVADO EM 07/05/2021 |
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| 08/2021 | Direito Administrativo. Direito Constitucional. Princípio da Publicidade. Publicação. Edital. Concorrência Pública. Licitação. Interesse público. | PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIVULGAÇÃO DE AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NACIONAL. AMPLIAÇÃO DE DIVULGAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL SEM DISCRIMINAÇÃO DO VULTO DA LICITAÇÃO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 15.608/2007. CREDENCIAMENTO E LICITAÇÃO POR PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL. DISTINÇÕES DE INSTITUTOS E NECESSIDADE DE AFERIÇÃO SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E MERCADO FORNECEDOR. APLICAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES POR EMPRESAS ESTATAIS OBSERVADA A LEI FEDERAL N. 13.303/2016 E RESPECTIVO REGULAMENTO. | APROVADO EM 11/05/2021 |
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| 09/2021 | Direito Administrativo. Patrimônio público. Bem imóvel. Dispensa de Licitação. Cessão de uso. | DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO. CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, ÓRGÃO OU FUNDAÇÃO DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU PARA FINS DE ASSENTAMENTOS DE CARÁTER SOCIAL. POSSIBILIDADE. ART. 10, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. TERMO DE CESSÃO DE USO. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. LICITAÇÃO DISPENSADA. PROCEDIMENTO FORMAL, ART. 35, LEI N.º 15.608/2007. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. | APROVADO EM 21/05/2021 |
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| 10/2021 | Direito Administrativo. Patrimônio público. Bem imóvel. Doação. Cessão de uso. | LEI ESTADUAL N.º 20.411/2020. INICIATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CE/PR, ART.66, IV). AUTORIZAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDER A CESSÃO DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL PÚBLICO. BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNREJUS POSTERIORMENTE DESAFETADOS DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. GESTÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO COM O AUXÍLIO DAS SECRETARIAS DE ESTADO(CF, ART. 84, II E CE/PR, ART. 87, III) | APROVADO EM 02/06/2021 |
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| 11/2021 | Direito Tributário. Imposto estadual. ITCMD. Pessoa jurídica. Registro público. | EXIGÊNCIA DA CONFERÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO DO ITCMD PELA JUNTA COMERCIAL NA DOAÇÃO DE QUOTAS – ÉPOCA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 18.573/2015 – CONSTITUCIONALIDADE. | APROVADO EM 09/06/2021 |
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| 12/2021 | Direito Tributário. Direito Previdenciário. Contribuição previdenciária. Imposto Municipal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). | TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO ENTRE A SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA CULTURA – SECC E O PARTICIPANTE QUE TEVE A PROPOSTA SELECIONADA. 1. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS AOS AUTORES. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO CRITÉRIO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇO. ADOÇÃO PROGRESSIVA PELO STF DO CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇOS QUE NÃO IMPLICA SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O ISSQN INCIDE APENAS SOBRE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO SOBRE OBRIGAÇÕES DE DAR. DIREITOS AUTORAIS QUE OSTENTAM NATUREZA DE BEM MÓVEL. LICENCIAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS QUE NÃO CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 311 DO STF. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. ADMISSÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SUBITENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CESSÃO/LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS NA LISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO LICENCIAMENTO À CESSÃO DE DIREITOS DE USO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO QUE ATUA COMO MEDIDA DA MATERIALIDADE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA AS BASES ECONÔMICAS TRIBUTÁVEIS. BASE IMPONÍVEL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 195, I, “A” DA CF É A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS QUE NÃO OSTENTA TAL NATUREZA. BASE IMPONÍVEL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 195, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É O VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO INTEGRAM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO DO ART. 28, §9.º DA LEI N. 8.212/1991. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DO LICENCIAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS” | APROVADO EM 09/06/2021 |
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| 13/2021 | Direito Administrativo. Servidor Público. Progressão funcional. | PROMOÇÕES E PROGRESSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/2020. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS APÓS A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. GARANTIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE AVANÇOS PLENAMENTE ADQUIRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. | APROVADO EM 30/06/2021 |
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| 14/2021 | Direito Administrativo. Servidor Público. Progressão funcional. Polícia Militar. | PROMOÇÕES E PROGRESSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/2020. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS APÓS A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. GARANTIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE AVANÇOS PLENAMENTE ADQUIRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. AVANÇOS FUNCIONAIS NAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ” | APROVADO EM 30/06/2021 |
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| 15/2021 |
Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Servidor Público. Polícia Civil. Cargo Público. Reintegração. Contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. |
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RISCO.ART. 40, §4º-B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART.6º DAEMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº45/2019EART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº51/1985 | APROVADO EM 20/07/2021 |
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| 16/2021 | Direito Administrativo. Direito do Trabalho. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. |
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE DE SERVIDORES DO IAPAR/EMATER. BASE DE CÁLCULO. DECISÕES JUDICIAIS PARA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.179/2006 ATÉ REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI ESTADUAL Nº 18.005/2014. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - GAPA COM ADVENTO DA LEI ESTADUAL N° 20.121/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI ANTERIOR EXPRESSAMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. FIM DO REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, DE NATUREZA AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. |
APROVADO EM 25/08/2021 Revoga o Parecer nº 18/2020-PGE |
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| 17/2021 | Direito Administrativo. Servidor Público. Polícia Civil. Promoção. Inquérito administrativo. Inquérito judicial. | RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE PROMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. INCISOS I A III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 43/1982. PREVISÃO NORMATIVA DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA. REQUISITOS MAIS RÍGIDOS. LEGISLAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. | APROVADO EM 01/09/2021 |
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| 18/2021 | Direito Administrativo. Servidor Público. Remuneração. Abono de permanência. Base de cálculo. Teto remuneratório. Contribuição previdenciária. Não Incidência. | ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA (CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIOS). EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO EM PRESTÍGIO À MÁXIMA EFETIVIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. | APROVADO EM 05/11/2021 |
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| 19/2021 | Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Autarquia Estadual. Servidor Público. Acumulação de Cargos. Contribuição previdenciária. Remuneração. | CONSELHO DE VOGAIS DA JUCEPAR. PARTICULAR QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA HONORÍFICA SEM VÍNCULO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMUNERAÇÃO. APENAS POR PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE JETON. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTE FIXA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACUMULAÇÃO COM CARGO E EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. | APROVADO EM 23/11/2021 |
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Pareceres 2020
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 01/2020 |
DireitoAdministrativo. Direito do Trabalho. Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. Sociedade de Economia Mista. | PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL DO CONTRATO DE TRABALHO E DOS DIREITOS DELE DECORRENTES – NOTA TÉCNICA Nº 002/2018 DO CONSELHO DE CONTROLE DAS EMPRESAS ESTADUAIS (CCEE) – DECISÃO DO STF COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 477-B DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017, DA REFORMA TRABALHISTA – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE EFEºº ITO LIBERATÓRIO, MEDIANTE REDUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO, A SER PREFERENCIALMENTE NEGOCIADA COM AS ENTIDADES SINDICAIS E INCLUÍDA NOS TERMOS DE ADESÃO DOS TRABALHADORES INTERESSADOS – PRECEDENTES. | APROVADO EM 27/01/2020 |
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| Parecer 02/2020 |
Direito Constitucional e Administrativo. Aplicação do entendimento. Acumulação de cargos públicos. Aplicação do teto remuneratório. |
TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO QUE RECEBEM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÃO ISOLADA DE CADA RENDIMENTO PARA APLICAÇÃO DO TETO. INTERPRETAÇÃO DO DECIDIDO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 612.975 E 602.043. PRECEDENTES DO TCU E DE TRIBUNAIS LOCAIS. | APROVADO EM 27/02/2020 |
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| Parecer 03/2020 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Desenvolvimento urbano municipal. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. PARANÁ EDIFICAÇÕES E MUNICÍPIOS. BANCO DE PROJETOS. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 27/02/2020 | |
| Parecer 04/2020 |
Direito Administrativo. Direito Tributário. Critérios para Cálculo do Valor Adicionado Fiscal. | DIREITO AMBIENTAL. REVISÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. ATO JURÍDICO PERFEITO, RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO E MUDANÇA NO ESTADO DE DIREITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. DIRETRIZES INTERPRETATIVAS SOBRE NORMAS A RESPEITO DO ASSUNTO. | APROVADO EM 13/03/2020 | |
| Parecer 05/2020 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Agente político. Nomeação. Cargo efetivo. Possibilidade. | POSSE EM CARGO EFETIVO NA CONSTÂNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO POLÍTICO DE SECRETARIO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, P. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL N° 6.174/1970 E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA CARREIRA EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 38, INCISOS I, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. | APROVADO EM 16/04/2020 | |
| Parecer 06/2020 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Carreiras de Estado. | REENQUADRAMENTO DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (QUP) PARA O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM). PREVISÃO DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 75/1995. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRA DIVERSA. CARGO COM ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS DE ESCOLARIDADE E DE FORMAÇÃO DISTINTOS DO ORIGINALMENTE OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, INCISO II, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE 43, DO STF. PRECEDENTE DO STF E DO TJPR. | APROVADO EM 27/04/2020 | |
| Parecer 07/2020 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Aposentadoria Voluntária. Processo Administrativo. Suspensão. | SOBRESTAMENTO DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA FORMULADO POR AUDITOR FISCAL EM RAZÃO DA EXISTENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE DEVE CONSIDERAR EVENTUAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA AO AUDITOR FISCAL A QUEM SEJA APLICADA A PENA ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. | APROVADO EM 13/05/2020 | |
| Parecer 08/2020 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Lista de verificação. Desenvolvimento municipal. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONVÊNIOS COM OBJETO DEFINIDO. LISTA DE VERIFICAÇÃO RESPECTIVA. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – SEED E MUNICÍPIOS. EQUIPAMENTOS. PLANO PARANÁ MAIS CIDADES - PPMC. | APROVADO EM 20/05/2020 | |
| Parecer 09/2020 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Lista de verificação. Desenvolvimento municipal. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONVÊNIO SEM OBJETO DEFINIDO. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
APROVADO EM 25/05/2020 | |
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Parecer 10/2020 |
Direito Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Orçamentos. Edital de licitação. Critério de julgamento pelo menor preço. | UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O DE DESCONTO LINEAR SOBRE TODOS OS SERVIÇOS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE JOGO DE PLANILHA, DE JOGO DE CRONOGRAMA E DE SOBREPREÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DO DESCONTO ORIGINAL. | APROVADO EM 29/05/2020 | |
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Parecer 11/2020 |
Direito Administrativo. Minuta padronizada de convênio. Sistema Único de Saúde.Medidas excepcionais e urgentes. Novo coronavírus. COVID-19. | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONVÊNIOS COM OBJETO DEFINIDO. LISTA DE VERIFICAÇÃO RESPECTIVA. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA E SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL PELA UNIÃO. LEI FEDERAL Nº 13.995, DE 2020. | APROVADO EM 08/06/2020 | |
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Parecer 12/2020 |
Direito Administrativo. Patrimônio público. Bem inservível. Alienação. Dispensa de Licitação. Leilão. | DISPENSA DE LICITAÇÃO – ALIENAÇÃO – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO POR DECRETO. | APROVADO EM 17/06/2020 | |
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Parecer 13/2020 |
Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Medidas excepcionais. Novo coronavírus. COVID-19. | APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ART. 8º E 10, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 8º EM INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM ATENÇÃO À SUPREMACIA E FORCA NORMATIVA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10. INEXISTENCIA DE CONFLITO NORMATIVO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS (COVID- 19). | APROVADO EM 24/06/2020 | |
| Parecer 14/2020 | Direito Administrativo. Servidor Público. Professor universitário. Remuneração. Gratificação. Cálculo. | GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DOCENTE – DIVISOR DO ART. 6º, § 2º, DA LEI 12.457/1999 (REDAÇÃO DA LEI 14.825/2005) – UTILIZAÇÃO PELO META4 DE DIVISOR 200 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 929.231-5 – PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA – EFEITO DECLARATÓRIO, PORÉM, AUTOMÁTICO – NULIDADE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 2/2012-SEAP/SETI, CUJO DIVISOR É 240 – DIVISOR, PORÉM, QUE NÃO VEM SENDO APLICADO – NECESSIDADE DE EXCLUIR DO MANUAL DE VANTAGENS MENÇÃO À RESOLUÇÃO ANULADA – PARECER 42/2011 da PGE – POSSIBILIDADE DE AINDA SER APLICADO, JÁ QUE NÃO CORRETAMENTE TRADUZIDO PELA RESOLUÇÃO ANULADA – DIVISOR QUE DEVE SER DE 40 SE A BASE DE CÁLCULO FOR SEMANAL, OU 160, SE ELA FOR MENSAL – RESPEITADO, ASSIM, O VALOR DA HORA-TRABALHO. | APROVADO EM 25/06/2020 | |
| Parecer 15/2020 | Direito Administrativo.Direito previdenciário. Servidor Público. Polícia Militar. Tempo de serviço. | DESAVERBAÇÃO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE NORMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO POR SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DESDE QUE INEXISTA VANTAGEM DECORRENTE DO TEMPO QUE SE PRETENDE SUBTRAIR. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VANTAGENS COMO CONDIÇÃO PARA DESAVERBAÇÃO. | APROVADO EM 06/07/2020 | |
| Parecer 16/2020 | Direito Constitucional e Administrativo. Servidores públicos. Licença especial. Licença maternidade. | SUPERVENIÊNCIA DE LICENÇA MATERNIDADE NA CONSTÂNCIA DE LICENÇA ESPECIAL OU LICENÇA CAPACITAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS PARECERES NS. 40/2013-PGE E 20/2016-PGE. SUSPENSÃO DAS LICENÇAS VOLUNTÁRIAS E POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SALDO RESTANTE, DE ACORDO COM AS REGRAS LEGAIS. | APROVADO EM 21/07/2020 | |
| Parecer 17/2020 | Direito do trabalho. Empregado público. Acordo coletivo de trabalho. Lei estadual. Direitos. | APROVADO SEM EMENTA. | APROVADO EM 24/07/2020 | |
| Parecer 18/2020 | Direito Administrativo. Direito do Trabalho. Servidor público. Adicional de insalubridade. | ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE DE SERVIDORES DO IAPAR/EMATER. BASE DE CÁLCULO. DECISÕES JUDICIAIS PARA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.179/2006 ATÉ REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI ESTADUAL Nº 18.005/2014. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - GAPA COM ADVENTO DA LEI ESTADUAL N° 20.121/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI ANTERIOR EXPRESSAMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. FIM DO REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL E RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. |
APROVADO EM 04/08/2020 Revogado pelo Parecer n° 16/2021-PGE |
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| Parecer 19/2020 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Administração Pública. Organizações da Sociedade Civil (OSC). Aquisição de equipamentos. Educação especial. |
PADRONIZAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO) E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PARQUE INFANTIL ADAPTADO. OBJETO DEFINIDO. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | APROVADO EM 20/08/2020 | |
| Parecer 20/2020 |
Direito Administrativo. Usucapião. Desapropriação. Rodovia Estadual. Faixa de domínio. Bem de uso comum. |
DER. RODOVIAS ESTADUAIS. FAIXAS DE DOMÍNIO. NATUREZA JURÍDICA. BENS DE USO COMUM DO POVO. ART. 99 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÕES AO ÓRGÃO CONSULENTE. ANÁLISE DE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. ÁREA DE FAIXA “NON AEDIFICANDI”. NATUREZA. RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA PELA LEI Nº 13.913/2019. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DER.” | APROVADO EM 27/08/2020 | |
| Parecer 21/2020 | Direito Administrativo. Contratos. Rescisão Contratual. Serviço de Saúde Continuada. Saúde Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. |
PADRONIZAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. CONTRATUALIZAÇÕES. SUS. ARTIGO 8º, INCISO III, §§ 3º e 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. |
APROVADO EM 14/09/2020 | |
| Parecer 22/2020 | Direito Administrativo. Licitação. Terceirização. Saúde Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Hospital Público. | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE EM HOSPITAL PÚBLICO – POSSIBILIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPALDO EM LEI E EM JURISPRUDÊNCIA ATUAL. | APROVADO EM 25/09/2020 | |
| Parecer 23/2020 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Recurso orçamentário. Saúde Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Entidade Beneficente de Assistência Social. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONTRATO E MINUTA DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVAS LISTAS DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016- PGE E RESPECTIVAS LISTAS DE VERIFICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ACRÉSCIMO TEMPORÁRIO DE RECURSOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE VIA PORTARIA DO MINSITÉRIO DA SAÚDE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 05/10/2020 | |
| Parecer 24/2020 |
Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual. Regime disciplinar dos servidores públicos. Assentamento funcional. Prazo. |
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 299 DA LEI ESTADUAL No 6.174/70. O ART. 131 DA LEI FEDERAL No 8.112/90, ASSIM COMO OS ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 5o, INCISO XLVII, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE PENA EM CARÁTER PERPÉTUO. DIREITO AO RETORNO À CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA PENALIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1o DO DECRETO No 20.910/1932. | APROVADO EM 14/10/2020 | |
| Parecer 25/2020 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Serviço postal. |
CONTRATAÇÃO DIRETA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, VIII, DA LEI N. 8.666/1993. SERVIÇOS POSTAIS DE LOGÍSTICA INTEGRADA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI. |
APROVADO EM 29/10/2020 Complementa o |
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| Parecer 26/2020 | Direito Administrativo. Ação coletiva. Servidor Público. Informação. Sistema informacional. Lei de Acesso à Informação. Lei Geral de Proteção de Dados. | PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ACESSO A FICHAS FINANCEIRAS E DOSSIÊS FUNCIONAIS DE SERVIDORES, FORMULADO POR ADVOGADO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – DOCUMENTOS PÚBLICOS E, SIMULTANEAMENTE, PESSOAIS – ATRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE REGRAS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – TRATAMENTO DE DADOS, NA MODALIDADE “TRANSFERÊNCIA”, QUE DEPENDE DE BASE LEGAL – CONSENTIMENTO COMO BASE LEGAL: NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO TITULAR, NÃO BASTANDO MERA PROCURAÇÃO – DIREITO DOS SINDICATOS E DAS ASSOCIAÇÕES DE PROMOVER EXECUÇÃO COLETIVA COMO BASE LEGAL –DELIMITAÇÕES NECESSÁRIAS CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO: PERÍODO DETERMINADO, APENAS OS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO, E EXCLUSÃO DE SERVIDORES FALECIDOS – PRINCÍPIO DA MINIMINZAÇÃO, RESPEITADO QUANDO ATENDIDO O PEDIDO COM FORNECIMENTO DE BASE DE DADOS, ESTES RESTRITOS AOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE ASSINATURA, PELO REQUERENTE, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – DEVER DE EXIGIR RESSARCIMENTO PELO CUSTO. | APROVADO EM 23/11/2020 | |
| Parecer 27/2020 | Direito Administrativo. Servidor Público. Progressão funcional. | NOMEAÇÃO PROVISÓRIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE CONDICIONADA. POSSIBILIDADE. AVANÇOS FUNCIONAIS CONDICIONADOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSÁRIA EDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EVIDENCIEM A NATUREZA CONDICIONADA DO HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR SUB JUDICE. | APROVADO EM 12/12/2020 | |
| Parecer 28/2020 | Direito Ambiental. Termo de Compromisso. Código Florestal 1965. Código Florestal 2012. Vigência. Ato Jurídico Perfeito. Trato Sucessivo e Mudança no Estado de Direito. Revisão Jurídica. | DIREITO AMBIENTAL. REVISÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. ATO JURÍDICO PERFEITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO E MUDANÇA NO ESTADO DE DIREITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º XXXVI, DA CRFB. DIRETRIZES INTERPRETATIVAS SOBRE AS NORMAS A RESPEITO DO ASSUNTO. | APROVADO EM 22/12/2020 |
Pareceres 2019
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 001/2019 |
Direito Administrativo. Policial Militar. Perito Oficial. Efeitos funcionais das progressões e promoções. | POLÍCIA MILITAR - QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA CIVIL (QPPC) - QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS (QPPO) - PROGRESSÕES: EFEITOS A PARTIR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - PROMOÇÕES: EFEITOS A PARTIR DO ATO CONCESSIVO - SERVIDOR INATIVO: INAPLICABILIDADE DESSA NORMATIZAÇÃO - LEIS ESTADUAIS 5940/69 E 5944/69: ESTIPULAÇÃO DE DATAS PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO QUE SOMENTE SE EFETIVA PELO ATO FINAL PRATICADO PELA AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. | APROVADO EM 25/01/2019 Em complemento ao |
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| Parecer 002/2019 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de doação. Bens móveis inservíveis e/ ou desnecessários. |
MINUTA PADRONIZADA - DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015 - LEI ESTADUAL N° 5.406/1966 - DECRETO ESTADUAL No 4.336/2009 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A' DO INCISO II, DO ART. 80, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007 - INSTRUMENTO COM OBJETO DEFINIDO - ART. 80, INC. I, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. | APROVADO EM 29/01/2019 |
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| Parecer 003/2019 |
Direito Administrativo. Lista de Verificação. Minuta Padronizada. Adesão em Ata de Registro de Preços. Dispensa de Licitação. | PADRONIZAÇÃO DE LISTAS DE VERIFICAÇÃO - ART. 7°, § 1°, DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015 - ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 34, LEI ESTADUAL N° 15.608/2007 - ARTIGO 8°, INCISO III e § 3°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO N° 301/2017-PGE. | APROVADO EM 01/02/2019 |
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| Parecer 004/2019 |
Direito Administrativo. Minutas Padronizadas de Edital. Pregão Eletrônico. Concorrência. Serviços de Engenharia. Obra. Projeto. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E CONCORRÊNCIA. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 04/02/2019 |
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| Parecer 005/2019 |
Direito Administrativo. Recursos Humanos. Servidor Público Ativo. Concessão de Abono de Permanência. | CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES ATIVOS QUE IMPLEMENTAREM OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA PREVISTOS NO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/2005. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANÁLISE TELEOLÓGICA DO INSTITUTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. | APROVADO EM 12/03/2019 |
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| Parecer 006/2019 |
Direito Administrativo. Convênio. Parceria com entidades privadas. | CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ E ENTIDADES PRIVADAS COM FINALIDADE LUCRATIVA - IMPOSSIBILIDADE APENAS QUANDO SE TRATAR DE AJUSTES CLASSIFICADOS COMO ONEROSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM REPASSE DE RECURSOS. | APROVADO EM 13/03/2019 |
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| Parecer 007/2019 |
Direito Administrativo. Domínio de Trecho de Rodovia Estadual. Competência Territorial. | CONSULTA SOBRE A DOMINIALIDADE DE RODOVIA ESTADUAL - TRECHO URBANO EXCLUÍDO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL PELO DECRETO ESTADUAL 4.012/1998 - FORMALIDADE QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DOMÍNIO DO ESTADO DO PARANÁ - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A TRANSFERÊNCIA DO TRECHO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (Art. 10 da Constituição Estadual) - NECESSÁRIO A ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO. | APROVADO EM 25/02/2019 |
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| Parecer 008/2019 |
Direito Administrativo. Direito Ambiental. Uniformização de entendimento. Dimensão das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas. |
DIMENSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) ÀS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NO MEIO AMBIENTE URBANO. | APROVADO EM 20/03/2019 |
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| Parecer 009/2019 |
Direito Administrativo. Cargo em comissão. Empresa Estatal. | EMPRESAS ESTATAIS - CARGO EM COMISSÃO E EMPREGO PÚBLICO - EMPREGO EM COMISSÃO E EXIGÊNCIA DE LEI. | APROVADO EM 21/03/2019 |
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| Parecer 010/2019 |
Direito previdenciário. Reversão de Aposentadoria Voluntária - Divergência de entendimentos. | REVERSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E VÁLIDA - NÃO CABIMENTO POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N° 6.174/1970 - LEGISLAÇÃO QUE APENAS PREVÊ A REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU VICIADA, QUANDO INSUBSISTENTES OS SEUS MOTIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL.
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APROVADO EM 09/04/2019 |
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| Parecer 011/2019 |
Direito Administrativo. Decreto Nº 4.334/2016. Limite de remuneração dos Servidores Públicos. | ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LIMITE REMUNERATÓRIO. ARTIGOS 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 27, XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TETOS MÁXIMOS - VIABILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE SUBTETOS INFERIORES POR LEI ESTADUAL APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 - LEI ESTADUAL 11.071/95 - PERDA DA EFICÁCIA - MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO PARECER 280/2005-PGE, CONTUDO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. | APROVADO EM 12/04/2019 |
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| Parecer 012/2019 |
Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Termos Aditivos e Listas de Verificações. Prorrogação de prazos de execução e de vigência em Convênios para Obras e Serviços de Engenharia. | MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015 - TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PARA CONVÊNIOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007 - ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. | APROVADO EM 16/04/2019 |
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| Parecer 013/2019 |
Direito Administrativo. Direito Tributário. Obrigatoriedade de retenção. Obras e engenharia. Contribuição para seguridade social. | RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 31 DA LEI – 8.212/91 - OBRIGATORIEDADE QUANDO O ESTADO CONTRATAR CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Somente na hipótese de serviços prestados mediante a cessão de mão de obra, entendida como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019/74, dentre outros - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATAÇÃO DE OBRAS, REFORMAS E ACRÉSCIMOS - APLICAÇÃO DO PARECER N. 231/2008-PGE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE RETENÇÃO - PRESTADOR DE SERVIÇO ENQUADRADO NO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 425 DO STJ - REVISÃO / ALTERAÇÃO DO PARECER 33/2012- PGE. |
APROVADO EM 06/05/2019 |
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| Parecer 014/2019 |
Direito Administrativo. Direito Tributário. Taxa. Poder de polícia. Isenção fiscal. | TAXA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 7.257/1979 - PEDIDO DE ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE. | APROVADO EM 17/05/2019 |
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| Parecer 015/2019 |
Direito Previdenciário. Paranaprevidência.
Custeio de pensões. Despesa com pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal.
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FUNDO FINANCEIRO — INATIVOS — PENSÕES — INSUFICIÊNCIA E COMPLEMENTAÇÃO — DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | APROVADO EM 29/05/2019 |
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| Parecer 016/2019 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Pregão presencial. Aquisição de bens. |
LICITAÇÃO – PREGÃO INTERNACIONAL – UTILIZAÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ – PREVISÃO NO ART. 52 DA LEI N.º 15.608/2007 – PRECEDENTES DO TCU – POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 28/06/2019 |
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| Parecer 017/2019 |
Direito Financeiro. Fundos. Contratação de serviços. Gestão orçamentária. |
FUNDOS ROTATIVOS. UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA SEJUF. LEI N. 14.267/2003 E DECRETO N. 135/2015. NATUREZA JURÍDICA. LIMITES PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO UNIFICADA (NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO), PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, DOS BENS E SERVIÇOS. RESPEITO À LEI N. 15.608/2007. | APROVADO EM 05/07/2019 |
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| Parecer 018/2019 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Administração Pública. Organizações da Sociedade Civil (OSC). | MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO. ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 13.019/2014. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | APROVADO EM 02/08/2019 |
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| Parecer 019/2019 |
Direito Tributário. Custas e Emolumentos. Isenção. Projeto de Lei. | TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PROJETO DE LEI CONCEDENDO ISENÇÃO PARA O ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 12/08/2019 |
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| Parecer 020/2019 |
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Licença Parental. Licença Maternidade. Licença Paternidade. | CONCESSÃO DE LICENÇAS PARENTAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES – HIPÓTESES SEM PREVISÃO TEXTUAL NA LEGISLAÇÃO - LICENÇA PARENTAL DE LONGA DURAÇÃO (ART. 7o, XVIII, CF) – LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO (ART. 7o, XIX, CF) - UNIÃO HOMOAFETIVA – ADOÇÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES INDEPENDENTE DE GÊNERO, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU ESTADO CIVIL – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DA ADI Nº 4.277-DF E ADPF Nº 132/RJ – PLURALISMO POLÍTICO – PRINCÍPIOS DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. | APROVADO EM 17/09/2019 |
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| Parecer 021/2019 |
Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Contribuição Previdenciária. Servidor público. | REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO PELA VIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE SERVIDORES ATIVOS. RECOLHIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DE CADA PODER E DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO. RETENÇÃO DE DUODÉCIMO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PODER RESPONSÁVEL PARA APORTE DE VALORES. LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO DE DUODÉCIMO. | APROVADO EM 23/09/2019 |
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| Parecer 022/2019 |
Direito Administrativo. Concessões. Transporte aquaviário. | CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO. ANTEPROJETO DE LEI. SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E VEICULOS NO ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 14/10/2019 |
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| Parecer 023/2019 |
Direito Administrativo. Serviço de transporte. Taxa. Fiscalização. | ANTEPROJETO DE LEI - TAXAS - AGEPAR E SEIL - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO LEGAL ACERCA DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA ENTRE AGÊNCIA E SECRETARIA - BIS IN IDEM - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. | APROVADO EM 14/10/2019 |
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| Parecer 024/2019 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Afastamento e disposição funcional. |
PEDIDO DE REVISÃO DA INFORMAÇÃO Nº 03/2016 – PGE/PR - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA EXERCER CARGO POLÍTICO. |
APROVADO EM 11/10/2019 |
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| Parecer 025/2019 |
Direito Administrativo. Bem imóvel. Alienação. Licitação. Leilão. |
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, § 5º, INC. III, DA LEI N.º 15.608/2007 – POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO - DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA ALIENAR IMÓVEIS QUE INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. |
APROVADO EM 18/11/2019 |
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| Parecer 026/2019 |
Direito Administrativo. Servidor público. Perito Oficial. Perito judicial. Acúmulo de cargos. Incompatibilidade | INCOMPATIBILIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO QPPO E A DE PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272 DA LEI ESTADUAL 6.174/70 APLICÁVEL AOS PERITOS POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 18.008/2014. TIDE (TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) INCORPORADA NO SUBSÍDIO IMPLANTADO PELA LEI 18.008/2014. |
APROVADO EM
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| Parecer 027/2019 |
Direito Ambiental. Direito Tributário. Auto de infração. Dívida ativa. Prazo prescricional. |
(1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA: NÃO APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999 E DO CAPUT DO ART. 21 DO DECRETO 6.514/2008 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PARANAENSE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 4º DO DECRETO 20.910/32. (2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DA LEI 9.873/1999 E DO DECRETO 6.514/2008 (ART. 21, §2º). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NO ESTADO DO PARANÁ, A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. (3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA: APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. DATA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP. 1.112.577/SP DO STJ. SÚMULA 467 DO STJ. ENUNCIADO 31 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/PR. ARTS. 2º, §3º E 8º, §2º DA LEI 6.830/1980. NOTIFICAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É EFETIVADA PELA SEFA EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE MULTA AMBIENTAL DO IAP. (4) CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: NÃO APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 6.514/2008 (ART. 22). APLICAÇÃO DA CAUSA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. QUESTÃO PREJUDICADA. (5) DEVER DE REPARAR O DANO AMBIENTAL (RESPONSABILIDADE CIVIL): IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. (6) OBSERVÂNCIA DAS CONCLUSÕES EXPOSTAS ÀS SITUAÇÕES SEMELHANTES, EM TRÂMITE OU FUTURAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DO ART. 20 E SEGUINTES DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB, EM ESPECIAL, ART. 24, ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. (7) RECOMENDAÇÃO PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO ESTADUAL. |
APROVADO EM 22/11/2019 |
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| Parecer 028/2019 |
Direito Administrativo. Recursos Humanos. Servidor Público Ativo. Concessão de Abono de Permanência. | ABONO DE PERMANÊNCIA. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA 38/2019. VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICÁVEIS. | APROVADO EM 19/12/2019 |
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| Parecer 029/2019 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Desenvolvimento urbano municipal. | MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTAS DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E MINUTA DE CONVÊNIO SEM OBJETO DEFINIDO. LISTAS DE VERIFICAÇÃO RESPECTIVAS. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 06/11/2019 |
Pareceres 2018
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 01/2018 |
Processo Tributário. Penhora de faturamento. | PEDIDO DE ADESÃO À LEI N° 18.919/2016 - CELEBRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO COM BASE EM PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO. | APROVADO EM 01/02/2018 |
RESTRITO |
| Parecer 02/2018 |
Processo Tributário. Penhora de faturamento. | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. REQUISITOS DA LEI 18.919/2016. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. | APROVADO EM 09/02/2018 |
RESTRITO |
| Parecer 03/2018 |
Processo Tributário. Penhora de faturamento. | PARCELAMENTO POR MEIO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO. | APROVADO EM 09/02/2018 |
RESTRITO |
| Parecer 04/2018 |
Direito Administrativo. Minuta padronizada de convênio. Fundepar e municípios. Lista de verificação. Reparo em escolas municipais. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. FUNDEPAR E MUNICÍPIOS. REPAROS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 19/02/2018 |
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| Parecer 05/2018 |
Direito Administrativo. Minuta de decreto. Terceira rodada de acordo de direito de precatórios no âmbito do Estado do Paraná. | Minuta de decreto que objetiva estabelecer terceira rodada de acordo direto de precatórios no âmbito do Estado do Paraná. Texto em conformidade com a disciplina constitucional (Emendas Constitucionais 62/2009, 94/2016 e 99/2017) e com a legislação estadual pretérita sobre o tema (Lei 17.082/2012, Decreto 5.007/2012 e 3.124/2015). | APROVADO EM 28/02/2018 |
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| Parecer 06/2018 |
Direito Tributário. Taxas. Funrejus.Serviços notariais e registrais solicitados pelo Estado. | FUNREJUS/PR — LEI ESTADUAL 12. 216/98 ALTERADA PELA 18. 415/14 — TAXA APLICADA AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SOLICITADOS PELOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ — INCONSTITUCIONALIDADE — COBRANÇA INDEVIDA FACE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA E O INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381 A 384 DO CÓDIGO CIVIL) — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODÊRES POLÍTICOS DO ESTADO. | APROVADO EM 28/02/2018 |
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| Parecer 07/2018 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Afastamento. Mandato sindical. | Servidores públicos afastados para exercício de mandaTo de dirigente sindical. Parecer n° 50/2017 - PGE que entendeu pela impossibilidade de pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI, de Gratificação de Atividade de Saúde - GAS e de Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE àqueles servidores. Necessidade de extensão do entendimento manifestado do referido parecer para outras vantagens, quais sejam, adicional noturno, auxílio-transporte e acréscimo de jornada. Adicional de atividade penitenciária (AAP). Verba que compõe o vencimento dos agentes penitenciários, segundo entendimento do E. TJPR. Manutenção do pagamento do AAP aos agentes penitenciários afastados de suas funções para o exercício de mandato de dirigente sindical. | APROVADO EM 08/03/2018 Em complemento ao |
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| Parecer 08/2018 |
Processo Tributário. Penhora de faturamento. | Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Advogado do interessado que informa que a empresa não tem mais interesse no acordo com base no faturamento. Não conhecimento do pedido formulado no protocolo. | APROVADO EM 12/08/2018 |
RESTRITO |
| Parecer 09/2018 |
Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público. Nomeação. Prazo de validade . | CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS DENTRO E FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. QUESTÕESPACIFICADAS PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.099 E RE 837.311). NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADA A VALIDADE DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TCU. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COMO ÓBICE À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. | APROVADO EM 09/03/2018 Revoga o |
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| Parecer 10/2018 |
Direito Administrativo. Militares. Pagamento em duplicidade. Restituição | PAGAMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE AOS SERVIDORES DA CARREIRA MILITAR. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL 5.492/2016, ANTE A AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SITUAÇÃO EM QUE O PRÓPRIO SERVIDOR NOTICIA O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, RESPEITADO, POR ANALOGIA, O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 6.174/70. | APROVADO EM 14/03/2018 |
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| Parecer 11/2018 |
Direito Tributário. Taxas. Sujeição passiva. Autarquia | TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CONSTITUCIONALIDADE. | APROVADO EM 14/03/2018 |
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| Parecer 12/2018 |
Direito Administrativo. Parcerias com o setor. Prorrogação. | MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO. ART. 55, CAPUT, DA LEI N° 13.019/2014. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e 5§ 1° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 20/03/2018 |
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| Parecer 13/2018 |
Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Minuta padronizada. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEJU E MUNICÍPIOS. AGÊNCIA DO TRABALHADOR. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 26/03/2018 |
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| Parecer 14/2018 |
Direito Administrativo. Militares. Afastamento cautelar. Férias | FRUIÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR MILITAR ESTADUAL AFASTADO PREVENTIVAMENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE IMPEDE O GOZO DE FÉRIAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 12 DA PGE/PR. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DIVERSOS. | APROVADO EM 04/04/2018 |
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| Parecer 15/2018 |
Direito Processual Civil e Tributário. Inventário. ITCMD. Lançamento. | UNIFORMIZAÇÃO DE ATUAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPULSO OFICIAL - BAIXA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL VISANDO A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO QUANDO HOUVER A EXTINÇÃO DO FEITO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE O FISCO TENHA CONHECIMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONSTITUIR O CRÉDITO - POSSIBILIDADE, APÓS NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. | APROVADO EM 04/04/2018 |
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| Parecer 16/2018 |
Direito Constitucional e Administrativo. Aplicação do entendimento. Acumulação de cargos públicos. aplicação do teto remuneratório. |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO CONSTITUCIONAL E ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STF NO JULGAMENTO DOS RE N° 602.043 E 612.975. INCIDÊNCIA DO TETO A CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AOS CASOS DE CONCOMITÂNCIA DE VÍNCULO ATIVO E INATIVO COM O PODER PÚBLICO. NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DENTRE ELES A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E A EFETIVA OBSERVÂNCIA DA JORNADA. | APROVADO EM 12/04/2018 |
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| Parecer 17/2018 |
Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade.Ação de consignação em pagamento. Cabimento em hipótese específica. |
CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE FISCAL SUPERVENIENTE. FORNECIMENTO DO BEM OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TCU. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO EM HIPÓTESE ESPECÍFICA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. |
APROVADO EM
29/05/2018
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| Parecer 18/2018 |
Direito Administrativo e Direito Civil. Registro de imóvel em nome do Poder Judiciário e Ministério Público. Impossibilidade. | REGISTRO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPONENTES DA ESTRUTURA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE EMISSÃO DO TERMO DE VINCULAÇÃO E RESPONSABILIDADE PREVISTO NO MANUAL DE GESTÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS. | APROVADO EM 29/05/2018 | |
| Parecer 19/2018 |
Direito Administrativo. Regulamento interno de licitações e contratos. Empresas públicas e sociedades de economia mista. | MODELO DE REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ANÁLISE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE REGULAMENTO PRÓPRIO POR CADA UMA DAS EMPRESAS ESTATAIS. NECESSIDADE NÃO SUPRIDA PELA EXISTENCIA DE MODELO. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DE MODELO APROVADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 E 89 A LEI N° 13.303/16. SUGESTÕES FORMULADAS. | APROVADO EM 29/05/2018 | |
| Parecer 20/2018 |
Direito Administrativo. Extensão dos efeitos da sanção prevista no art. 7º da Lei n. 10520/02. |
PENA DE IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELOS MUNICÍPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS SOMENTE PERANTE A ENTIDADE FEDERATIVA À QUAL PERTENCE O ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE APLICOU A SANÇÃO. | APROVADO EM 05/06/2018 |
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| Parecer 21/2018 |
Direito Administrativo e Direito Eleitoral. Doações de bens inservíveis e desnecessários. |
DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS OU DESNECESSÁRIOS NO ANO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INCLUÍDOS OS INSERVIVEIS OU DESNECESSÁRIOS, EXCETO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 73, §10, DA LEI N.° 9.504/1997. | APROVADO EM 05/06/2018 Revisado parcialmente pelo Parecer n° 02/2024-PGE |
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| Parecer 22/2018 |
Direito Administrativo. Policial Militar. Perito Oficial. Efeitos funcionais das progressões e promoções. | POLÍCIA MILITAR- QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA CIVIL (QPPC)- QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS (QPPO)- PROGRESSÕES- EFEITOS A PARTIR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - PROMOÇÕES- EFEITOS A PARTIR DO ATO CONCESSÓRIO. | APROVADO EM 06/06/2018 Complementado pelo Parecer n. 01/2019 | |
| Parecer 23/2018 |
Direito Constitucional, Direito Financeiro e Direito Administrativo. Remanejamento Orçamentário. Recursos do FIA para Órgãos e Entidades Estaduais. |
DELIBERAÇÃO N° 014/2018 DO CEDCA/PR. REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE RECURSOS DO FIA PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 167, VI, DA CONSTITUIÇÃO. ESVAZIAMENTO DO PAPEL DO FIA NO CAMPO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SIMPLIFICAÇÃO DO DECRETO N° 5.975/2002. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS À CONTA DO FIA. ARTIGOS 83 E 84, II, B, DA LEI N° 8.485/1987. POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 08/06/2018 |
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| Parecer 24/2018 |
Direito Constitucional e Direito Tributário. Taxa de licença de construção. Lei nº 6857/2011. Município de Ponta Grossa. Obrigatoriedade de pagamento pela Fundepar. |
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA À FUNDEPAR. PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO — LEI 6.857/2011. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REFERIDA TAXA QUE NÃO POSSUI BASE DE CALCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LICENÇA. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE ALCANÇA AS AUTARQUIAS MAS NÃO EXTENSÍVEL ÀS TAXAS. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE NO CASO. ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PREVISTA NO ARTIGO 163-A DA LEI MUNICIPAL N.° 6.857/2011 CONCEDIDA ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDEPAR QUE POSSUI FINALIDADE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRESENTE PROTOCOLADO. ARTIGO 179 DO CTN. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. | APROVADO EM 19/06/2018 |
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| Parecer 25/2018 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo Aditivo e Lista de Verificação. Aumento/Supressão de Valores. Adequação da Forma de Custeio e Quadro de Profissionais. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. AUMENTO/SUPRESSÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA OSC. ARTIGO 8°, INCISO I e §§ 1° E 7°, E ARTIGO 9°, AMBOS DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. | APROVADO EM 28/06/2018 |
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| Parecer 26/2018 |
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Lei 19.495/2018. Inconstitucionalidade Formal. Vício de Iniciativa. | Anistia. Lei Estadual 16.164/2009. contagem do tempo de serviço. Lei 19.495/2018. inconstitucionalidade. efeitos da legislação no reposicionamento salarial e nas adesões ao PDV. | APROVADO EM 02/07/2018 |
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| Parecer 27/2018 |
Direito Administrativo. Análise de Minuta de Decreto Regulamentar. Art. 136 e ss. da Lei nº 15.608/07. Convênios e Termos Congêneres. |
EMENTA: MINUTA DE DECRETO REGULAMENTAR – REGULAMENTAÇÃO DO ART. 136 E SEGUINTES, DA LEI N° 15.608/2007, REFERENTES A CONVÊNIOS E TERMOS CONGÊNERES. RECOMENDAÇÕES E OBSERVAÇÕES. | APROVADO EM 16/07/2018 |
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| Parecer 28/2018 |
Direito Administrativo.Minuta Padronizada. Chamamento Público. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI N° 13.019/2014. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO QUE NÃO ENVOLVAM OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SEM OBJETO DEFINIDO. ART. 8°, INC. II, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 01/08/2018 | |
| Parecer 29/2018 |
Direito Administrativo. Concessões. Transporte aquaviário. | DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO. ANTEPROJETO DE LEI. | APROVADO EM 30/07/2018 Em complemento aos Pareceres e |
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| Parecer 30/2018 |
Direito Administrativo. Servidor público. Licença especial. Disposição funcional | LICENÇA ESPECIAL. DISPOSIÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO É CONSIDERADA EFETIVO EXERCÍCIO, SALVO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ART. 249 DA LEI ESTADUAL N°. 6.174/70. | APROVADO EM 19/09/2018 | |
| Parecer 31/2018 |
Direito Administrativo. Crédito tributário. Pagamento. Bens imóveis. Princípio da obrigatoriedade. Licitação. Princípio da isonomia. Tributos. |
Dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário. Impossibilidade. Adjudicação de bens penhorados no curso de processo judicial. Possibilidade. Condições. | APROVADO EM 01/10/2018 |
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| Parecer 32/2018 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Convênio. PATI-2 | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. SESP E MUNICÍPIOS. POSTOS DE ATENDIMENTO TOTALMENTE INFORMATIZADOS - PATI 2. ARTIGOS 80, INCISO 1 e § 1° E 90, DA RESOLUÇÃO N° 1/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 02/10/2018 |
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| Parecer 33/2018 |
Direito Administrativo. Reintegração de servidor. Possibilidade de contagem do tempo para fins de concessão de aposentadoria. |
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INVOLUNTARIAMENTE AFASTADO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS ATINENTES AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE TEMPO QUE, PARA GERAR OS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS PRETENDIDOS, DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. | APROVADO EM 19/10/2018 |
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| Parecer 34/2018 |
Direito Tributário. ITCMD. Servidão de passagem a título gratuito. Energia elétrica. Art. 7 da Lei Estadual 18573/2015. Base de cálculo. | IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD). INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA A TÍTULO GRATUITO. INCIDÊNCIA. ART. 7 DA LEI ESTADUAL N. 18.573/2015. BASE DE CÁLCULO. PROPOSTA DE LEGE FERENDA. DECRETO-LEI 2.281/1940 NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | APROVADO EM 14/11/2018 |
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| Parecer 35/2018 | Direito Administrativo. Direito do Trabalho. Consulta SEAP. Cargo em Comissão. Recolhimento de FGTS. | CARGO EM COMISSÃO ESTATUTÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PREJULGADO 25 DO TCE/PR | APROVADO EM 18/12/2018 |
Pareceres 2017
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 01/2017 | Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração. Educação especial. |
MINUTA PADROZINADA, ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ARTIGOS 4º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 24/01/2017 | |
| Parecer 02/2017 | Direito Financeiro. Fundos. Funsaúde. |
FUNSAÚDE. LEI ESTADUAL 18.049/2014. TRANSFERÊNCIA DE SUPERAVIT AO CAIXA GERAL. SUPERVENÊNCIA DA EC. | APROVADO EM 08/02/2017 | |
| Parecer 03/2017 | Direito Administrativo. Serviço Público. Serviços ferroviários. |
SERVIÇOS FERROVIÁRIOS SEM TRANSPOSIÇÃO DE LIMITES DO ESTADO DO PARANÁ. TITULARIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADES DE EXPLORAÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCESSÃO. | APROVADO EM 16/02/2017 | |
| Parecer 04/2017 | Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Acordo de cooperação. Educação especial. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 10 E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. ACORDO DE COOPERAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 17.656/2013. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PARECER PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTIGO 37, INCISO II, DO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 2.137/2015. | APROVADO EM 17/02/2017 | |
| Parecer 05/2017 | Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada. |
DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 199, PARÁGRAFO 1º DA CF. COMPLEMENTARIEDADE NO SUS. ANTEPROJETO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA CF/88, LEI Nº 8.080/90, LEI Nº 8.666/93 E LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL. | APROVADO EM 17/02/2017 | |
| Parecer 06/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Serviço postal. |
SERVIÇO POSTAL.CONTRATAÇÃO DIRETA DOS CORREIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ALBERGADOS DO ÂMBITO DO MONOPÓLIO POSTAL. INVIABILIDADE JURÍDICA, COMO REGRA. |
APROVADO EM 17/02/2017 Complementado pelo
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| Parecer 07/2017 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Licença especial. |
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGOS DISTINTOS, PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NOVO VÍNCULO COMO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PLEITO. PEDIDO QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGOS COM REGIMES JURÍDICOS INCOMPATÍVEIS. SALDO DE LICENÇA ESPECIAL USUFRUÍDA EM CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUI-LO EM NOVO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FRACIONAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL EM PERÍODO INFERIOR A TRÊS MESES. PEDIDOS QUE DEVEM SER INDEFERIDOS. | APROVADO EM 02/03/2017 Revoga o |
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| Parecer 08/2017 | Direito Administrativo. Concessões. Parcerias público- privadas. |
PROCESSO DE MANIFESTAÇÃO INTERESSE- CONCESSÃO -PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -HIPÓTESES DE RESSARCIMENTO-PAGAMENTO APENAS PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. PARECER. | APROVADO EM 10/03/2017 | |
| Parecer 09/2017 | Direito Previdenciário. Aposentadoria. Defensores Públicos. |
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 239, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2016. PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURA AOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE OPTARAM PELA CARREIRA NA FORMA DO ARTIGO 22 DO ADCT A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM FULCRO NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 OU NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. | APROVADO EM 09/03/2017 | |
| Parecer 10/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Atribuições de engenheiros e arquitetos. |
DIREITO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA. VISTO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. TABELA DE AFERIÇÃO DE CUSTOS. | APROVADO EM 09/03/2017 | |
| Parecer 11/2017 | Direito Financeiro. Fundos. Emenda Constitucional 93/2016. |
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (FEPGE), DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016. ART. 76 -A- DO ACDT. PROTEÇÃO DOS FUNDOS INSTITUÍDOS PELAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ 31/12/2023 DA EFICÁCIA DO ART. 22, §§ 12 E 22, DA LEI ESTADUAL Nº14.234/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2014. | APROVADO EM 13/03/2017 | |
| Parecer 12/2017 | Direito Administrativo. Empresas estatais. Licitações e Contratos. |
EMPRESAS ESTATAIS. NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES E CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CAPÍTULOS I E II DO TÍTULO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS INICIADOS E ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS CELEBRADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. | APROVADO EM 17/03/2017 | |
| Parecer 13/2017 | Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Serviço de radiodifusão. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO DE ACORDO OPERACIONAL PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A RETRANSMISSÃO DOS SINAIS DA RTVE PELOS MUNICÍPIOS QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 11/04/2017 | |
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Parecer 14/2017 |
Processo Tributário. Penhora de faturamento. |
PENHORA AMIGÁVEL DE FATURAMENTO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.919/2016. SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL QUE NÃO RECOMPÔS O SEU QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO LEGAL. DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. | APROVADO EM 20/04/2017 |
RESTRITO |
| Parecer 15/2017 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Carreiras de Estado. |
AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL "A", "B" E "C". CARGOS QUE DECORRERAM DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE APOIO, EXECUÇÃO E PROFISSIONAL. INTEGRANTES DO QPPE, PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, COM A CRIAÇÃO DE NOVA CARREIRA, INTEGRADA AO QPPE. NOVOS CARGOS QUE MANTIVERAM A ESSÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DE APOIO DOS CARGOS ANTERIORES. DESEMPENHO DE ATIVIDADE MEIO QUE NÃO INTEGRA A CATEGORIA DE CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. DESCABIMENTO DO AFASTAMENTO PRETENDIDO PELO REQUERENTE, PORQUANTO ELE NÃO PERTENCE À CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL, COMO EXIGE A LEI ESTADUAL Nº10.981/94. | APROVADO EM 25/04/2017 | |
| Parecer 16/2017 | Direito Administrativo. Direito financeiro. Advocacia dativa. |
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (CF/88, ART. 52, LXXIV). DIREITO FUNDAMENTAL PASSÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CF/88, ART.134). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DA DEFENSORIA (CF/88, ART.134, §§ 22 E 42). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS. LEI Nº 1060/50, ART. 52. LEI Nº 8906/94 (ESTATUTO DA OAB), ART. 22, § 12. NATUREZA JURÍDICA DOS ADVOGADOS DATIVOS: AGENTES PÚBLICOS NECESSÁRIOS (PARTICULARES COLABORADORES). IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA (LRF, ART.18, § 12). EMPENHO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO PODER EXECUTIVO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EXISTÊNCIA DE "DEVER DO ESTADO" E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA). DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO (AUSÊNCIA DE CARÁTER NEGOCIAL). | APROVADO EM 28/04/2017 | |
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| Parecer 18/2017 | Direito Administrativo. Direito do trabalho. Regime de pessoal da Administração indireta. |
BADEP - EM LIQUIDAÇÃO - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART 37 E AO REGIME DO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO - ESTABILIDADE - CASOS - ALTERNATIVAS - ADESÃO AO PAI (PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA) APROVEITAMENTO NA AGÊNCIA DE FOMENTO OU NA SECRETARIA DA FAZENDA. | APROVADO EM 16/05/2017 | |
| Parecer 19/2017 | Direito Ambiental. Cadastro ambiental rural. |
ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL 2711/2015 FRENTE AO SICAR NACIONAL. | APROVADO EM 24/05/2017 COM RESSALVAS |
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| Parecer 20/2017 | Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada. |
DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA LEI ESTADUAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SUS. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL, MEDIANTE ALTERAÇÕES DE TEXTO. | APROVADO EM 30/05/2017 | |
| Parecer 21/2017 | Direito Financeiro. Repasses a fundos, órgãos e entidades. Emenda Constitucional 93/2016. |
REPASSE DE RECURSOS A FUNDOS E ENTIDADES. DECRETO ESTADUAL 2.658/2015. VALIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA RECEITA DE TAXA DE SERVIÇO. EC. 93/2016. REPASSE RETROATIVO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECRETO 5.158/2016. VALIDADE. RECURSOS. MULTAS DE TRÂNSITO. DESVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE A ORGÃOS E ENTIDADE SEM PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. | APROVADO EM 12/06/2017 | |
| Parecer 22/2017 | Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Registro de preços. |
REGISTRO DE PREÇOS. DIVISÃO EM LOTES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 13/06/2017 | |
| Parecer 23/2017 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Regime de tempo integral e dedicação exclusiva. |
PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA A CARREIRA DOS DOCENTES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE LEI APRESENTADO. | APROVADO EM 26/06/2017 | |
| Parecer 24/2017 | Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Agências do trabalhador. |
MINUTA PADRONIZADA DE TERMO ADITIVO, PROMOÇÃO DE ALTERAÇÕES EM TERMOS DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS COM DIVERSOS MUNICÍPIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DO SINE - AGÊNCIA DO TRABALHADOR. 1. INCLUSÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE VEÍCULO - ANEXO III; 2. DEMAIS CLÁUSULAS INALTERADAS; 3. RECOMENDAÇÕES; 4. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 22/06/2017 | |
| Parecer 25/2017 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Afastamento cautelar e redução de vencimentos. |
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ART. 52, § 4º, E 160, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. REDUÇÃO DE 1/3 DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | APROVADO EM 23/06/2017 | |
| Parecer 26/2017 | Cumprimento de decisão judicial. Carreira de Auditor Fiscal. Prêmio de produtividade. |
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO ANUAL DE QUOTAS. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORES ATIVOS. BOA-FÉ. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO DO PRÊMIO NA FORMA DA LEI. | APROVADO EM 13/07/2017 Revoga parcialmente o |
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| Parecer 27/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Empresas estatais. |
ANÁLISE PROJETO DE LEI. ADAPTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº15.608/2007 AO NOVO REGIME LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 13.303/2016. PROJETO EM CONSONÂNCIA COM O NOVO TEXTO LEGAL. ART. 5º DO PROJETO QUE TRATA DE TEMA DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 1 DA PGE. | APROVADO EM 18/07/2017 | |
| Parecer 28/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Micro e pequenas empresas. |
PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. DESENQUADRAMENTO QUANDO A EMPRESA POSSUIR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ADJUDICADOS PARA SI QUE, SOMADOS COM SUA RECEITA BRUTA ANUAL, EXTRAPOLEM O LIMITE FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 3Q, INCISO II, DA LC 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DESENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163. ÔNUS DA EMPRESA. ATO DECLARA-INRI. PRINCÍPIO E A PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DOS LICITANTES. PARTICIPAR DE LICITAÇÃO UTILIZANDO OS BENEFÍCIOS SEM O CONDICIONANTE. FRAUDE. FALTA GRAVÍSSIMA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. | APROVADO EM 21/07/2017 | |
| Parecer 29/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Prorrogação de vigência. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÕES. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS,EXCETO DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016 - PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 21/07/2017 | |
| Parecer 30/2017 | Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Termos aditivos. |
MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA; ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO; ALTERAÇÃO DE VALOR DA CONTRAPARTIDA; PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, DE FORMA SIMULTÂNEA. RESSALVADOS OS CONVÊNIOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 25/07/2017 | |
| Parecer 31/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Aquisição de medicamentos. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO. | APROVADO EM 25/07/2017 | |
| Parecer 32/2017 | Processo Civil. Autarquias estaduais. Representação judicial. |
ASSUNÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO QUE DEVEM SER RECOLHIDOS AO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 25/07/2017 | |
| Parecer 33/2017 | Direito Administrativo. Doação. Veículos inservíveis. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS PARA MUNICÍPIOS E LISTA DE VERIFICAÇÕES. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e §§ 1° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 08/08/2017 | |
| Parecer 34/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Aquisição de bens. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N0 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 08/08/2017 | |
| Parecer 35/2017 | Processo Tributário. Penhora de faturamento. |
PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N° 18.919/2016 - DEFERIMENTO. | APROVADO EM 11/08/2017 |
RESTRITO |
| Parecer 36/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Registro de preços. Aquisição de bens. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 14/08/2017 | |
| Parecer 37/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Registro de preços. Aquisição de medicamentos. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MEDICAMENTOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e§ 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 14/08/2017 | |
| Parecer 38/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Pregão presencial. Aquisição de bens. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 16/08/2017 | |
| Parecer 39/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Pregão Eletrônico. Serviços contínuos |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 01/09/2017 | |
| Parecer 40/2017 | Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração. Termo de fomento. Aquisição de equipamentos. Educação especial. |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. MINUTA PADRONIZADA DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PARQUE INFANTIL ADAPTADO. LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e§ 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 12/09/2017 |
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| Parecer 41/2017 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Carreira de professor da rede estadual de educação básica. Progressão. Termo Inicial |
1) Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão prevista no artigo 14, § 6° da LCE 112 103/2004. Entendimento administrativo firmado no sentido do pagamento da progressão ao servidor sempre a partir de outubro - o que, dada a demora na implantação, importa no recorrente pagamento de diferenças retroativas. Sugestão de alteração desse entendimento, sob a alegação de que a concessão do avanço está atrelada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e que a lei não fixou data para a concessão das progressões subsequentes à primeira, de modo que o pagamento seria devido apenas a partir da efetiva concessão. (2) Mudança sugerida que está em descompasso com o entendimento firmado pelo TJPR sobre os efeitos financeiros e funcionais dos avanços devidos a servidor público. Possibilidade de instauração de milhares de demandas judiciais sobre a matéria, com grande probabilidade de insucesso da tese aqui proposta. Inconveniência na modificação de atuação administrativa razoável consolidada há anos. | APROVADO EM 15/09/2017 | |
| Parecer 42/2017 | Direito Administrativo. Padronização de Listas de Verificação. Contratos de obra. Instrução Prévia. |
PADRONIZAÇÃO DE LISTAS DE VERIFICAÇÃO. ART. 7°, § 1°, DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONTRATOS DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSTRUÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (SRP); AOS PAGAMENTOS; AO TERMO ADITIVO DE PRAZO; AO TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO. ARTIGO 8°, INCISO III e § 3°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO N° 301/2017- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 02/10/2017 | |
| Parecer 43/2017 | Direito Administrativo. Análise da viabilidade de licitação e contratação de sistema modular . |
SISTEMAS CONSTRUTIVOS MODULARES. PRÉ- FABRICAÇÃO. OBRAS DE ENGENHARIA. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO DE OBRAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR TERCEIROS ALHEIOS A ADMINISTRAÇÃO. EMPREGADOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO SERVIÇOS SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARECER DE ADVOCACIA PRIVADA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. | APROVADO EM 04/10/2017 | |
| Parecer 44/2017 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Transporte escolar. |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. FUNDEPAR E MUNICÍPIOS. TRANSPORTE ESCOLAR. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 10/10/2017 | |
| Parecer 45/2017 | Direito Administrativo. Termo aditivo ao convênio n° 006/2017 |
CONVÊNIO N° 006/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - MUNICÍPIO DE CURITIBA - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PARA RECICLAGEM DE PAVIMENTO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - SUPRESSÃO DE CLÁUSULA - POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 26/10/2017 | |
| Parecer 46/2017 | Processo Tributário. Proposta de Penhora de Faturamento. | PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. REQUISITOS DA LEI 18.919/2016. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. | APROVADO EM 24/10/2017 |
RESTRITO |
| Parecer 47/2017 | Direito Administrativo. Regulamentação das travessias aquaviárias no Estado do Paraná |
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO PÚBLICA. ANTEPROJETO DE LEI. SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DO ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 25/10/2017 Em complemento
ao Parecer n. 25/2016 e complementado pelo Parecer n° 29/2018
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| Parecer 48/2017 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Registro de Preços. Aquisição de bens.Minuta sem objeto definido. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N0 3 .203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA ME E EPP. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS. MINUTA SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 07/11/2017 |
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| Parecer 49/2017 | Direito Administrativo. Direito Tributário. Critérios para Cálculo do Valor Adicionado Fiscal. | Cálculo do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios. ICMS. Geração e Circulação de Energia Elétrica. Preponderância da Localização da "Casa de Máquina". Alteração da jurisprudência. Segurança Jurídica. Aspecto espacial da ocorrência do fato gerador. Local do Consumo. | APROVADO EM 08/11/2017 Revoga o Parecer nº 01/2016 |
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| Parecer 50/2017 | Direito Administrativo. Pagamento de Gratificação. Servidores afastados. |
Pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI para servidores afastados para o exercício de mandato sindical. Direito reconhecido pelo Parecer n° 23/2016/PGE. Consulta da SEAP a respeito da extensão do mesmo entendimento em relação à Gratificação de Atividade de Saúde - GAS e à Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE. Alteração do entendimento jurisprudencial no âmbito do TJPR - Necessidade de revogação do referido Parecer. | APROVADO EM 17/11/2017 Revoga o Parecer n° 23/2016. Complementado pelo Parecer n° 07/2018 |
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| Parecer 51/2017 | Direito Administrativo. Minuta padronizada de convênio. Políticas públicas. Assistência social. Garantia de direitos nos municípios. |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEDS E MUNICÍPIOS. FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU GARANTIA DE DIREITOS NOS MUNICÍPIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ARTIGOS 8°, INCISO le§loE 9°, DA RESOLUÇÃO No 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 21/11/2017 |
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| Parecer 52/2017 | Direito Administrativo. Minutas padronizadas. Unidades de saúde. Minuta exclusiva para hospitais. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS - PCEP. PORTARIA MS/GM N° 161/2010. UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL E GERÊNCIA MUNICIPAL.PRIMEIRA MINUTA EXCLUSIVA PARA HOSPITAIS COM ATÉ 50 (CINQUENTA) LEITOS. SEGUNDA MINUTA EXCLUSIVA PARA HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE. ARTIGO 8°, INCISO I e § 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 21/11/2017 | |
| Parecer 53/2017 | Direito Administrativo.Minuta padronizada. Termo de doação de bens. | MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS EM FAVOR DE MUNICÍPIOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ART. 71, 0110 PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e §§ 1° E 4°, • DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 17/11/2017 | |
| Parecer 54/2017 |
Direito Administrativo. Minuta padronizada de convênio. Desenvolvimento do esporte nos municípios. Aquisição de veículo. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. IPCE E MUNICÍPIOS. DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO | APROVADO EM 16/11/2017 | |
| Parecer 55/2017 |
Direito Administrativo. Parcerias com o terceiro setor. Termo de colaboração/ termo de fomento. |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL No 3.203/2015. MINUTA PADRONIZADA DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU GARANTIA DE DIREITOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e § 10, DA RESOLUÇÃO No 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 27/11/2017 | |
| Parecer 56/2017 | Processo Tributário. Penhora de faturamento |
Penhora amigável de 2% do faturamento (R$ 34.636,59). Valor mínimo mensal que não poderá ser inferior a 110% (R$ 90.256,80). Divergência de valores. Recolhimento do maior valor (art. 2°, § 4°). Ausência de manifestação do interessado acerca do valor mensal de R$ 90.256,80. Indeferimento do pedido. | APROVADO EM 24/11/2017 |
RESTRITO |
| Parecer 57/2017 | Direito Administrativo. Minuta padronizada. Fornecimento de materiais. |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEIL E MUNICÍPIOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 29/11/2017 | |
| Parecer 58/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Prorrogação de contrato |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA – PRORROGAÇÃO POR PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SER EXPLICITADA A VANTAJOSIDADE DESSE PRAZO, DE FORMA ESPECIFICA E MINUCIOSA, COMPARATIVAMENTE AO PRAZO USUAL DE DOZE MESES – NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME JURÍDICO DE CADA CASO. | APROVADO EM 01/12/2017 | |
| Parecer 59/2017 | Direito Tributário. IPVA. Hipótese de incidência. | IPVA — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA — INCLUSÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES — PECs 140/2012 e 283/2013 — POSSIBILIDADE . | APROVADO EM 29/11/2017 |
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| Parecer 60/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Pregoeiro. |
PREGOEIRO. DESIGNAÇÃO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL DETERMINANDO MANDATO. CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DA FUNÇÃO EXIGEM EXPERIÊNCIA. TRANSITORIEDADE DA FUNÇÃO PODE PREJUDICAR A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ EM RAZÃO DA IMPORTANCIA E ABRANGÊNCIA DO TEMA. | APROVADO EM 07/12/2017 |
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| Parecer 61/2017 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Pavimentação e/ou recape asfáltico. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEIL E MUNICÍPIOS. REPASSE DE RECURSOS PARA OBRAS DE RECAPE E/OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 12/12/2017 | |
| Parecer 62/2017 | Direito Administrativo Bens públicos. Cessão. Condutas vedadas em período eleitoral. | CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. PROJETO DE LEI ACERCA DE CESSÕES EM GERAL E DOAÇÕES. ANO ELEITORAL. Impossibilidade, em regra, de cessão de uso de imóveis públicos no ano eleitoral (art. 73, § 10 da Lei 9.504/97). Ressalva em relação às exceções contidas na segunda parte do § 10 do art. 73 da Lei Federal 9.504/97. Possibilidade de propositura de projeto de lei versando sobre cessões em geral e doações em ano eleitoral. Necessidade de observância, quanto ao conteúdo da lei, das restrições constantes no § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97. | APROVADO EM 07/12/2017 Revogado pelo Parecer 02/2024-PGE |
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| Parecer 63/2017 | Processo Tributário. Penhora de faturamento. |
Esclarecimentos prévios acerca da constitucionalidade da lei. Proposta de acordo para pagamento de R$ 15.000,00 (correspondente a 0,37% do faturamento). Percentual mínimo legal de 1,5% do faturamento (R$ 60.897,93).Valor mínimo mensal que não poderá ser inferior a 110% (R$ 38.557.07). Divergência de valores. Recolhimento do maior valor (art. 2°, § 4°). Ausência de concordância expressa do interessado. Indeferimento do pedido. | APROVADO EM 13/12/2017 |
RESTRITO |
Pareceres 2016
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 01/2016 |
Direito Tributário. ICMS. Valor adicionado fiscal |
Cálculo do Valor Adicionado Fiscal e do índice de Participação dosMunicípios. ICMS. Geração e Circulação de Energia Elétrica. Preponderância da Localização da "Casa de Máquina". Novos Horizontes Jurisprudenciais.
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APROVADO EM 15/01/2016 Revogado pelo Parecer 49/2017 |
Em reanálise (protocolo nº 13.683.787-7) |
| Parecer 02/2016 |
Direito Tributário. Imunidade. Obrigações acessórias. |
ECT - SERVIÇOS POSTAIS EXCLUSIVOS OU CONCORRENCIAIS - IMUNIDADE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO FISCAL PRECEDENTES DO STF.
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APROVADO EM 15/02/2016 |
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| Parecer 03/2016 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Afastamento e disposição funcional |
1 - DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA ASSUNÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS ELETIVOS: afastamento do cargo efetivo que se revela cogente e fora do arbítrio do gestor público, salvo na hipótese de acumulação com o cargo de vereador, admitida pela Constituição Federal (art. 38, III). Consequente perda dos vencimentos do cargo efetivo, com exceção da hipótese antes referida, de exercício simultâneo deste com o cargo de vereador. Direito de opção entre os vencimentos do cargo efetivo e o subsídio do cargo eletivo assegurado, exclusivamente, ao prefeito e ao viceprefeito, bem como ao vereador em caso de não acumulação. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 que não comportam aplicação ao caso. 2 - DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA ASSUNÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS NÃO ELETIVOS: afastamento do cargo efetivo que se revela discricionário, ou seja, está condicionado à existência de manifestação favorável da autoridade competente. Consequente perda dos vencimentos deste, salvo na hipótese do art. 158, III da Lei Estadual n.° 6.174/1970, vedada a acumulação de remunerações. Inexistência de previsão legal que assegure a opção entre os vencimentos do cargo efetivo e o subsídio do cargo político. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 que merecem observância na hipótese. 3 - DA DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA OUTROS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, PARA OUTROS PODERES DO ESTADO E PARA OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO: afastamento do cargo efetivo que se revela discricionário. Consequente perda dos vencimentos deste, salvo na hipótese do art. 158, III da Lei Estadual n.° 6.174/1970, vedada a acumulação de remunerações. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 devem ser observadas nesse caso. 4 - DO AFASTAMENTO E DA DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO — QPPE: movimentação que compete à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência — SEAP (art. 12, § 1° da Lei Estadual n.° 13.666/2002). Manifestações dessa SEED/PR deve ficar adstrita à necessidade ou não de continuidade da prestação de serviços pelo servidor nesta Pasta. Exibir Mais |
APROVADO EM 22/02/2016 |
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| Parecer 04/2016 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Afastamento e disposição funcional. Cumulação irregular de vencimentos. |
APROVADO SEM EMENTA. |
APROVADO EM 09/03/2016 |
(Consultar Processo nº 204000/16 do Tribunal de Contas/PR) |
| Parecer 05/2016 |
Direito Previdenciário. Enquadramento. Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais |
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) NA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL (AFE). LEI ESTADUAL Nº 18.107/2014. CONCESSÕES DE APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. | APROVADO EM 10/03/2016 |
(Consultar Acórdão n. 365/17 do Tribunal de Contas/ PR) |
| Parecer 06/2016 |
Direito Administrativo. Policial civil. Afastamento cautelar |
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE POLICIAL CIVIL DURANTE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/1982. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ACATAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRAÇÃO DE PARECER ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. |
APROVADO EM 18/03/2016 Revoga o |
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| Parecer 07/2016 |
Direito Administrativo. Concessões. Subsídio financeiro. |
Subsídio Financeiro. Concessão Comum. Necessidade de Lei Autorizativa Específica. Possibilidade. Utilização de Bens Públicos. Reversibilidade total dos bens ao final da concessão. Necessidade de previsão expressa do valor subsidiado no edital de licitação. Isonomia.Impossibilidade de remuneração do capital da concessionária. |
APROVADO EM 27/04/2016 |
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| Parecer 08/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Carta fiança |
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. INADMISSÍVEL. Em razão da Lei de Licitações exigir que a fiança seja emitida por entidade qualificada como bancária, não é admitido à Administração, sob pena de afronta à lei, aceitar carta fiança emitida por instituições não autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Inteligência do art. 56, III, da Lei n° 8.666/93 (art. 102, § 1°, III, da Lei Estadual n° 15.608/07). Precedentes. |
APROVADO EM 19/03/2016 |
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| Parecer 09/2016 |
Processo Tributário. Dívida ativa. Inscrição |
CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS ORIGINARIOS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE (LEIS FEDERAIS n. 4.320/64 e 6.830/80). INDISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. | APROVADO EM 01/06/2016 |
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| Parecer 10/2016 |
Direito Administrativo. Serviço público. Travessias aquaviárias. |
Aprovado sem ementa. |
APROVADO EM 22/06/2016 |
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| Parecer 11/2016 |
Direito do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Administração pública. |
Acordo Coletivo de Trabalho no âmbito da Administração Pública — impossibilidade jurídica — conflito com princípios orçamentários da universalidade, legalidade e periodicidade — Orientação Jurisprudencial — servidores públicos — submissão ao regime jurídico administrativo — reajustes salariais e outras vantagens necessariamente fixados em Lei — minuta de pauta de negociação coletiva encaminhada pelo SINTEA — Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Paraná — cláusulas contemplando piso e reajuste salarial, data-base, e outras vantagens financeiras — parecer no sentido da ausência de autorização constitucional e legal para celebração — pareceres precedentes |
APROVADO EM 06/07/2016 |
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| Parecer 12/2016 |
Direito Previdenciário. Enquadramento. Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais. |
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REENQUANDRAMENTO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL N° 13.666/02. TEMPO NA CARREIRA. | APROVADO EM 19/08/2016 |
(Consultar Acórdão n. 3076/17 do Tribunal de Contas/PR) |
| Parecer 13/2016 |
Direito Constitucional e Administrativo. Greve. Descontos dos dias parados. |
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGITIMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE TERMO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXAME INVIÁVEL. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4°, CPC |
APROVADO EM 27/07/2016 |
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| Parecer 14/2016 |
Direito constitucional. Servidores públicos. Projeto de lei. Aspectos previdenciários |
PROJETO DE LEI. NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 51/85. MANIFESTAÇÃO MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERAÇÕES. | APROVADO EM 03/08/2016 |
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| Parecer 15/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Microempresas e empresas de pequeno porte. |
ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ART. 45, INC. II,DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. EMPATE FICTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ME/EPP QUE SE TORNOU VENCEDORA. REABERTURA DA DISPUTA. |
APROVADO EM 11/08/2016 |
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| Parecer 16/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Reajuste. |
REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO. EFEITOS, ADITIVO SEM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE SERVIÇOS, REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO AUTOMÁTICO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. ADITIVO COM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE SERVIÇOS, REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO AUTOMÁTICO. PRECULSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. ADITIVO DE QUALQUER NATUREZA APÓS DATA DE ANIVERSÁRIO DA PROPOSTA. ÔNUS DA CONTRATADA DE SOLICITAR REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRAZO DE EXECUÇÃO ULTRAPASSADO POR CULPA DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE RELATIVO AO PERÍODO DE EXECUÇÃO CONTRATADO. PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO OU ATRASO DE CRONOGRAMA FÍSICO- fINANCEIRO CONDICIONANTES DA LEI ESTADUAL N2 15.608, DE 2007. REAJUSTE DE PREÇOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PROCESSO PRÓPRIO. |
APROVADO EM 11/08/2016 |
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| Parecer 17/2016 |
Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada |
DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 199, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTARIDADE NO SUS. LEI FEDERAL N. 8.080/90 E PORTARIA M.S. N. 1.034/2010. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 13.019/2014. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.666/93, LEI ESTADUAL N. 15.608/2007 e PORTARIA MS n. 1.034/10. | APROVADO EM 28/09/2016 |
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| Parecer 18/2016 |
Processo Civil. Ação coletiva. Eficácia da coisa julgada. |
AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). EFICÁCIA DE COISA JULGADA DE AÇÃO COLETIVA PARA NOVOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICA E REITERADA. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ALTERAR BASE DE CÁLCULO DO ATS, PARA INCLUIR AAP, PARA TODOS OS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. | APROVADO EM 22/08/2016 |
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| Parecer 19/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Obras de engenharia. Fiscalização. |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR TERCEIROS ALHEIOS À ADMINISTRAÇÃO. EMPREGADOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE SEUS SERVIDORES OU EMPREGADOS FISCALIZEM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. ENGENHEIROS E/OU ARQUITETOS EMPREGADOS DA PARANAEDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APENAS PRESTAR ASSISTÊNCIA E SUBSIDIOS DE INFORMAÇÕES AOS GESTORES. | APROVADO EM 29/08/2016 |
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| Parecer 20/2016 |
Direito Constitucional e Administrativo. Servidores públicos. Licença maternidade. |
ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE SUPERVENIENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Direito às férias do servidor público não pode ser suprimido pelo motivo de coincidir com o período de concessão da licença-maternidade. Institutos jurídicos com pressupostos fáticos e teóricos diversos. Licença-maternidade também constitui causa de interrupção de férias. Direitos fundamentais sociais com força normativa. | APROVADO EM 29/08/2016 |
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| Parecer 21/2016 |
Direito Administrativo. Lei das Estatais. Vigência e aplicabilidade |
INTERPRETAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 13.303/2016. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSITIVO. | APROVADO EM 26/09/2016 |
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| Parecer 22/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Sanções administrativas. |
aprovado sem ementa. |
APROVADO EM 09/11/2016 |
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| Parecer 23/2016 |
Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento. Mandato sindical. |
Pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI para servidores afastados para o exercício de mandato sindical. |
APROVADO EM 23/11/2016 Revogado pelo |
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| Parecer 24/2016 |
Processo do Trabalho. Sentença normativa. Eficácia. |
Ação de cumprimento em que sindicato pleiteia a extensão de benefício salarial para período superior ao da vigência da sentença normativa deve receber decisão de indeferimento do pedido, salvo equívoco ou outro fator incontrolável. | APROVADO EM 24/11/2016 |
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| Parecer 25/2016 |
Direito Administrativo. Concessões. Transporte aquaviário. |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. OUTORGA A MUNICÍPIOS. EXPLORAÇÃO DOS TERMINAIS E TRAPICHES. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRAVESSIA. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA SECRETARIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES DAS MINUTAS APRESENTADAS. | APROVADO EM 28/11/2016 Complementado pelos Pareceres e |
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| Parecer 26/2016 |
Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada |
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI N. 13.019/14. ARTIGO 199, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTARIEDADE NO SUS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. ENCARGO INSTRUMENTAL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI N. 8.080/90, LEI N. 8.666/93, E PORTARIA MS n. 1.034/10. CONVENIÊNCIA DE ADEQUAÇÕES NA LEI ESTADUAL N. 15.608/2007. | APROVADO EM 28/11/2016 |
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| Parecer 27/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Contratação financiada por organismo internacional. |
aprovado sem ementa. | APROVADO EM 05/12/2016 |
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| Parecer 28/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Serviços comuns de engenharia. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N0 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA COM CRONOGRAMA. ARTIGOS 4° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 12/12/2016 |
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| Parecer 29/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Serviços comuns de engenharia. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA SEM CRONOGRAMA. ARTIGOS 4° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 12/12/2016 |
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| Parecer 30/2016 |
Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Comissões de monitoramento e avaliação. |
ADMINISTRATIVO. LEI N. 13.019/2014. ART. 59, §2°. DECRETO ESTADUAL N. 3.513/2016. ART. 63 §§ 1° E 5°. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. RECURSOS GERIDOS PELO CONSELHO DE FUNDO ESPECIFICO. | APROVADO EM 12/12/2016 |
Pareceres 2015
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 01/2015 |
Direito Previdenciário. Enquadramento Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais. |
Criação do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). Lei Estadual nº 18.136/2014.Integração do Quadro por servidores pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). Enquadramento nos cargos da nova carreira. Concessões de aposentadoria e abono de permanência. Preenchimento dos lapsos temporais previstos na Constituição da República |
APROVADO EM 02/09/2015 |
Consultar Lei Estadual nº 18.600, de 26 de outubro de 2015 |
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Parecer 03/2015 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Redutor salarial. |
Redutor Salarial. Ajuda de custo pelo exercício permanente das funções fora dos limites do Estado do Paraná. Verba indenizatória. Não incidência. Art. 37, § 11, da CF. Devolução dos valores indevidamente descontados. |
APROVADO EM 27/10/2015 |
Pareceres 2014
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 01/2014 | Direito Tributário. Contribuição de melhoria. Imóvel de propriedade pública. |
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE URBANIZAÇÃO MUNICIPAL EM UBIRATÃ-PR. COBRANÇA DIRIGIDA AO DETRAN-PR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO DISPOSTA NO DECRETO-LEI 195/67. |
APROVADO EM 31/01/2014 |
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| Parecer 02/2014 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Padronização. |
ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PADRONIZAÇÃO DO EDITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. |
APROVADO EM 25/02/2014 |
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| Parecer 03/2014 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Contratação temporária sob regime especial. |
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GESTAÇÃO INTERROMPIDA POR ABORTO ESPONTÂNEO E/OU NÃO CRIMINOSO DE CONTRATADAS SOB REGIME ESPECIAL POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). INAPLICABILIDADE DO ART. 10, II, B, DO ADCT. INAPLICÁVEL TAMBÉM O ART. 34. XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (LICENÇA GESTANTE DE 120 DIAS). APLICAÇÃO DO ART. 395, DA CLT - REPOUSO REMUNERADO DE DUAS SEMANAS, POR ANALOGIA. | APROVADO EM 25/03/2014 |
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| Parecer 04/2014 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Contratação temporária sob regime especial. |
REQUERIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE E REVISÃO DE SALÁRIO, COM FUNDAMENTO EM ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GESTAÇÃO DE SERVIDORA CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA, A TEOR DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL, COMBINADO COM O ARTIGO 265, II, DA LEI ESTADUAL N. 6.174/1970. |
APROVADO EM 26/03/2014 |
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| Parecer 06/2014 | Direito Urbanístico. Competências municipais. |
NOTIFICAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE O ESTADO REGULARIZE AS CALÇADAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE FOZ DO IGUAÇU. |
APROVADO EM 03/04/2014 |
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| Parecer 07/2014 | Direito Administrativo e financeiro. Militares estaduais. Despesa com pessoal. |
BOLSA AUXÍLIO PAGA AO SOLDADO DE 2° CLASSE DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DOS ESTADO DO PARANÁ DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO (ART.12, LEI ESTADUAL N° 17.169/2012). NATUREZA. DESPESA COM PESSOAL. INGRESSO NA CARREIRA ANTERIOR À MATRICULA NO CURSO. |
APROVADO EM 08/04/2014 |
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| Parecer 08/2014 | Direito do Trabalho. Instituição financeira estadual em liquidação. Admissão de pessoal. |
BADEP - EM LIQUIDAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL. CARÁTER TEMPORÁRIO. CLT, ART. 443. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA DEMANDA. |
APROVADO EM 08/04/2014 |
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| Parecer 09/2014 | Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Combate a incêndio. |
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. COMBATE A INCÊNDIO. TERMINAL AEROPORTUÁRIO. CORPO DE BOMBEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE. |
APROVADO EM 16/04/2014 |
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| Parecer 10/2014 | Direito Administrativo e financeiro. Contratação de adolescentes em conflito com a lei. Despesa com pessoal. |
CONTRATAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI DE ACORDO COM O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. NATUREZA DE DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE CÔMPUTO DO LIMITE PRUDENCIAL ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. |
APROVADO EM 12/05/2014 |
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| Parecer 11/2014 | Direito Administrativo. Desapropriação. |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ CONSULTA. DESAPROPRIAÇÃO. RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL - 2013/2014. |
APROVADO EM 20/05/2014 |
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| Parecer 13/2014 | Direito Administrativo. Militares. Fato consumado. |
CONSULTA COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. INGRESSO DE SERVIDORES MILITARES NA CORPORAÇÃO MEDIANTE DECISÃO LIMINAR. LIMITE ETÁRIO MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DO COLÉGIO MILITAR DO PARANÁ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS DAQUELES QUE JÁ INGRESSARAM NA CORPORAÇÃO. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: A) SOLDADOS QUE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO RESPEITAVAM O LIMITE ETÁRIO MÁXIMO; B) MILITARES EGRESSOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS; C) MILITARES QUE INGRESSARAM NO CURSO, NA PATENTE DE CADETE, MAS AINDA NÃO O CONCLUÍRAM. PRETENDENTES QUE AINDA NÃO INGRESSARAM NO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. É possível a aplicação da teoria do fato consumado, fundada nos princípios da razoabilidade e segurança jurídica, em situações em que determinada situação se consuma pelo decurso do tempo e o desfazimento implicará em prejuízo ao interesse público. |
APROVADO EM 26/09/2014 |
Pareceres 2013
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 01/2013 |
Direito Administrativo. Contratos. Equilíbrio econômico-financeiro. |
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO – APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO – CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE QUANTO AOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO SOBRE ACOSTAMENTOS E BAIAS DE ÔNIBUS – ANTECIPAÇÃO DO CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. |
APROVADO EM 02/01/2013 |
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| Parecer 02/2013 | Direito Constitucional e internacional. Direitos humanos. Responsabilidade do Estado. |
RELATÓRIO EMITIDO PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO PELA MORTE DO AGRICULTOR SEBASTIÃO CAMARGO FILHO – INTERESSE DO ESTADO DO PARANÁ EM REPARAR A FAMÍLIA DA VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM CONFLITOS RURAIS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEI.
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APROVADO EM 25/03/2013 |
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| Parecer 03/2013 |
Direito Empresarial. Liquidação. Responsabilidade do controlador. | BANCO EM LIQUIDAÇÃO. ANUÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. | APROVADO EM 21/01/2017 |
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| Parecer 04/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. | PERDA DE RECEITA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL — ISENÇÃO CONCEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA DURANTE ANOS AO USUÁRIO POR TERMO DE COMPROMISSO COM MUNICÍPIO — OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA — SUPRESSIO — INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. | APROVADO EM 25/01/2013 |
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| Parecer 05/2013 |
Direito Constitucional. Princípio Federativo. Competência legislativa dos municípios. | PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ — COMPETÊNCIA ATIVIDADE NORMATIVA — PRINCÍPIO FEDERATIVO — AUTONOMIA MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO EDILÍCIA — INTERESSE LOCAL — PREDOMINÂNCIA DE INTERESSE — COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR. | APROVADO EM 29/01/2013 |
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| Parecer 06/2013 |
Direito Administrativo. Contratos. Sanções administrativas. | POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE PORTARIA PARA FINS DE GRADUAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕESCONTRATUAIS — VALIDADE DA PORTARIA, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO, PARA TAL FINALIDADE — PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ATO (SUJEITO, OBJETO, FORMA, FINALIDADE E MOTIVAÇÃO). GRADUAÇÃO DAS MULTAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA — NECESSIDADE DE NOVA PORTARIA, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. | APROVADO EM 29/01/2013 |
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| Parecer 07/2013 |
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| Parecer 08/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Tarifas. Revisão periódica. | INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE REVISÃO PERIÓDICA DAS TARIFAS DENTRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO ANEL DE INTEGRAÇÃO DO PARANÁ — POSSIBILIDADE — MÉTODOS PARA REPASSAR OS GANHOS DECORRENTES DE PRODUTIVIDADE E DA EFICIÊNCIA TECNOLÓGICA, O AUMENTO OU A REDUÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CUSTOS E/OU DAS DESPESAS DA CONCESSIONÁRIA — ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO CUSTO DE OPORTUNIDADE DO NEGÓCIO — POSSIBILIDADE DESDE QUE MANTIDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. | APROVADO EM 08/02/2013 |
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| Parecer 09/2013 |
Direito Administrativo. Licitações. Habilitação. Certidão negativa de débito sindical. | EXIGÊNCIA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DAS LICITAÇÕES DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SINDICAL. | APROVADO EM 08/02/2013 |
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| Parecer 10/2013 |
Direito Tributário. Inscrição cadastral. Dissolução irregular. | SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS POR ADMINISTRADOR, SEJA PESSOA FÍSICA, JURÍDICA OU TERCEIRO NÃO SÓCIO, DESDE QUE POSSUA PODERES DE GESTÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA DENOMINAÇÃO — SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA — CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR — POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E REDIRECIONAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 135, III, DO CTN — PEDIDO SUJEITO A MANIFESTAÇÃO DA PGE — INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NOS CASOS EM QUE OS SÓCIOS FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA COM DÉBITOS E SITUAÇÃO CADASTRAL REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. | APROVADO EM 18/02/2013 |
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| Parecer 11/2013 |
Direito Tributário. Taxas. Imunidade e isenção. | COBRANÇA DE TAXA DE VISTORIA ANUAL DO CORPO DE BOMBEIROS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – IMUNIDADE NÃO EXTENSÍVEL ÀS TAXAS CONFORME PARECER 22/2012/PGE – OAB ENTIDADE EQUIPARÁVEL À AUTARQUIA ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART, 4º, INC. II DA LEI 13.976/2002, DESDE QUE COMPROVADO QUE A TAXA RECAI SOBRE BEM ESSENCIAL AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA OAB – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO JUNTO AO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI 1.694/2011). | APROVADO EM 18/02/2013 Revoga o |
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| Parecer 12/2013 |
Direito Tributário. IPVA. Arrematação judicial. | DIREITO TRIBUTÁRIO – IPVA – APREENSÃO DE VEÍCULO E POSTERIOR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL – DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM FACE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL – OBEDIÊNCIA AO PARECER Nº 44/2011 E DESPACHO 124/2011 – PGE/PRF – DÉBITOS POSTERIORES À APREENSÃO E ANTERIORES A ARREMATAÇÃO– BAIXA DO IPVA – POSSE DO PODER PÚBLICO. | APROVADO EM 13/03/2013 |
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| Parecer 13/2013 | *** | *** | *** | |
| Parecer 14/2013 |
Direito Constitucional e administrativo. Processo seletivo. Contratação temporária de pessoal. Reserva de vagas. | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO — ART.37, INCISO IX DA CF/88 E LC Nº108/2005 — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS — ART. 37, INCISO VIII DA CF/88 E ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.139/2006. | APROVADO EM 05/04/2013 |
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| Parecer 15/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Investimentos. | SEMÁFOROS NA BR-369 NO TRECHO URBANO DE ANDIRÁ — IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA QUALIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO N.° 71/1998 — IMPOSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO OBJETO ORIGINALMENTE CONTRATADO. | APROVADO EM 18/02/2013 |
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| Parecer 16/2013 |
Direito Tributário. Parcelamento de crédito. Rescisão. | REFIS — LEI 17082/2012 — PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONCEDIDO — POSTERIOR AUTUAÇÃO FISCAL, EM DECORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR DE GIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO pARCELAMENTO NA AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O ATO ADMINISTRATIVO NA ORIGEM — IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PARCELAMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, §2° DA LEI 17082/2012. | APROVADO EM 08/04/2013 |
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| Parecer 17/2013 |
Direito Constitucional. Direitos fundamentais. Liberdade religiosa. | LIBERDADE RELIGIOSA — USO DE VÉU/HÁBITO RELIGIOSO EM FOTOGRAFIAS DESTINADAS À CONFECÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE — POSSIBILIDADE, DESDE QUE A FACE FIQUE COMPLETAMENTE VISÍVEL. | APROVADO EM 15/04/2013 |
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| Parecer 18/2013 |
Direito Administrativo. Militares. Férias e licença especial. | FIXAÇÃO COMPULSÓRIA DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL DOS SERVIDORES MILITARES QUANDO NÃO GOZADAS NO PRAZO LEGAL — POSSIBILIDADE — ATO QUE VISA A PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO — DEVER DE OFÍCIO DA AUTORIDADE. | APROVADO EM 24/04/2013 |
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| Parecer 19/2013 |
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| Parecer 20/2013 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Remuneração. Auxílios | AUXÍLIO-TRANSPORTE QPM (ART.26, LC 103/04) E QFEB (ART. 24, LC 123/08) — PAGAMENTO INDEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS DO SERVIDOR — VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PAGA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO — NÃO CABIMENTO — PAGAMENTO REALIZADO POR EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | APROVADO EM 02/05/2013 |
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| Parecer 21/2013 |
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| Parecer 22/2013 |
Direito Constitucional e administrativo. Concurso público. Decisão judicial. Direito à nomeação. | CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU NULIDADE EM FASE DO CERTAME. NOVA REALIZAÇÃO DA FASE PELA CANDIDATA. APROVAÇÃO — PROSSEGUIMENTO NO CERTAME — CLASSIFICADA ENTRE AS VAGAS OFERTADAS — EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO — DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO — CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR JÁ NOMEADOS AO CARGO — EXISTÊNCIA DE VAGAS ABERTAS — PROSSEGUIMENTO E NOMEAÇÃO. | APROVADO EM 16/05/2013 |
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| Parecer 23/2013 |
Direito Constitucional e administrativo. Servidores públicos. Licença paternidade. | CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE NOS MOLDES DA LICENÇA MATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES NO CASO DE COMPROVADA AUSÊNCIA DA MÃE — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — POSSIBILIDADE — DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE PREVALECE SOBRE O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE." | APROVADO EM 16/05/2013 |
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| Parecer 24/2013 |
Direito Tributário. Imunidade. IPVA. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. | TRIBUTÁRIO — IMUNIDADE RECÍPROCA IPVA — EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE — VEÍCULOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES EMINENTEMENTE POSTAIS E ÀQUELAS EXERCIDAS EM NÍTIDO CARÁTER ECONÔMICO - INDIFERENÇA — APLICABILIDADE DO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | APROVADO EM 05/06/2013 |
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| Parecer 25/2013 |
Direito Administrativo. Ente de cooperação. | ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS PELO ECOPARANÁ. | APROVADO EM 10/06/2013 |
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| Parecer 26/2013 |
Direito Tributário. Imunidade recíproca. Taxa de lixo. | COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DOMICILIAR POR MUNICÍPIO EM FACE DO ESTADO — POSSIBILIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA — INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. | APROVADO EM 14/07/2013 |
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| Parecer 27/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. | RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO — CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO — CONTRATO Nº 337/2012 — APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 5: "IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS QUE DEMANDAM A INTERPRETAÇÃO DA ALOCAÇÃO DE RISCOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E SUAS ALTERAÇÕES" — INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE PONTOS SOBRE ALOCAÇÃO DE RISCOS QUE REQUEREM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA POR PARTE DO DER/PR. | APROVADO EM 16/04/2013 |
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| Parecer 28/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. | CONTRATOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ — TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO AMIGÁVEL PARA SOLUCIONAR AS CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ENTRE PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIAS — VERIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PARANAENSES E DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO N.° 316/2012/PLENÁRIO (PROCESSO N.° 014.205-4) PARA QUE O DER/PR PROMOVESSE O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO — AUDITORIA EFETUADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (PROCESSO N.° 398.643/11) — ANTE AS CONCLUSÕES DO TCU, PROCEDIDA CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO-FIA PARA REALIZAR ESTUDOS "DESTINADOS A SUBSIDIAR O DER/PR NOS PROCESSOS DE REVISÃO AMIGÁVEL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO N° 71/1997, 72/1997, 73/1997, 74/1997, 75/1997 E 76/1997 OU PROCESSOS JUDICIAIS, SE NECESSÁRIO, A FIM DE PROMOVER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO MESMO" (CLÁUSULA II) — ANÁLISE DA FIA DE CUNHO EMINENTEMENTE ECONÔMICO FINANCEIRO — ANÁLISE DE ENGENHARIA ATRIBUÍDA AO DER/PR — ANÁLISE JURÍDICA ATRIBUÍDA AO NÚCLEO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DER/PR. DETERMINAÇÃO DO ART. 19 DO ANEXO AO DECRETO N.° 4.660/2012 — PRESENTE PARECER QUE VISA IDENTIFICAR A MATRIZ DE RISCO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO (RISCOS ATRIBUÍDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E RISCOS ATRIBUÍDOS AO PODER CONCEDENTE), A ORIENTAR A VERIFICAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E MONTANTE QUE SERÁ LEVADO PARA O REEQUILÍBRIO — MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL E CONTRATUAL — EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE NÃO SE TRADUZ COMO SINÔNIMO DE PERMANENTE EQUILÍBRIO ENTRE OS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA E AS RECEITAS DA CONCESSÃO — EXISTÊNCIA DE RISCOS, CUJOS EFEITOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE A QUEM FOI ALOCADO O RISCO, NÃO JUSTIFICANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO — PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE QUE A CONCESSÃO SERÁ EXECUTADA POR CONTA E RISCO DA CONCESSIONÁRIA — RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS EVENTOS ORDINÁRIOS E INERENTES A QUALQUER EMPREENDIMENTO — REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO JUSTIFICADO, A FAVOR DA CONCESSIONÁRIA OU DO PODER CONCEDENTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS E SUA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESTE PARECER PARA PROMOÇÃO DO REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 13/08/2013 |
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| Parecer 29/2013 | Direito Administrativo. Acesso à informação pública. | PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DA RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS VINCULADOS À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA COM FULCRO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO 3º DO ART.37, E 2º DO ART.216 DA CF88, BEM COMO NA LEI FEDERAL N'12.6527/2011; NA FORMA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 8020/2013 — POSSIBILIDADE — PRECEDENTES DO STF — MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM TAL DIVULGAÇÃO RESPALDADA EM NOVA LEGISLAÇÃO. | APROVADO EM 30/07/2013 |
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| Parecer 30/2013 | Direito Processual civil. Antecipação da tutela. Efeitos. | ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO — EFEITOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA — APELAÇÃO — EFEITO SUSPENSIVO — REVOGAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA — INEXISTÊNCIA DE EFEITOS ORIUNDOS DA DECISÃO REVOGADA. | APROVADO EM 30/07/2013 |
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| Parecer 31/2013 | Direito Tributário. ICMS. Exportação ficta. | TRIBUTÁRIO — EXPORTAÇÃO FICTA – ICMS. 1. A PERMANÊNCIA FÍSICA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA SAÍDA IMUNE DE ICMS NOS TERMOS DO ART. 155, §2°, INCISO X, "A" DA CF/88. 2. O CONCEITO ALARGADO DE EXPORTAÇÃO EDITADO PELA UNIÃO NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI E DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL REPETRO POSSUI APLICABILIDADE APENAS PARA TRIBUTOS FEDERAIS, SOB PENA DE OFENSA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA E À AUTONOMIA DOS ENTES DECORRENTE DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. 3. PARA QUE HAJA DESONERAÇÃO DO ICMS NA SAÍDA FICTA DE MERCADORIAS DO TERRITÓRIO NACIONAL É NECESSÁRIO CONVÊNIO ENTRE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL NOS MOLDES DO ART. 155, §2°, XII, "G" DA CF/88. 4. APESAR DO CONVÊNIO ICMS 130/2007 E ITENS 146 E 148 DO ANEXO I DO RICMS ATUALMENTE POSSIBILITAREM A ISENÇÃO DE ICMS NOS CASOS DE EXPORTAÇÃO FICTA, O INTERESSADO NUNCA FORMALIZOU SEU INTERESSE POR ESSA SISTEMÁTICA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A NÃO MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES QUE A ANTECEDERAM. 5. IMPOSSIBILIDADE DO INTERESSADO HABILITAR CRÉDITO DE ICMS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DENOMINADA EXPORTAÇÃO FICTA. | APROVADO EM 05/08/2013 |
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| Parecer 32/2013 |
Direito administrativo. Serviços públicos. Agências reguladoras. | SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA — AGENCIA REGULADORA DO ESTADO DO PARANÁ — AGEPAR — COMPETÊNCIA REGULATÓRIA — SUJEITOS PASSIVOS DA REGULAÇÃO — OBJETO DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA AGÊNCIA — TAXA DE REGULAÇÃO — INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS. ADESIVO DA OUVIDORIA DA AGEPAR | APROVADO EM 12/08/2013 |
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| Parecer 33/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. | CONTORNO DE MANDAGUARI — PREVISÃO NO TERMO ADITIVO N.° 32/2002 DE EXECUÇÃO DA OBRA EM 2007/2008 POR R$11.180.339,72 — REALIZAÇÃO DA OBRA EM 2012, 2013 E 2014 POR R$31.495.365,78. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO — AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL DESTA DECISÃO — AO CONTRÁRIO, ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO — EXECUÇÃO DA OBRA EM DATA POSTERIOR À FIXADA CONTRATUALMENTE — POSSIBILIDADE DE DECISÃO ACERCA DO CRONOGRAMA DA OBRA — NÃO CABIMENTO DE CONCORDÂNCIA. | APROVADO EM 12/08/2013 |
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| Parecer 34/2013 |
Direito Previdenciário. Serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Direito adquirido. | SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS — DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA — RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS — INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 4.975/64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.992/69. PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DO PODER JUDICIÁRIO — PENSÕES A CARGO DA CARTEIRA DE PENSÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA - CPSJ, ATUALMENTE GERIDA PELA PARANAPREVIDÊNCIA | APROVADO EM 22/08/2013 |
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| Parecer 35/2013 |
Direito Administrativo. Servidor Público. Função de confiança. Aposentadoria compulsória. | SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR E CARGO EM COMISSÃO (FUNÇÃO DE CONFIANÇA)DECORRENTE DE ELEIÇÃO — APOSENTADORIA COMPULSÓRIA RECAI SOBRE O CARGO EFETIVO QUE É REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO APÓS APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. | APROVADO EM 28/08/2013 |
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| Parecer 36/2013 |
Direito Assistencial. Benefícios. Cumulação. | RECADASTRAMENTO PENSIONISTAS ESTADUAIS — ACUMULAÇÃO DA PENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.246/1986 E DA PENSÃO ESPECIAL REGIDA PELA LEI FEDERAL N* 11.520/2007 — POSSIBILIDADE — CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PENSÃO FEDERAL QUE NÃO OBSTA A SUA CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESTADUAL. | APROVADO EM 09/10/2013 |
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| Parecer 37/2013 |
Direito Financeiro. Responsabilidade fiscal. Servidores comissionados. | SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS — ALCANCE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES NO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. | APROVADO EM 19/09/2013 |
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| Parecer 38/2013 |
Direito Constitucional. Direitos fundamentais. Privacidade. Prontuários médicos. | REQUISIÇÕES DE CÓPIAS DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE PESSOAS FALECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, FAMILIARES, ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS E POLÍCIAS — NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL EM VIRTUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE — APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. | APROVADO EM 24/09/2013 |
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| Parecer 39/2013 |
Direito Constitucional e administrativo. Acesso à informação pública. | DIVULGAÇÃO DE NOMES E REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO — EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS EDITADAS À LUZ DA AUSÊNCIA DE LEI — EVENTUAL COISA JULGADA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI NOVA — LEI DA TRANSPARÊNCIA — APARENTE CONFLITO ENTRE A LEI E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL — AUSÊNCIA DE OFENSA — POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ATUAIS — NECESSIDADE, CONTUDO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS, DIANTE DAS SENTENÇAS JUDICIAIS. | APROVADO EM 04/10/2013 (ver ) | |
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Parecer
40/2013 |
Direito Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidores. Maternidade. Doença. | CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO — ART.37, INCISO IX DA CF/88 E LC ESTADUAL N°108/2005 — AFASTAMENTOS: 1 — LICENÇA MATERNIDADE — MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS PARECERES N°217/2007 E 36/2009 - PGE PELA GARANTIA DA ESTABILIDADE À GESTANTE — APLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART.10, INCISO II, 'B' DO ADCT. 2 — AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO — RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO, APÓS SEGUE AS NORMAS DO RGPS — ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO SEU TERMO, SEM DIREITO Á PRORROGAÇÃO. 3 — AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO — GARANTIDA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 12 (DOZE) MESES ESTABELECIDA NO ART.118 DA LEI FEDERAL N°8213/1993 PR FORÇA DO DISPOSTO NO ART.10, INCISO IV, ALÍNEA'C' DA LC ESTADUAL N°108/05" | APROVADO EM 09/10/2013 |
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| Parecer 41/2013 |
Direito Civil e tributário. Sucessão. Cônjuges. ITCMD | SUCESSÃO — COLAÇÃO — REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS — VALOR RECEBIDO POR MEEIRO SUPERIOR À MEAÇÃO — DOAÇÃO — ITCMD DEVIDO. | APROVADO EM 12/12/2013 |
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| Parecer 42/2013 |
Direito Administrativo. Militares. Ingresso. Promoção. | 1. POLICIAL MILITAR — INGRESSO NA CARREIRA SUB JUDICE — PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS — DIREITO À PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO DE 1A CLASSE. 2.AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO IMEDIATA — POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO POR MEIO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3 IMPRESTABILIDADE DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO. 4. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONDENATÓRIA ESPECÍFICA, CASO OS PAGAMENTOS NÃO TENHAM SIDO EFETUADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CUJA EXECUÇÃO OBSERVARÁ O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO. | APROVADO EM 11/11/2013 |
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| Parecer 43/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro | REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE MALHA RODOVIÁRIA DO PARANÁ: RESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO — ATENDIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 0346/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. | APROVADO EM 05/11/2013 |
Pareceres 2012
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
| Parecer 22/2012 | Direito Administrativo. Direito Tributário. Imunidade. Autarquia. | TAXA - PODER DE POLICIA - OAB ENTIDADE EQUIPARÁVEL A AUTARQUIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IMPOSTOS NÃO EXTENSÍVEL ÀS TAXAS - POSIÇÃO PACÍFICA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. |
APROVADO EM 01/06/2012 |
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| Parecer 33/2012 | Direito Administrativo. Direito Tributário. Obrigatoriedade de retenção. Obras e engenharia. Contribuição para seguridade social. | NECESSIDADE DO CONTRATANTE (SUBSTITUTO) RETER PARA POSTERIOR REPASSE À SEGURIDADE SOCIAL O PERCENTUAL DE 11% RELATIVO AOS EMPREGADOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (SUBSTITUÍDO), DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA, AINDA QUE REALIZADO POR EMPRESA OPTANTE DO SISTEMA SIMPLES NACIONAl.. | APROVADO EM 24/07/2012 | |
| Parecer 59/2012 | Direito Administrativo. Precatórios. Taxa de juros. Fazenda Pública. | MEDIDA PROVISÓRIA 567/2012 (CONVERTIDA NA LEI 12.7032012), QUE ALTEROU A METODOLOGIA DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANCA - REFLEXO NO ART, 1°-F, DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/09) E NOS ARTS. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO, E 97, § 16, DO ADCF (AMBOS INSERIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/09) | APROVADO EM 21/02/2013 |
Direito Administrativo
Assistência Jurídica
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 16/2017 | Direito Administrativo. Direito financeiro. Advocacia dativa. |
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (CF/88, ART. 52, LXXIV). DIREITO FUNDAMENTAL PASSÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CF/88, ART.134). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DA DEFENSORIA (CF/88, ART.134, §§ 22 E 42). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS. LEI Nº 1060/50, ART. 52. LEI Nº 8906/94 (ESTATUTO DA OAB), ART. 22, § 12. NATUREZA JURÍDICA DOS ADVOGADOS DATIVOS: AGENTES PÚBLICOS NECESSÁRIOS (PARTICULARES COLABORADORES). IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA (LRF, ART.18, § 12). EMPENHO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO PODER EXECUTIVO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EXISTÊNCIA DE "DEVER DO ESTADO" E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA). DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO (AUSÊNCIA DE CARÁTER NEGOCIAL). | APROVADO EM 28/04/2017 |
Assistência Social
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 36/2013 |
Direito Assistencial. Benefícios. Cumulação. | RECADASTRAMENTO PENSIONISTAS ESTADUAIS — ACUMULAÇÃO DA PENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.246/1986 E DA PENSÃO ESPECIAL REGIDA PELA LEI FEDERAL N* 11.520/2007 — POSSIBILIDADE — CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PENSÃO FEDERAL QUE NÃO OBSTA A SUA CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESTADUAL. | APROVADO EM 09/10/2013 |
Concessões
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 022/2019 |
Direito Administrativo. Concessões. Transporte aquaviário. | CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO. ANTEPROJETO DE LEI. SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E VEICULOS NO ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 14/10/2019 |
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| Parecer 29/2018 |
Direito Administrativo. Concessões. Transporte aquaviário. | DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO. ANTEPROJETO DE LEI. | APROVADO EM 30/07/2018 Em complemento aos Pareceres e |
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| Parecer 47/2017 | Direito Administrativo. Regulamentação das travessias aquaviárias no Estado do Paraná |
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO PÚBLICA. ANTEPROJETO DE LEI. SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DO ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 25/10/2017 Em complemento
ao Parecer n. 25/2016 e complementado pelo Parecer n° 29/2018
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| Parecer 07/2016 |
Direito Administrativo. Concessões. Subsídio financeiro. |
Subsídio Financeiro. Concessão Comum. Necessidade de Lei Autorizativa Específica. Possibilidade. Utilização de Bens Públicos. Reversibilidade total dos bens ao final da concessão. Necessidade de previsão expressa do valor subsidiado no edital de licitação. Isonomia.Impossibilidade de remuneração do capital da concessionária. |
APROVADO EM 27/04/2016 |
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| Parecer 25/2016 |
Direito Administrativo. Concessões. Transporte aquaviário. |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. OUTORGA A MUNICÍPIOS. EXPLORAÇÃO DOS TERMINAIS E TRAPICHES. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRAVESSIA. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA SECRETARIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES DAS MINUTAS APRESENTADAS. | APROVADO EM 28/11/2016 Complementado pelos Pareceres e |
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| Parecer 04/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. | PERDA DE RECEITA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL — ISENÇÃO CONCEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA DURANTE ANOS AO USUÁRIO POR TERMO DE COMPROMISSO COM MUNICÍPIO — OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA — SUPRESSIO — INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. | APROVADO EM 25/01/2013 |
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| Parecer 08/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Tarifas. Revisão periódica. | INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE REVISÃO PERIÓDICA DAS TARIFAS DENTRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO ANEL DE INTEGRAÇÃO DO PARANÁ — POSSIBILIDADE — MÉTODOS PARA REPASSAR OS GANHOS DECORRENTES DE PRODUTIVIDADE E DA EFICIÊNCIA TECNOLÓGICA, O AUMENTO OU A REDUÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CUSTOS E/OU DAS DESPESAS DA CONCESSIONÁRIA — ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO CUSTO DE OPORTUNIDADE DO NEGÓCIO — POSSIBILIDADE DESDE QUE MANTIDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. | APROVADO EM 08/02/2013 |
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| Parecer 15/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Investimentos. | SEMÁFOROS NA BR-369 NO TRECHO URBANO DE ANDIRÁ — IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA QUALIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO N.° 71/1998 — IMPOSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO OBJETO ORIGINALMENTE CONTRATADO. | APROVADO EM 18/02/2013 |
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| Parecer 27/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. | RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO — CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO — CONTRATO Nº 337/2012 — APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 5: "IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS QUE DEMANDAM A INTERPRETAÇÃO DA ALOCAÇÃO DE RISCOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E SUAS ALTERAÇÕES" — INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE PONTOS SOBRE ALOCAÇÃO DE RISCOS QUE REQUEREM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA POR PARTE DO DER/PR. | APROVADO EM 16/04/2013 |
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| Parecer 28/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. | CONTRATOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ — TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO AMIGÁVEL PARA SOLUCIONAR AS CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ENTRE PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIAS — VERIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PARANAENSES E DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO N.° 316/2012/PLENÁRIO (PROCESSO N.° 014.205-4) PARA QUE O DER/PR PROMOVESSE O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO — AUDITORIA EFETUADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (PROCESSO N.° 398.643/11) — ANTE AS CONCLUSÕES DO TCU, PROCEDIDA CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO-FIA PARA REALIZAR ESTUDOS "DESTINADOS A SUBSIDIAR O DER/PR NOS PROCESSOS DE REVISÃO AMIGÁVEL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO N° 71/1997, 72/1997, 73/1997, 74/1997, 75/1997 E 76/1997 OU PROCESSOS JUDICIAIS, SE NECESSÁRIO, A FIM DE PROMOVER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO MESMO" (CLÁUSULA II) — ANÁLISE DA FIA DE CUNHO EMINENTEMENTE ECONÔMICO FINANCEIRO — ANÁLISE DE ENGENHARIA ATRIBUÍDA AO DER/PR — ANÁLISE JURÍDICA ATRIBUÍDA AO NÚCLEO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DER/PR. DETERMINAÇÃO DO ART. 19 DO ANEXO AO DECRETO N.° 4.660/2012 — PRESENTE PARECER QUE VISA IDENTIFICAR A MATRIZ DE RISCO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO (RISCOS ATRIBUÍDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E RISCOS ATRIBUÍDOS AO PODER CONCEDENTE), A ORIENTAR A VERIFICAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E MONTANTE QUE SERÁ LEVADO PARA O REEQUILÍBRIO — MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL E CONTRATUAL — EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE NÃO SE TRADUZ COMO SINÔNIMO DE PERMANENTE EQUILÍBRIO ENTRE OS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA E AS RECEITAS DA CONCESSÃO — EXISTÊNCIA DE RISCOS, CUJOS EFEITOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE A QUEM FOI ALOCADO O RISCO, NÃO JUSTIFICANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO — PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE QUE A CONCESSÃO SERÁ EXECUTADA POR CONTA E RISCO DA CONCESSIONÁRIA — RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS EVENTOS ORDINÁRIOS E INERENTES A QUALQUER EMPREENDIMENTO — REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO JUSTIFICADO, A FAVOR DA CONCESSIONÁRIA OU DO PODER CONCEDENTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS E SUA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESTE PARECER PARA PROMOÇÃO DO REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 13/08/2013 |
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| Parecer 33/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. | CONTORNO DE MANDAGUARI — PREVISÃO NO TERMO ADITIVO N.° 32/2002 DE EXECUÇÃO DA OBRA EM 2007/2008 POR R$11.180.339,72 — REALIZAÇÃO DA OBRA EM 2012, 2013 E 2014 POR R$31.495.365,78. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO — AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL DESTA DECISÃO — AO CONTRÁRIO, ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO — EXECUÇÃO DA OBRA EM DATA POSTERIOR À FIXADA CONTRATUALMENTE — POSSIBILIDADE DE DECISÃO ACERCA DO CRONOGRAMA DA OBRA — NÃO CABIMENTO DE CONCORDÂNCIA. | APROVADO EM 12/08/2013 |
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| Parecer 43/2013 |
Direito Administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro | REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE MALHA RODOVIÁRIA DO PARANÁ: RESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO — ATENDIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 0346/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. | APROVADO EM 05/11/2013 |
Concurso Público
Convênios, Parcerias e Congêneres
Minutas Padronizadas
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| 04/2022 | Direito Administrativo. Minuta. Padronização. Convênio. Receita Estadual. Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA. Município. | MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - REPR), E MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA ESTABELECER INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES/DADOS, COM A FINALIDADE DE OTIMIZAR AS ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 029/2022-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 24/03/2022 |
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| 02/2022 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de convênio. Serviço médico hospitalar. Entidade sem fins lucrativos. Recurso financeiro. Ministério da Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). |
PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – GRUPO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), EM ATENDIMENTO A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 04/03/2022 |
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| 01/2022 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de convênio. Tratamento de saúde. Tratamento médico. Serviço de saúde. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONVÊNIO E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. OBJETO DEFINIDO. ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA PARA FINS TRANSFUSIONAIS. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
APROVADO EM 11/02/2022 |
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| 05/2021 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de doação. Bens móveis. Veículo automotor. Sistema Único de Saúde (SUS). | DOAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA MUNICÍPIOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP). RESOLUÇÃO SESA Nº 585/2021. LICITAÇÃO DISPENSADA. ARTS. 8º, II, “a” e 35 DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 8.643/2021. MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE DOAÇÃO. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. RESOLUÇÃO PGE Nº 41/2016. COMISSÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 163/2021- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 14/09/2021 |
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| 01/2021 | Direito Administrativo. Administração pública. Recursos Humanos. | DECLARAÇÕES E CERTIDÕES. ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS. CARÁTER DECLARATÓRIO. CONTEÚDO RESTRITO A FATOS JURÍDICOS, SEM JUÍZO DE VALOR. RACIOCÍNIO APLICÁVEL EM MATÉRIA FUNCIONAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NATUREZA DO ATO E À LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA E RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORIDADE EMISSORA. | APROVADO EM 27/01/2021 |
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| Parecer 23/2020 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Recurso orçamentário. Saúde Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Entidade Beneficente de Assistência Social. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONTRATO E MINUTA DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVAS LISTAS DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016- PGE E RESPECTIVAS LISTAS DE VERIFICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ACRÉSCIMO TEMPORÁRIO DE RECURSOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE VIA PORTARIA DO MINSITÉRIO DA SAÚDE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 05/10/2020 | |
| Parecer 21/2020 | Direito Administrativo. Contratos. Rescisão Contratual. Serviço de Saúde Continuada. Saúde Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. |
PADRONIZAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. CONTRATUALIZAÇÕES. SUS. ARTIGO 8º, INCISO III, §§ 3º e 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. |
APROVADO EM 14/09/2020 | |
| Parecer 19/2020 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Administração Pública. Organizações da Sociedade Civil (OSC). Aquisição de equipamentos. Educação especial. |
PADRONIZAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO) E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PARQUE INFANTIL ADAPTADO. OBJETO DEFINIDO. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | APROVADO EM 20/08/2020 | |
| Parecer Referencial 03/2020 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Lista de verificação. Cooperação técnica. Detran-PR e Municípios. | MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
APROVADO EM 08/07/2020 |
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Parecer 11/2020 |
Direito Administrativo. Minuta padronizada de convênio. Sistema Único de Saúde.Medidas excepcionais e urgentes. Novo coronavírus. COVID-19. | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONVÊNIOS COM OBJETO DEFINIDO. LISTA DE VERIFICAÇÃO RESPECTIVA. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA E SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL PELA UNIÃO. LEI FEDERAL Nº 13.995, DE 2020. | APROVADO EM 08/06/2020 | |
| Parecer 08/2020 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Lista de verificação. Desenvolvimento municipal. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONVÊNIOS COM OBJETO DEFINIDO. LISTA DE VERIFICAÇÃO RESPECTIVA. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – SEED E MUNICÍPIOS. EQUIPAMENTOS. PLANO PARANÁ MAIS CIDADES - PPMC. | APROVADO EM 20/05/2020 | |
| Parecer 03/2020 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Desenvolvimento urbano municipal. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. PARANÁ EDIFICAÇÕES E MUNICÍPIOS. BANCO DE PROJETOS. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 27/02/2020 | |
| Parecer 012/2019 |
Direito Administrativo. Minutas Padronizadas. Termos Aditivos e Listas de Verificações. Prorrogação de prazos de execução e de vigência em Convênios para Obras e Serviços de Engenharia. | MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015 - TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PARA CONVÊNIOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007 - ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. | APROVADO EM 16/04/2019 |
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| Parecer 018/2019 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Administração Pública. Organizações da Sociedade Civil (OSC). | MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO. ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 13.019/2014. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | APROVADO EM 02/08/2019 |
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| Parecer 029/2019 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Desenvolvimento urbano municipal. | MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTAS DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E MINUTA DE CONVÊNIO SEM OBJETO DEFINIDO. LISTAS DE VERIFICAÇÃO RESPECTIVAS. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 06/11/2019 |
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| Parecer 04/2018 |
Direito Administrativo. Minuta padronizada de convênio. Fundepar e municípios. Lista de verificação. Reparo em escolas municipais. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. FUNDEPAR E MUNICÍPIOS. REPAROS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 19/02/2018 |
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| Parecer 12/2018 |
Direito Administrativo. Parcerias com o setor. Prorrogação. | MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO. ART. 55, CAPUT, DA LEI N° 13.019/2014. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e 5§ 1° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 20/03/2018 |
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| Parecer 13/2018 |
Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Minuta padronizada. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEJU E MUNICÍPIOS. AGÊNCIA DO TRABALHADOR. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 26/03/2018 |
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| Parecer 28/2018 |
Direito Administrativo.Minuta Padronizada. Chamamento Público. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI N° 13.019/2014. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO QUE NÃO ENVOLVAM OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SEM OBJETO DEFINIDO. ART. 8°, INC. II, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 01/08/2018 | |
| Parecer 32/2018 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Convênio. PATI-2 | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. SESP E MUNICÍPIOS. POSTOS DE ATENDIMENTO TOTALMENTE INFORMATIZADOS - PATI 2. ARTIGOS 80, INCISO 1 e § 1° E 90, DA RESOLUÇÃO N° 1/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 02/10/2018 |
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| Parecer 01/2017 | Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração. |
MINUTA PADROZINADA, ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ARTIGOS 4º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 24/01/2017 | |
| Parecer 04/2017 | Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Acordo de cooperação. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 10 E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. ACORDO DE COOPERAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 17.656/2013. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PARECER PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTIGO 37, INCISO II, DO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 2.137/2015. | APROVADO EM 17/02/2017 | |
| Parecer 13/2017 | Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Serviço de radiodifusão. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO DE ACORDO OPERACIONAL PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A RETRANSMISSÃO DOS SINAIS DA RTVE PELOS MUNICÍPIOS QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 11/04/2017 | |
| Parecer 24/2017 | Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Agências do trabalhador. |
MINUTA PADRONIZADA DE TERMO ADITIVO, PROMOÇÃO DE ALTERAÇÕES EM TERMOS DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS COM DIVERSOS MUNICÍPIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DO SINE - AGÊNCIA DO TRABALHADOR. 1. INCLUSÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE VEÍCULO - ANEXO III; 2. DEMAIS CLÁUSULAS INALTERADAS; 3. RECOMENDAÇÕES; 4. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 22/06/2017 | |
| Parecer 30/2017 | Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Termos aditivos. |
MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA; ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO; ALTERAÇÃO DE VALOR DA CONTRAPARTIDA; PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, DE FORMA SIMULTÂNEA. RESSALVADOS OS CONVÊNIOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 25/07/2017 | |
| Parecer 40/2017 | Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração. Termo de fomento |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. MINUTA PADRONIZADA DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PARQUE INFANTIL ADAPTADO. LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e§ 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 12/09/2017 |
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| Parecer 44/2017 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Transporte escolar. |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. FUNDEPAR E MUNICÍPIOS. TRANSPORTE ESCOLAR. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 10/10/2017 | |
| Parecer 51/2017 | Direito Administrativo. Minuta padronizada de convênio. Políticas públicas. Assistência social. Garantia de direitos nos municípios. |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEDS E MUNICÍPIOS. FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU GARANTIA DE DIREITOS NOS MUNICÍPIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ARTIGOS 8°, INCISO le§loE 9°, DA RESOLUÇÃO No 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 21/11/2017 |
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| Parecer 52/2017 | Direito Administrativo. Minutas padronizadas. Unidades de saúde. Minuta exclusiva para hospitais. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS - PCEP. PORTARIA MS/GM N° 161/2010. UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL E GERÊNCIA MUNICIPAL.PRIMEIRA MINUTA EXCLUSIVA PARA HOSPITAIS COM ATÉ 50 (CINQUENTA) LEITOS. SEGUNDA MINUTA EXCLUSIVA PARA HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE. ARTIGO 8°, INCISO I e § 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 21/11/2017 | |
| Parecer 54/2017 |
Direito Administrativo. Minuta padronizada de convênio. Desenvolvimento do esporte nos municípios. Aquisição de veículo. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. IPCE E MUNICÍPIOS. DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO | APROVADO EM 16/11/2017 | |
| Parecer 55/2017 |
Direito Administrativo. Parcerias com o terceiro setor. Termo de colaboração/ termo de fomento. |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL No 3.203/2015. MINUTA PADRONIZADA DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU GARANTIA DE DIREITOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e § 10, DA RESOLUÇÃO No 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 27/11/2017 | |
| Parecer 57/2017 | Direito Administrativo. Minuta padronizada. Fornecimento de materiais. |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEIL E MUNICÍPIOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 29/11/2017 | |
| Parecer 61/2017 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Pavimentação e/ou recape asfáltico. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEIL E MUNICÍPIOS. REPASSE DE RECURSOS PARA OBRAS DE RECAPE E/OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 12/12/2017 | |
| 05/2023 | Direito administrativo. Aumento/Supressão de Valores e Alteração da Forma de Custeio do Termo de Colaboração. | Minuta Padronizada de termo aditivo. Alteração pontual sem substituição do modelo. Nova regulamentação acerca das parcerias entre a SEED e as entidades privadas sem fins lucrativos mantenedoras de escolas de educação básica na modalidade de educação especial, de centros de atendimento educacional especializado e de escolas para surdos e/ou cegos. envio para aprovação da Procuradora-Geral do Estado. | Aprovado em 29/08/2023 |
Convênios
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 01/2022 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de convênio. Tratamento de saúde. Tratamento médico. Serviço de saúde. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONVÊNIO E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. OBJETO DEFINIDO. ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA PARA FINS TRANSFUSIONAIS. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. |
APROVADO EM 11/02/2022 |
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Parecer 11/2020 |
Direito Administrativo. Minuta padronizada de convênio. Sistema Único de Saúde.Medidas excepcionais e urgentes. Novo coronavírus. COVID-19. | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONVÊNIOS COM OBJETO DEFINIDO. LISTA DE VERIFICAÇÃO RESPECTIVA. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA E SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL PELA UNIÃO. LEI FEDERAL Nº 13.995, DE 2020. | APROVADO EM 08/06/2020 | |
| Parecer 08/2020 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada de Convênio. Lista de verificação. Desenvolvimento municipal. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONVÊNIOS COM OBJETO DEFINIDO. LISTA DE VERIFICAÇÃO RESPECTIVA. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – SEED E MUNICÍPIOS. EQUIPAMENTOS. PLANO PARANÁ MAIS CIDADES - PPMC. | APROVADO EM 20/05/2020 | |
| Parecer 006/2019 |
Direito Administrativo. Convênio. Parceria com entidades privadas. | CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ E ENTIDADES PRIVADAS COM FINALIDADE LUCRATIVA - IMPOSSIBILIDADE APENAS QUANDO SE TRATAR DE AJUSTES CLASSIFICADOS COMO ONEROSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM REPASSE DE RECURSOS. | APROVADO EM 13/03/2019 |
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| Parecer 27/2018 |
Direito Administrativo. Análise de Minuta de Decreto Regulamentar. Art. 136 e ss. da Lei nº 15.608/07. Convênios e Termos Congêneres. |
EMENTA: MINUTA DE DECRETO REGULAMENTAR – REGULAMENTAÇÃO DO ART. 136 E SEGUINTES, DA LEI N° 15.608/2007, REFERENTES A CONVÊNIOS E TERMOS CONGÊNERES. RECOMENDAÇÕES E OBSERVAÇÕES. | APROVADO EM 16/07/2018 |
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| Parecer 45/2017 | Direito Administrativo. Termo aditivo ao convênio n° 006/2017 |
CONVÊNIO N° 006/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - MUNICÍPIO DE CURITIBA - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PARA RECICLAGEM DE PAVIMENTO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - SUPRESSÃO DE CLÁUSULA - POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 26/10/2017 | |
| Parecer 09/2014 | Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Combate a incêndio. |
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. COMBATE A INCÊNDIO. TERMINAL AEROPORTUÁRIO. CORPO DE BOMBEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE. |
APROVADO EM 16/04/2014 |
Doação de Bens Entre Entes Públicos
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 05/2024 | Direito Administrativo. Doação de Bens Entre Entes Públicos. | Incidência da vedação do art. 73, V, “a”, da Lei Federal no 9.504/1997 sobre atos preparatórios de doação de bens entre entes públicos. | Aprovado em 18/09/2024 |
Parcerias com terceiro Setor/ Parcerias com Organizações da Sociedade Civil e Interesse Público (OSCIP)
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 19/2020 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Administração Pública. Organizações da Sociedade Civil (OSC). Aquisição de equipamentos. Educação especial. |
PADRONIZAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO) E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PARQUE INFANTIL ADAPTADO. OBJETO DEFINIDO. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | APROVADO EM 20/08/2020 | |
| Parecer 25/2018 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo Aditivo e Lista de Verificação. Aumento/Supressão de Valores. Adequação da Forma de Custeio e Quadro de Profissionais. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. AUMENTO/SUPRESSÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA OSC. ARTIGO 8°, INCISO I e §§ 1° E 7°, E ARTIGO 9°, AMBOS DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. | APROVADO EM 28/06/2018 |
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| Parecer 55/2017 |
Direito Administrativo. Parcerias com o terceiro setor. Termo de colaboração/ termo de fomento. |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL No 3.203/2015. MINUTA PADRONIZADA DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU GARANTIA DE DIREITOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e § 10, DA RESOLUÇÃO No 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 27/11/2017 | |
| Parecer 40/2017 | Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Aquisição de equipamentos.Educação especial.Termo de colaboração. Termo de fomento |
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. MINUTA PADRONIZADA DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PARQUE INFANTIL ADAPTADO. LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e§ 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 12/09/2017 |
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| Parecer 04/2017 | Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Educação especial. Acordo de cooperação. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 10 E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. ACORDO DE COOPERAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 17.656/2013. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PARECER PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTIGO 37, INCISO II, DO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 2.137/2015. | APROVADO EM 17/02/2017 | |
| Parecer 01/2017 | Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Educação especial.Termo de colaboração. |
MINUTA PADROZINADA, ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ARTIGOS 4º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 24/01/2017 | |
| Parecer 30/2016 |
Direito Administrativo. Parcerias com terceiro setor. Comissões de monitoramento e avaliação. |
ADMINISTRATIVO. LEI N. 13.019/2014. ART. 59, §2°. DECRETO ESTADUAL N. 3.513/2016. ART. 63 §§ 1° E 5°. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. RECURSOS GERIDOS PELO CONSELHO DE FUNDO ESPECIFICO. | APROVADO EM 12/12/2016 |
Entes de Cooperação
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 25/2013 |
Direito Administrativo. Ente de cooperação. | ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS PELO ECOPARANÁ. | APROVADO EM 10/06/2013 |
Desapropriação
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 05/2021 | Direito Administrativo. Contrato. Empréstimo. Faixa de domínio. Rodovia Estadual. Desapropriação. Política fundiária. | CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 4.299/OC-BR. OP-710. BID. ESTADO DO PARANÁ. DEVER DE REASSENTAMENTO. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 30/03/2021 |
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| Parecer 11/2014 | Direito Administrativo. Desapropriação. |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ CONSULTA. DESAPROPRIAÇÃO. RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL - 2013/2014. |
APROVADO EM 20/05/2014 |
Domínio Público
Faixa de Domínio (Rodovia Estadual)
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
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Parecer 04/2021 |
Direito Administrativo. Rodovia Estadual. Faixa de domínio. Bem de uso comum. | CONSULTA SOBRE A DOMINIALIDADE DE RODOVIA ESTADUAL – CONTORNO DE MATINHOS – LEI ESTADUAL AUTORIZANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO - TRANSFERÊNCIA DA JURISDIÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU - AUSÊNCIA DE ACEITE PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO. | APROVADO EM 15/03/2021 |
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| Parecer 20/2020 |
Direito Administrativo. Usucapião. Desapropriação. Rodovia Estadual. Faixa de domínio. Bem de uso comum. |
DER. RODOVIAS ESTADUAIS. FAIXAS DE DOMÍNIO. NATUREZA JURÍDICA. BENS DE USO COMUM DO POVO. ART. 99 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÕES AO ÓRGÃO CONSULENTE. ANÁLISE DE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. ÁREA DE FAIXA “NON AEDIFICANDI”. NATUREZA. RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA PELA LEI Nº 13.913/2019. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DER.” | APROVADO EM 27/08/2020 | |
| Parecer 007/2019 |
Direito Administrativo. Domínio de Trecho de Rodovia Estadual. Competência Territorial. | CONSULTA SOBRE A DOMINIALIDADE DE RODOVIA ESTADUAL - TRECHO URBANO EXCLUÍDO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL PELO DECRETO ESTADUAL 4.012/1998 - FORMALIDADE QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DOMÍNIO DO ESTADO DO PARANÁ - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A TRANSFERÊNCIA DO TRECHO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (Art. 10 da Constituição Estadual) - NECESSÁRIO A ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO. | APROVADO EM 25/02/2019 |
Gestão de imóveis (Doação/Alienação)
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 10/2021 | Direito Administrativo. Patrimônio público. Bem imóvel.Doação. Cessão de uso. | LEI ESTADUAL N.º 20.411/2020. INICIATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CE/PR, ART.66, IV). AUTORIZAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDER A CESSÃO DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL PÚBLICO. BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNREJUS POSTERIORMENTE DESAFETADOS DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. GESTÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO COM O AUXÍLIO DAS SECRETARIAS DE ESTADO(CF, ART. 84, II E CE/PR, ART. 87, III) | APROVADO EM 02/06/2021 |
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| 09/2021 | Direito Administrativo. Patrimônio público. Bem imóvel. Dispensa de Licitação. Cessão de uso. | DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO. CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, ÓRGÃO OU FUNDAÇÃO DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU PARA FINS DE ASSENTAMENTOS DE CARÁTER SOCIAL. POSSIBILIDADE. ART. 10, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. TERMO DE CESSÃO DE USO. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. LICITAÇÃO DISPENSADA. PROCEDIMENTO FORMAL, ART. 35, LEI N.º 15.608/2007. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. | APROVADO EM 21/05/2021 |
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| 07/2021 | Direito Administrativo. Direito Civil. Doação. Bem imóvel. Revogação. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. 1) AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA APERFEIÇOAMENTO DA DOAÇÃO COM ENCARGO. DURAÇÃO DO MODUS DEPENDENTE DO CASO CONCRETO. 2) DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ENCARGO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 3) INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DE ENCARGO JÁ CUMPRIDO POR HAVER ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM DOADO. 4) EM CASO DE REAL DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO, POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA JUDICIAL DE CUMPRIMENTO OU REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. 5) REVOGAÇÃO QUE, JULGADA PROCEDENTE, NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 6) POSSIBILIDADE DE REVERSÃO ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO, DESDE QUE HAJA CONSENSO ENTRE AS PARTES E, SENDO DONATÁRIO O ESTADO, AINDA SUBSISTA PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERIMENTO JUDICIAL DE REVOGAÇÃO PELO DOADOR. 7) LIBERDADE DO PODER EXECUTIVO PARA DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE NÃO SEJA MAIS UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. | APROVADO EM 07/05/2021 |
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| Parecer 025/2019 |
Direito Administrativo. Bem imóvel. Alienação. Licitação. Leilão. |
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, § 5º, INC. III, DA LEI N.º 15.608/2007 – POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO - DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA ALIENAR IMÓVEIS QUE INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. |
APROVADO EM 18/11/2019 |
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| Parecer 18/2018 |
Direito Administrativo e Direito Civil. Registro de imóvel em nome do Poder Judiciário e Ministério Público. Impossibilidade. | REGISTRO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPONENTES DA ESTRUTURA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE EMISSÃO DO TERMO DE VINCULAÇÃO E RESPONSABILIDADE PREVISTO NO MANUAL DE GESTÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS. | APROVADO EM 29/05/2018 | |
| Parecer 62/2017 | Direito Administrativo Bens públicos. Cessão. Condutas vedadas em período eleitoral. | CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. PROJETO DE LEI ACERCA DE CESSÕES EM GERAL E DOAÇÕES. ANO ELEITORAL. Impossibilidade, em regra, de cessão de uso de imóveis públicos no ano eleitoral (art. 73, § 10 da Lei 9.504/97). Ressalva em relação às exceções contidas na segunda parte do § 10 do art. 73 da Lei Federal 9.504/97. Possibilidade de propositura de projeto de lei versando sobre cessões em geral e doações em ano eleitoral. Necessidade de observância, quanto ao conteúdo da lei, das restrições constantes no § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97. | APROVADO EM 07/12/2017 Revogado pelo Parecer 02/2024-PGE |
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| 02/2024 | Direito Administrativo. Bens públicos. Gestão de imóveis. Cessão. Condutas vedadas em período eleitoral. | Consulta. Incidência da vedação do art. 73, § 10º, da Lei Federal 9.504/1997 sobre doações ou transferências gratuitas de bens ou valores entre entes públicos. | Aprovado em 28/02/2024 Revoga Parecer nº 062/2017-PGE Revoga parcialmente o Parecer nº 21/2018-PGE |
Empresas Estatais
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 01/2020 |
Direito Administrativo. Direito do Trabalho. Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. Sociedade de Economia Mista. | PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL DO CONTRATO DE TRABALHO E DOS DIREITOS DELE DECORRENTES – NOTA TÉCNICA Nº 002/2018 DO CONSELHO DE CONTROLE DAS EMPRESAS ESTADUAIS (CCEE) – DECISÃO DO STF COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 477-B DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017, DA REFORMA TRABALHISTA – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE EFEºº ITO LIBERATÓRIO, MEDIANTE REDUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO, A SER PREFERENCIALMENTE NEGOCIADA COM AS ENTIDADES SINDICAIS E INCLUÍDA NOS TERMOS DE ADESÃO DOS TRABALHADORES INTERESSADOS – PRECEDENTES. | APROVADO EM 27/01/2020 |
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| Parecer 009/2019 |
Direito Administrativo. Cargo em comissão. Empresa Estatal. | EMPRESAS ESTATAIS - CARGO EM COMISSÃO E EMPREGO PÚBLICO - EMPREGO EM COMISSÃO E EXIGÊNCIA DE LEI. | APROVADO EM 21/03/2019 |
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| Parecer 19/2018 |
Direito Administrativo. Regulamento interno de licitações e contratos. Empresas públicas e sociedades de economia mista. | MODELO DE REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ANÁLISE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE REGULAMENTO PRÓPRIO POR CADA UMA DAS EMPRESAS ESTATAIS. NECESSIDADE NÃO SUPRIDA PELA EXISTENCIA DE MODELO. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DE MODELO APROVADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 E 89 A LEI N° 13.303/16. SUGESTÕES FORMULADAS. | APROVADO EM 29/05/2018 | |
| Parecer 12/2017 | Direito Administrativo. Empresas estatais. Licitações e Contratos. |
EMPRESAS ESTATAIS. NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES E CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CAPÍTULOS I E II DO TÍTULO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS INICIADOS E ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS CELEBRADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. | APROVADO EM 17/03/2017 | |
| Parecer 27/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Empresas estatais. |
ANÁLISE PROJETO DE LEI. ADAPTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº15.608/2007 AO NOVO REGIME LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 13.303/2016. PROJETO EM CONSONÂNCIA COM O NOVO TEXTO LEGAL. ART. 5º DO PROJETO QUE TRATA DE TEMA DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 1 DA PGE. | APROVADO EM 18/07/2017 | |
| Parecer 21/2016 |
Direito Administrativo. Lei das Estatais. Vigência e aplicabilidade |
INTERPRETAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 13.303/2016. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSITIVO. | APROVADO EM 26/09/2016 |
Lei de Acesso à Informação/ Lei Geral de Proteção de Dados
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 26/2020 | Direito Administrativo. Ação coletiva. Servidor Público. Informação. Sistema informacional. Lei de Acesso à Informação. Lei Geral de Proteção de Dados. | PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ACESSO A FICHAS FINANCEIRAS E DOSSIÊS FUNCIONAIS DE SERVIDORES, FORMULADO POR ADVOGADO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – DOCUMENTOS PÚBLICOS E, SIMULTANEAMENTE, PESSOAIS – ATRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE REGRAS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – TRATAMENTO DE DADOS, NA MODALIDADE “TRANSFERÊNCIA”, QUE DEPENDE DE BASE LEGAL – CONSENTIMENTO COMO BASE LEGAL: NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO TITULAR, NÃO BASTANDO MERA PROCURAÇÃO – DIREITO DOS SINDICATOS E DAS ASSOCIAÇÕES DE PROMOVER EXECUÇÃO COLETIVA COMO BASE LEGAL –DELIMITAÇÕES NECESSÁRIAS CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO: PERÍODO DETERMINADO, APENAS OS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO, E EXCLUSÃO DE SERVIDORES FALECIDOS – PRINCÍPIO DA MINIMINZAÇÃO, RESPEITADO QUANDO ATENDIDO O PEDIDO COM FORNECIMENTO DE BASE DE DADOS, ESTES RESTRITOS AOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE ASSINATURA, PELO REQUERENTE, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – DEVER DE EXIGIR RESSARCIMENTO PELO CUSTO. | APROVADO EM 23/11/2020 | |
| Parecer 29/2013 | Direito Administrativo. Acesso à informação pública. | PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DA RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS VINCULADOS À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA COM FULCRO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO 3º DO ART.37, E 2º DO ART.216 DA CF88, BEM COMO NA LEI FEDERAL N'12.6527/2011; NA FORMA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 8020/2013 — POSSIBILIDADE — PRECEDENTES DO STF — MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM TAL DIVULGAÇÃO RESPALDADA EM NOVA LEGISLAÇÃO. | APROVADO EM 30/07/2013 |
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| Parecer 39/2013 |
Direito Constitucional e administrativo. Acesso à informação pública. | DIVULGAÇÃO DE NOMES E REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO — EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS EDITADAS À LUZ DA AUSÊNCIA DE LEI — EVENTUAL COISA JULGADA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI NOVA — LEI DA TRANSPARÊNCIA — APARENTE CONFLITO ENTRE A LEI E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL — AUSÊNCIA DE OFENSA — POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ATUAIS — NECESSIDADE, CONTUDO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS, DIANTE DAS SENTENÇAS JUDICIAIS. | APROVADO EM 04/10/2013 (ver ) |
Licitações e Contratos
Contrato Administrativo
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 21/2020 | Direito Administrativo. Contratos. Rescisão Contratual. Serviço de Saúde Continuada. Saúde Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. |
PADRONIZAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. CONTRATUALIZAÇÕES. SUS. ARTIGO 8º, INCISO III, §§ 3º e 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. |
APROVADO EM 14/09/2020 | |
| Parecer 013/2019 |
Direito Administrativo. Direito Tributário. Obrigatoriedade de retenção. Obras e engenharia. Contribuição para seguridade social. | RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 31 DA LEI – 8.212/91 - OBRIGATORIEDADE QUANDO O ESTADO CONTRATAR CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Somente na hipótese de serviços prestados mediante a cessão de mão de obra, entendida como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019/74, dentre outros - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATAÇÃO DE OBRAS, REFORMAS E ACRÉSCIMOS - APLICAÇÃO DO PARECER N. 231/2008-PGE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE RETENÇÃO - PRESTADOR DE SERVIÇO ENQUADRADO NO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 425 DO STJ - REVISÃO / ALTERAÇÃO DO PARECER 33/2012- PGE. |
APROVADO EM 06/05/2019 |
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| Parecer 21/2018 |
Direito Administrativo e Direito Eleitoral. Doações de bens inservíveis e desnecessários. |
DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS OU DESNECESSÁRIOS NO ANO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INCLUÍDOS OS INSERVIVEIS OU DESNECESSÁRIOS, EXCETO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 73, §10, DA LEI N.° 9.504/1997. | APROVADO EM 05/06/2018 | |
| Parecer 17/2018 |
Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade.Ação de consignação em pagamento. Cabimento em hipótese específica. |
CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE FISCAL SUPERVENIENTE. FORNECIMENTO DO BEM OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TCU. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO EM HIPÓTESE ESPECÍFICA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. |
APROVADO EM
29/05/2018
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| Parecer 10/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Atribuições de engenheiros e arquitetos. |
DIREITO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA. VISTO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. TABELA DE AFERIÇÃO DE CUSTOS. | APROVADO EM 09/03/2017 | |
| Parecer 58/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Prorrogação de contrato |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA – PRORROGAÇÃO POR PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SER EXPLICITADA A VANTAJOSIDADE DESSE PRAZO, DE FORMA ESPECIFICA E MINUCIOSA, COMPARATIVAMENTE AO PRAZO USUAL DE DOZE MESES – NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME JURÍDICO DE CADA CASO. | APROVADO EM 01/12/2017 | |
| Parecer 16/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Reajuste. |
REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO. EFEITOS, ADITIVO SEM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE SERVIÇOS, REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO AUTOMÁTICO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. ADITIVO COM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE SERVIÇOS, REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO AUTOMÁTICO. PRECULSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. ADITIVO DE QUALQUER NATUREZA APÓS DATA DE ANIVERSÁRIO DA PROPOSTA. ÔNUS DA CONTRATADA DE SOLICITAR REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRAZO DE EXECUÇÃO ULTRAPASSADO POR CULPA DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE RELATIVO AO PERÍODO DE EXECUÇÃO CONTRATADO. PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO OU ATRASO DE CRONOGRAMA FÍSICO- fINANCEIRO CONDICIONANTES DA LEI ESTADUAL N2 15.608, DE 2007. REAJUSTE DE PREÇOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PROCESSO PRÓPRIO. |
APROVADO EM 11/08/2016 |
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| Parecer 19/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Obras de engenharia. Fiscalização. |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR TERCEIROS ALHEIOS À ADMINISTRAÇÃO. EMPREGADOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE SEUS SERVIDORES OU EMPREGADOS FISCALIZEM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. ENGENHEIROS E/OU ARQUITETOS EMPREGADOS DA PARANAEDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APENAS PRESTAR ASSISTÊNCIA E SUBSIDIOS DE INFORMAÇÕES AOS GESTORES. | APROVADO EM 29/08/2016 |
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| Parecer 01/2013 |
Direito Administrativo. Contratos. Equilíbrio econômico-financeiro. |
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO – APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO – CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE QUANTO AOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO SOBRE ACOSTAMENTOS E BAIAS DE ÔNIBUS – ANTECIPAÇÃO DO CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. |
APROVADO EM 02/01/2013 |
Licitações
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 04/2022 |
Direito Administrativo. Procedimento administrativo. Obtenção de licença ambiental. Licitação. Regime de execução. Anteprojeto de engenharia. Responsabilidade do contratado. |
REGIME DE EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO INTEGRADA. LEI Nº 14.133/2021. ELEMENTO TÉCNICO INSTRUTOR. ANTEPROJETO DE ENGENHARIA. OBTENÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL ANTERIOR À LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO. POSSIBILIDADE. LICENÇA PRÉVIA ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. PREVISÃO NO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. |
APROVADO EM 09/08/2022 |
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| 03/2022 | Direito Administrativo. Normalização. Padronização. Licitação. Registro de preço. | CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE JURÍDICA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. (1) POSSIBILIDADE DE ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP – DO ESTADO DO PARANÁ POR PARTE DOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO; NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS LIMITES DA LEI; ÓRGÃO/ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADERIR A ARP DE MUNICÍPIOS; EXIGÊNCIA À ADESÃO PELOS MUNICÍPIOS A ARP DO ESTADO. PROGRAMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. (2) AUSÊNCIA DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP. POSSIBILIDADE TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL. ADOÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021; ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE. NECESSIDADE. (3) SEAP. ADMINISTRAÇÃO MATERIAIS E SERVIÇOS. ART. 19 DA LEI Nº 14.133/2021 C/C ART. 20 DECRETO Nº 10.086/2022 e DECRETO Nº 3.888/2020. (4) MINUTAS PADRONIZADAS. LEI Nº 14.133/20221 c/c DECRETO nº 10.086/2022. COMPETÊNCIA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. RESOLUÇÕES 060 E 067 – PGE. | APROVADO EM 12/04/2022 |
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| 09/2021 | Direito Administrativo. Patrimônio público. Bem imóvel. Dispensa de Licitação. Cessão de uso. | DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO. CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, ÓRGÃO OU FUNDAÇÃO DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU PARA FINS DE ASSENTAMENTOS DE CARÁTER SOCIAL. POSSIBILIDADE. ART. 10, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. TERMO DE CESSÃO DE USO. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. LICITAÇÃO DISPENSADA. PROCEDIMENTO FORMAL, ART. 35, LEI N.º 15.608/2007. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. | APROVADO EM 21/05/2021 |
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| 08/2021 | Direito Administrativo. Direito Constitucional. Princípio da Publicidade. Publicação. Edital. Concorrência Pública. Licitação. Interesse público. | PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIVULGAÇÃO DE AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NACIONAL. AMPLIAÇÃO DE DIVULGAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL SEM DISCRIMINAÇÃO DO VULTO DA LICITAÇÃO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 15.608/2007. CREDENCIAMENTO E LICITAÇÃO POR PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL. DISTINÇÕES DE INSTITUTOS E NECESSIDADE DE AFERIÇÃO SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E MERCADO FORNECEDOR. APLICAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES POR EMPRESAS ESTATAIS OBSERVADA A LEI FEDERAL N. 13.303/2016 E RESPECTIVO REGULAMENTO. | APROVADO EM 11/05/2021 |
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| Parecer 25/2020 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Serviço postal. |
CONTRATAÇÃO DIRETA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, VIII, DA LEI N. 8.666/1993. SERVIÇOS POSTAIS DE LOGÍSTICA INTEGRADA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI. |
APROVADO EM 29/10/2020 Complementa o |
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Parecer 12/2020 |
Direito Administrativo. Patrimônio público. Bem inservível. Alienação. Dispensa de Licitação. Leilão. | DISPENSA DE LICITAÇÃO – ALIENAÇÃO – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO POR DECRETO. | APROVADO EM 17/06/2020 | |
| Parecer 025/2019 |
Direito Administrativo. Bem imóvel. Alienação. Licitação. Leilão. |
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, § 5º, INC. III, DA LEI N.º 15.608/2007 – POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO - DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA ALIENAR IMÓVEIS QUE INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. |
APROVADO EM 18/11/2019 |
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| Parecer 016/2019 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Pregão presencial. Aquisição de bens. |
LICITAÇÃO – PREGÃO INTERNACIONAL – UTILIZAÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ – PREVISÃO NO ART. 52 DA LEI N.º 15.608/2007 – PRECEDENTES DO TCU – POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 28/06/2019 |
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| Parecer 19/2018 |
Direito Administrativo. Regulamento interno de licitações e contratos. Empresas públicas e sociedades de economia mista. | MODELO DE REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ANÁLISE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE REGULAMENTO PRÓPRIO POR CADA UMA DAS EMPRESAS ESTATAIS. NECESSIDADE NÃO SUPRIDA PELA EXISTENCIA DE MODELO. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DE MODELO APROVADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 E 89 A LEI N° 13.303/16. SUGESTÕES FORMULADAS. | APROVADO EM 29/05/2018 | |
| Parecer 12/2017 | Direito Administrativo. Empresas estatais. Licitações e Contratos. |
EMPRESAS ESTATAIS. NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES E CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CAPÍTULOS I E II DO TÍTULO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS INICIADOS E ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS CELEBRADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. | APROVADO EM 17/03/2017 | |
| Parecer 22/2017 | Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Registro de preços. |
REGISTRO DE PREÇOS. DIVISÃO EM LOTES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 13/06/2017 | |
| Parecer 27/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Empresas estatais. |
ANÁLISE PROJETO DE LEI. ADAPTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº15.608/2007 AO NOVO REGIME LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 13.303/2016. PROJETO EM CONSONÂNCIA COM O NOVO TEXTO LEGAL. ART. 5º DO PROJETO QUE TRATA DE TEMA DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 1 DA PGE. | APROVADO EM 18/07/2017 | |
| Parecer 28/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Micro e pequenas empresas. |
PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. DESENQUADRAMENTO QUANDO A EMPRESA POSSUIR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ADJUDICADOS PARA SI QUE, SOMADOS COM SUA RECEITA BRUTA ANUAL, EXTRAPOLEM O LIMITE FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 3Q, INCISO II, DA LC 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DESENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163. ÔNUS DA EMPRESA. ATO DECLARA-INRI. PRINCÍPIO E A PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DOS LICITANTES. PARTICIPAR DE LICITAÇÃO UTILIZANDO OS BENEFÍCIOS SEM O CONDICIONANTE. FRAUDE. FALTA GRAVÍSSIMA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. | APROVADO EM 21/07/2017 | |
| Parecer 43/2017 | Direito Administrativo. Análise da viabilidade de licitação e contratação de sistema modular . |
SISTEMAS CONSTRUTIVOS MODULARES. PRÉ- FABRICAÇÃO. OBRAS DE ENGENHARIA. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO DE OBRAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR TERCEIROS ALHEIOS A ADMINISTRAÇÃO. EMPREGADOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO SERVIÇOS SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARECER DE ADVOCACIA PRIVADA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. | APROVADO EM 04/10/2017 | |
| Parecer 60/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Pregoeiro. |
PREGOEIRO. DESIGNAÇÃO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL DETERMINANDO MANDATO. CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DA FUNÇÃO EXIGEM EXPERIÊNCIA. TRANSITORIEDADE DA FUNÇÃO PODE PREJUDICAR A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ EM RAZÃO DA IMPORTANCIA E ABRANGÊNCIA DO TEMA. | APROVADO EM 07/12/2017 |
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| Parecer 08/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Carta fiança |
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. INADMISSÍVEL. Em razão da Lei de Licitações exigir que a fiança seja emitida por entidade qualificada como bancária, não é admitido à Administração, sob pena de afronta à lei, aceitar carta fiança emitida por instituições não autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Inteligência do art. 56, III, da Lei n° 8.666/93 (art. 102, § 1°, III, da Lei Estadual n° 15.608/07). Precedentes. |
APROVADO EM 19/03/2016 |
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| Parecer 15/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Microempresas e empresas de pequeno porte. |
ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ART. 45, INC. II,DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. EMPATE FICTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ME/EPP QUE SE TORNOU VENCEDORA. REABERTURA DA DISPUTA. |
APROVADO EM 11/08/2016 |
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| Parecer 27/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Contratação financiada por organismo internacional. |
aprovado sem ementa. | APROVADO EM 05/12/2016 |
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| Parecer 28/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Serviços comuns de engenharia. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N0 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA COM CRONOGRAMA. ARTIGOS 4° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 12/12/2016 |
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| Parecer 02/2014 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Padronização. |
ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PADRONIZAÇÃO DO EDITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. |
APROVADO EM 25/02/2014 |
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| Parecer 09/2013 |
Direito Administrativo. Licitações. Habilitação. Certidão negativa de débito sindical. | EXIGÊNCIA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DAS LICITAÇÕES DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SINDICAL. | APROVADO EM 08/02/2013 |
Sanções administrativas
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 20/2018 |
Direito Administrativo. Extensão dos efeitos da sanção prevista no art. 7º da Lei n. 10520/02. |
PENA DE IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELOS MUNICÍPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS SOMENTE PERANTE A ENTIDADE FEDERATIVA À QUAL PERTENCE O ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE APLICOU A SANÇÃO. | APROVADO EM 05/06/2018 |
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| Parecer 22/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Sanções administrativas. |
aprovado sem ementa. |
APROVADO EM 09/11/2016 |
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| Parecer 06/2013 |
Direito Administrativo. Contratos. Sanções administrativas. | POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE PORTARIA PARA FINS DE GRADUAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕESCONTRATUAIS — VALIDADE DA PORTARIA, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO, PARA TAL FINALIDADE — PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ATO (SUJEITO, OBJETO, FORMA, FINALIDADE E MOTIVAÇÃO). GRADUAÇÃO DAS MULTAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA — NECESSIDADE DE NOVA PORTARIA, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. | APROVADO EM 29/01/2013 |
Minutas Padronizadas
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 04/2021 | Direito Administrativo. Contratação. Dispensa de Licitação. Medidas excepcionais e urgentes. Coronavírus. | DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 2º, INCISO I,DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047/2021. AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID- 19. DECRETO ESTADUAL Nº 4.230/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE EXIGE A TOMADA DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E URGENTES. UTILIZAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.315/2020. POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 09/07/2021 |
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| 03/2021 | Direito Administrativo. Direito Trabalhista. Minuta. Contrato. Contratação direta. Dispensa de licitação. Ajuda de transporte. Vale transporte. Estagiário. | PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE VALE-TRANSPORTE PARA ESTAGIÁRIOS. ART. 33, I DA LEI ESTADUAL N.º 15.608/2007. ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AO PERMISSIVO LEGAL. PADRONIZAÇÃO DE MINUTA CONTRATUAL E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. | APROVADO EM 15/06/2021 |
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Parecer Referencial 01/2021 |
Direito Administrativo. Contratação. Dispensa de Licitação. Medidas excepcionais e urgentes. Coronavírus. | DISPENSA DE LICITAÇÃO. INCISO IV DO ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE EXIGE A TOMADA DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E URGENTES. UTILIZAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. DECRETO ESTADUAL Nº 4.993/2016.. | APROVADO EM 18/03/2021 |
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| Parecer 19/2020 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Administração Pública. Organizações da Sociedade Civil (OSC). Aquisição de equipamentos. Educação especial. |
PADRONIZAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO) E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PARQUE INFANTIL ADAPTADO. OBJETO DEFINIDO. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. | APROVADO EM 20/08/2020 | |
| Parecer 002/2019 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de doação. Bens móveis inservíveis e/ ou desnecessários. |
MINUTA PADRONIZADA - DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015 - LEI ESTADUAL N° 5.406/1966 - DECRETO ESTADUAL No 4.336/2009 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A' DO INCISO II, DO ART. 80, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007 - INSTRUMENTO COM OBJETO DEFINIDO - ART. 80, INC. I, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. | APROVADO EM 29/01/2019 |
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| Parecer 003/2019 |
Direito Administrativo. Lista de Verificação. Minuta Padronizada. Adesão em Ata de Registro de Preços. Dispensa de Licitação. | PADRONIZAÇÃO DE LISTAS DE VERIFICAÇÃO - ART. 7°, § 1°, DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015 - ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 34, LEI ESTADUAL N° 15.608/2007 - ARTIGO 8°, INCISO III e § 3°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO N° 301/2017-PGE. | APROVADO EM 01/02/2019 |
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| Parecer 004/2019 |
Direito Administrativo. Minutas Padronizadas de Edital. Pregão Eletrônico. Concorrência. Serviços de Engenharia. Obra. Projeto. | MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E CONCORRÊNCIA. ARTIGOS 8º, INCISO I e § 1º E 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 04/02/2019 |
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| Parecer 25/2018 |
Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo Aditivo e Lista de Verificação. Aumento/Supressão de Valores. Adequação da Forma de Custeio e Quadro de Profissionais. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração. | MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. AUMENTO/SUPRESSÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA OSC. ARTIGO 8°, INCISO I e §§ 1° E 7°, E ARTIGO 9°, AMBOS DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. | APROVADO EM 28/06/2018 |
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| Parecer 29/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Prorrogação de vigência. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÕES. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS,EXCETO DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016 - PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 21/07/2017 | |
| Parecer 31/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Aquisição de medicamentos. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO. | APROVADO EM 25/07/2017 | |
| Parecer 33/2017 | Direito Administrativo. Doação. Veículos inservíveis. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS PARA MUNICÍPIOS E LISTA DE VERIFICAÇÕES. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e §§ 1° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 08/08/2017 | |
| Parecer 34/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Aquisição de bens. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N0 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 08/08/2017 | |
| Parecer 37/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Registro de preços. Aquisição de medicamentos. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MEDICAMENTOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e§ 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 14/08/2017 | |
| Parecer 36/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Registro de preços. Aquisição de bens. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 14/08/2017 | |
| Parecer 38/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Pregão presencial. Aquisição de bens. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 16/08/2017 | |
| Parecer 39/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Pregão Eletrônico. Serviços contínuos |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 01/09/2017 | |
| Parecer 42/2017 | Direito Administrativo. Padronização de Listas de Verificação. Contratos de obra. Instrução Prévia. |
PADRONIZAÇÃO DE LISTAS DE VERIFICAÇÃO. ART. 7°, § 1°, DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONTRATOS DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSTRUÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (SRP); AOS PAGAMENTOS; AO TERMO ADITIVO DE PRAZO; AO TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO. ARTIGO 8°, INCISO III e § 3°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO N° 301/2017- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 02/10/2017 | |
| Parecer 48/2017 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Registro de Preços. Aquisição de bens.Minuta sem objeto definido. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N0 3 .203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA ME E EPP. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS. MINUTA SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 07/11/2017 |
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| Parecer 53/2017 | Direito Administrativo.Minuta padronizada. Termo de doação de bens. | MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS EM FAVOR DE MUNICÍPIOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ART. 71, 0110 PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e §§ 1° E 4°, • DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 17/11/2017 | |
| Parecer 29/2016 |
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Serviços comuns de engenharia. |
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA SEM CRONOGRAMA. ARTIGOS 4° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 12/12/2016 |
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| Parecer 04/2024 | Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Minutas Padronizadas. Manual de Procedimentos para Locação de Imóvel. | Consulta Legislativa. proposta de alteração do Manual de Procedimentos para locação de imóvel. adequação à Lei n° 14.133/2021 e ao Decreto Estadual no 10.086/2022. envio para aprovação do Procurador-Geral do Estado. | Aprovado em 15/07/2024 |
Dispensa/Inexigibilidade
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 04/2021 | Direito Administrativo. Contratação. Dispensa de Licitação. Medidas excepcionais e urgentes. Coronavírus. | DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 2º, INCISO I,DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047/2021. AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID- 19. DECRETO ESTADUAL Nº 4.230/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE EXIGE A TOMADA DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E URGENTES. UTILIZAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.315/2020. POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 09/07/2021 |
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| 03/2021 | Direito Administrativo. Direito Trabalhista. Minuta. Contrato. Contratação direta. Dispensa de licitação. Ajuda de transporte. Vale transporte. Estagiário. | PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE VALE-TRANSPORTE PARA ESTAGIÁRIOS. ART. 33, I DA LEI ESTADUAL N.º 15.608/2007. ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AO PERMISSIVO LEGAL. PADRONIZAÇÃO DE MINUTA CONTRATUAL E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. | APROVADO EM 15/06/2021 |
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Parecer Referencial |
Direito Administrativo. Contratação. Dispensa de Licitação. Medidas excepcionais e urgentes. Coronavírus. | DISPENSA DE LICITAÇÃO. INCISO IV DO ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE EXIGE A TOMADA DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E URGENTES. UTILIZAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. DECRETO ESTADUAL Nº 4.993/2016.. | APROVADO EM 18/03/2021 |
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| Parecer 25/2020 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Serviço postal. |
CONTRATAÇÃO DIRETA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, VIII, DA LEI N. 8.666/1993. SERVIÇOS POSTAIS DE LOGÍSTICA INTEGRADA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI. |
APROVADO EM 29/10/2020 Complementa o |
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Parecer 12/2020 |
Direito Administrativo. Patrimônio público. Bem inservível. Alienação. Dispensa de Licitação. Leilão. | DISPENSA DE LICITAÇÃO – ALIENAÇÃO – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO POR DECRETO. | APROVADO EM 17/06/2020 | |
| Parecer 06/2017 | Direito Administrativo. Licitações e contratos. Serviço postal. |
SERVIÇO POSTAL.CONTRATAÇÃO DIRETA DOS CORREIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ALBERGADOS DO ÂMBITO DO MONOPÓLIO POSTAL. INVIABILIDADE JURÍDICA, COMO REGRA. |
APROVADO EM 17/02/2017 Complementado pelo
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Parcerias Público-privadas
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 08/2017 | Direito Administrativo. Concessões. Parcerias público- privadas. |
PROCESSO DE MANIFESTAÇÃO INTERESSE- CONCESSÃO -PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -HIPÓTESES DE RESSARCIMENTO-PAGAMENTO APENAS PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. PARECER. | APROVADO EM 10/03/2017 |
Poder de Polícia
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 023/2019 |
Direito Administrativo. Serviço de transporte. Taxa. Fiscalização. | ANTEPROJETO DE LEI - TAXAS - AGEPAR E SEIL - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO LEGAL ACERCA DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA ENTRE AGÊNCIA E SECRETARIA - BIS IN IDEM - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. | APROVADO EM 14/10/2019 |
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| Parecer 014/2019 |
Direito Administrativo. Direito Tributário. Taxa. Poder de polícia. Isenção fiscal. | TAXA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 7.257/1979 - PEDIDO DE ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE. | APROVADO EM 17/05/2019 |
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| Parecer 24/2018 |
Direito Constitucional e Direito Tributário. Taxa de licença de construção. Lei nº 6857/2011. Município de Ponta Grossa. Obrigatoriedade de pagamento pela Fundepar. |
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA À FUNDEPAR. PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO — LEI 6.857/2011. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REFERIDA TAXA QUE NÃO POSSUI BASE DE CALCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LICENÇA. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE ALCANÇA AS AUTARQUIAS MAS NÃO EXTENSÍVEL ÀS TAXAS. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE NO CASO. ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PREVISTA NO ARTIGO 163-A DA LEI MUNICIPAL N.° 6.857/2011 CONCEDIDA ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDEPAR QUE POSSUI FINALIDADE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRESENTE PROTOCOLADO. ARTIGO 179 DO CTN. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. | APROVADO EM 19/06/2018 |
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| Parecer 11/2018 |
Direito Tributário. Taxas. Sujeição passiva. Autarquia | TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CONSTITUCIONALIDADE. | APROVADO EM 14/03/2018 |
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| Parecer 11/2013 |
Direito Tributário. Taxas. Imunidade e isenção. | COBRANÇA DE TAXA DE VISTORIA ANUAL DO CORPO DE BOMBEIROS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – IMUNIDADE NÃO EXTENSÍVEL ÀS TAXAS CONFORME PARECER 22/2012/PGE – OAB ENTIDADE EQUIPARÁVEL À AUTARQUIA ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART, 4º, INC. II DA LEI 13.976/2002, DESDE QUE COMPROVADO QUE A TAXA RECAI SOBRE BEM ESSENCIAL AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA OAB – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO JUNTO AO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI 1.694/2011). | APROVADO EM 18/02/2013 Revoga o |
Processo Administrativo Disciplinar
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 24/2020 |
Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual. Regime disciplinar dos servidores públicos. Assentamento funcional. Prazo. |
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 299 DA LEI ESTADUAL No 6.174/70. O ART. 131 DA LEI FEDERAL No 8.112/90, ASSIM COMO OS ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 5o, INCISO XLVII, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE PENA EM CARÁTER PERPÉTUO. DIREITO AO RETORNO À CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA PENALIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1o DO DECRETO No 20.910/1932. | APROVADO EM 14/10/2020 | |
| Parecer 07/2020 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Aposentadoria Voluntária. Processo Administrativo. Suspensão. | SOBRESTAMENTO DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA FORMULADO POR AUDITOR FISCAL EM RAZÃO DA EXISTENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE DEVE CONSIDERAR EVENTUAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA AO AUDITOR FISCAL A QUEM SEJA APLICADA A PENA ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. | APROVADO EM 13/05/2020 |
Processo Seletivo Simplificado
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 14/2013 |
Direito Constitucional e administrativo. Processo seletivo. Contratação temporária de pessoal. Reserva de vagas. | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO — ART.37, INCISO IX DA CF/88 E LC Nº108/2005 — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS — ART. 37, INCISO VIII DA CF/88 E ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.139/2006. | APROVADO EM 05/04/2013 |
Recursos Humanos
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 01/2021 | Direito Administrativo. Administração pública. Recursos Humanos. | DECLARAÇÕES E CERTIDÕES. ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS. CARÁTER DECLARATÓRIO. CONTEÚDO RESTRITO A FATOS JURÍDICOS, SEM JUÍZO DE VALOR. RACIOCÍNIO APLICÁVEL EM MATÉRIA FUNCIONAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NATUREZA DO ATO E À LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA E RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORIDADE EMISSORA. | APROVADO EM 27/01/2021 |
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| O2/2023 | Direito administrativo. Recursos humanos. | SERVIDOR ESTADUAL DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELO CRIME DE TORTURA (LEI FEDERAL N. 9.455/1997). OS EFEITOS EXTRAPENAIS DE PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO E A INTERDIÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO SÃO AUTOAPLICÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A INTERDIÇÃO CONFIGURA UMA PROIBIÇÃO QUE OBSTA O ACESSO OU A MANUTENÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL COM O PODER PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO LITERAL E SISTEMÁTICA DA NORMA PENAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL VISANDO A SUA REPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 160, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N. 6.174/1970. | Aprovado em 07/02/2023 |
Serviço Público
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 023/2019 |
Direito Administrativo. Serviço de transporte. Taxa. Fiscalização. | ANTEPROJETO DE LEI - TAXAS - AGEPAR E SEIL - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO LEGAL ACERCA DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA ENTRE AGÊNCIA E SECRETARIA - BIS IN IDEM - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. | APROVADO EM 14/10/2019 |
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| Parecer 022/2019 |
Direito Administrativo. Concessões. Transporte aquaviário. | CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO. ANTEPROJETO DE LEI. SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E VEICULOS NO ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 14/10/2019 |
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| Parecer 29/2018 |
Direito Administrativo. Concessões. Transporte aquaviário. | DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO. ANTEPROJETO DE LEI. | APROVADO EM 30/07/2018 Em complemento aos Pareceres e |
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| Parecer 03/2017 | Direito Administrativo. Serviço Público. Serviços ferroviários. |
SERVIÇOS FERROVIÁRIOS SEM TRANSPOSIÇÃO DE LIMITES DO ESTADO DO PARANÁ. TITULARIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADES DE EXPLORAÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCESSÃO. | APROVADO EM 16/02/2017 | |
| Parecer 47/2017 | Direito Administrativo. Regulamentação das travessias aquaviárias no Estado do Paraná |
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO PÚBLICA. ANTEPROJETO DE LEI. SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DO ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 25/10/2017 Em complemento
ao Parecer n. 25/2016 e complementado pelo Parecer n° 29/2018
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| Parecer 10/2016 |
Direito Administrativo. Serviço público. Travessias aquaviárias. |
Aprovado sem ementa. |
APROVADO EM 22/06/2016 |
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| Parecer 32/2013 |
Direito administrativo. Serviços públicos. Agências reguladoras. | SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA — AGENCIA REGULADORA DO ESTADO DO PARANÁ — AGEPAR — COMPETÊNCIA REGULATÓRIA — SUJEITOS PASSIVOS DA REGULAÇÃO — OBJETO DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA AGÊNCIA — TAXA DE REGULAÇÃO — INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS. ADESIVO DA OUVIDORIA DA AGEPAR | APROVADO EM 12/08/2013 |
Servidores Públicos
Abono de Permanência
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 18/2021 | Direito Administrativo. Servidor Público. Remuneração. Abono de permanência. Base de cálculo. Teto remuneratório. Contribuição previdenciária. Não Incidência. | ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA (CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIOS). EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO EM PRESTÍGIO À MÁXIMA EFETIVIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. | APROVADO EM 05/11/2021 | |
| Parecer 005/2019 |
Direito Administrativo. Recursos Humanos. Servidor Público Ativo. Concessão de Abono de Permanência. | CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES ATIVOS QUE IMPLEMENTAREM OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA PREVISTOS NO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/2005. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANÁLISE TELEOLÓGICA DO INSTITUTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. | APROVADO EM 12/03/2019 |
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| Parecer 028/2019 |
Direito Administrativo. Recursos Humanos. Servidor Público Ativo. Concessão de Abono de Permanência. | ABONO DE PERMANÊNCIA. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA 38/2019. VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICÁVEIS. | APROVADO EM 19/12/2019 |
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| 04/2023 | Direito administrativo. Revisão de proventos de aposentadoria. Pagamento retroativo. Índice de correção. Concessão de Abono de Permanência. | Revisão de proventos de aposentadoria. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Pagamento retroativo pela via administrativa. Parecer nº 28/2019 – GPT-5/PGE. Aplicação unicamente do IPCA-e a cada parcela devida e não paga tempestivamente, sem incidência de juros moratórios. Aplicação da taxa Selic após dezembro de 2021. Inteligência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. | Aprovado em 19/08/2023 |
Acumulação de Cargos
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 19/2021 | Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Autarquia Estadual. Servidor Público. Acumulação de Cargos. Contribuição previdenciária. Remuneração. | CONSELHO DE VOGAIS DA JUCEPAR. PARTICULAR QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA HONORÍFICA SEM VÍNCULO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMUNERAÇÃO. APENAS POR PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE JETON. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTE FIXA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACUMULAÇÃO COM CARGO E EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. | APROVADO EM 23/11/2021 | |
| Parecer 05/2020 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Agente político. Nomeação. Cargo efetivo. Possibilidade. | POSSE EM CARGO EFETIVO NA CONSTÂNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO POLÍTICO DE SECRETARIO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, P. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL N° 6.174/1970 E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA CARREIRA EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 38, INCISOS I, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. | APROVADO EM 16/04/2020 | |
| Parecer 02/2020 |
Direito Constitucional e Administrativo. Aplicação do entendimento. Acumulação de cargos públicos. Aplicação do teto remuneratório. |
TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO QUE RECEBEM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÃO ISOLADA DE CADA RENDIMENTO PARA APLICAÇÃO DO TETO. INTERPRETAÇÃO DO DECIDIDO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 612.975 E 602.043. PRECEDENTES DO TCU E DE TRIBUNAIS LOCAIS. | APROVADO EM 27/02/2020 |
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| Parecer 026/2019 |
Direito Administrativo. Servidor público. Perito Oficial. Perito judicial. Acúmulo de cargos. Incompatibilidade | INCOMPATIBILIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO QPPO E A DE PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272 DA LEI ESTADUAL 6.174/70 APLICÁVEL AOS PERITOS POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 18.008/2014. TIDE (TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) INCORPORADA NO SUBSÍDIO IMPLANTADO PELA LEI 18.008/2014. | APROVADO EM 20/11/2019 |
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| Parecer 16/2018 |
Direito Constitucional e Administrativo. Aplicação do entendimento. Acumulação de cargos públicos. aplicação do teto remuneratório. |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO CONSTITUCIONAL E ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STF NO JULGAMENTO DOS RE N° 602.043 E 612.975. INCIDÊNCIA DO TETO A CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AOS CASOS DE CONCOMITÂNCIA DE VÍNCULO ATIVO E INATIVO COM O PODER PÚBLICO. NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DENTRE ELES A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E A EFETIVA OBSERVÂNCIA DA JORNADA. | APROVADO EM 12/04/2018 |
Afastamento e Licenças
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| 06/2021 | Direito Constitucional e Administrativo.
Servidor público. Servidora Gestante. Maternidade. Demissão. Estabilidade provisória. |
SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE, OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA FUNÇÃO GRATIFICADA OU DO CARGO EM COMISSÃO POR MEIO DE ATO UNILATERAL E EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SALVO MEDIANTE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 10, II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). | APROVADO EM 12/04/2021 |
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| Parecer 16/2020 | Direito Constitucional e Administrativo. Servidores públicos. Licença especial. Licença maternidade. | SUPERVENIÊNCIA DE LICENÇA MATERNIDADE NA CONSTÂNCIA DE LICENÇA ESPECIAL OU LICENÇA CAPACITAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS PARECERES NS. 40/2013-PGE E 20/2016-PGE. SUSPENSÃO DAS LICENÇAS VOLUNTÁRIAS E POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SALDO RESTANTE, DE ACORDO COM AS REGRAS LEGAIS. | APROVADO EM 21/07/2020 | |
| Parecer 020/2019 |
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Licença Parental. Licença Maternidade. Licença Paternidade. | CONCESSÃO DE LICENÇAS PARENTAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES – HIPÓTESES SEM PREVISÃO TEXTUAL NA LEGISLAÇÃO - LICENÇA PARENTAL DE LONGA DURAÇÃO (ART. 7o, XVIII, CF) – LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO (ART. 7o, XIX, CF) - UNIÃO HOMOAFETIVA – ADOÇÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES INDEPENDENTE DE GÊNERO, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU ESTADO CIVIL – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DA ADI Nº 4.277-DF E ADPF Nº 132/RJ – PLURALISMO POLÍTICO – PRINCÍPIOS DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. | APROVADO EM 17/09/2019 |
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| Parecer 024/2019 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Afastamento e disposição funcional. |
PEDIDO DE REVISÃO DA INFORMAÇÃO Nº 03/2016 – PGE/PR - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA EXERCER CARGO POLÍTICO. |
APROVADO EM 11/10/2019 |
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| Parecer 07/2018 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Afastamento. Mandato sindical. | Servidores públicos afastados para exercício de mandaTo de dirigente sindical. Parecer n° 50/2017 - PGE que entendeu pela impossibilidade de pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI, de Gratificação de Atividade de Saúde - GAS e de Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE àqueles servidores. Necessidade de extensão do entendimento manifestado do referido parecer para outras vantagens, quais sejam, adicional noturno, auxílio-transporte e acréscimo de jornada. Adicional de atividade penitenciária (AAP). Verba que compõe o vencimento dos agentes penitenciários, segundo entendimento do E. TJPR. Manutenção do pagamento do AAP aos agentes penitenciários afastados de suas funções para o exercício de mandato de dirigente sindical. | APROVADO EM 08/03/2018 Em complemento ao |
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| Parecer 30/2018 |
Direito Administrativo. Servidor público. Licença especial. Disposição funcional | LICENÇA ESPECIAL. DISPOSIÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO É CONSIDERADA EFETIVO EXERCÍCIO, SALVO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ART. 249 DA LEI ESTADUAL N°. 6.174/70. | APROVADO EM 19/09/2018 | |
| Parecer 07/2017 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Licença especial. |
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGOS DISTINTOS, PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NOVO VÍNCULO COMO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PLEITO. PEDIDO QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGOS COM REGIMES JURÍDICOS INCOMPATÍVEIS. SALDO DE LICENÇA ESPECIAL USUFRUÍDA EM CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUI-LO EM NOVO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FRACIONAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL EM PERÍODO INFERIOR A TRÊS MESES. PEDIDOS QUE DEVEM SER INDEFERIDOS. | APROVADO EM 02/03/2017 Revoga o |
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| Parecer 50/2017 | Direito Administrativo. Pagamento de Gratificação. Servidores afastados. |
Pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI para servidores afastados para o exercício de mandato sindical. Direito reconhecido pelo Parecer n° 23/2016/PGE. Consulta da SEAP a respeito da extensão do mesmo entendimento em relação à Gratificação de Atividade de Saúde - GAS e à Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE. Alteração do entendimento jurisprudencial no âmbito do TJPR - Necessidade de revogação do referido Parecer. | APROVADO EM 17/11/2017 Revoga o Parecer n° 23/2016. Complementado pelo Parecer n° 07/2018 |
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| Parecer 03/2016 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Afastamento e disposição funcional |
1 - DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA ASSUNÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS ELETIVOS: afastamento do cargo efetivo que se revela cogente e fora do arbítrio do gestor público, salvo na hipótese de acumulação com o cargo de vereador, admitida pela Constituição Federal (art. 38, III). Consequente perda dos vencimentos do cargo efetivo, com exceção da hipótese antes referida, de exercício simultâneo deste com o cargo de vereador. Direito de opção entre os vencimentos do cargo efetivo e o subsídio do cargo eletivo assegurado, exclusivamente, ao prefeito e ao viceprefeito, bem como ao vereador em caso de não acumulação. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 que não comportam aplicação ao caso. 2 - DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA ASSUNÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS NÃO ELETIVOS: afastamento do cargo efetivo que se revela discricionário, ou seja, está condicionado à existência de manifestação favorável da autoridade competente. Consequente perda dos vencimentos deste, salvo na hipótese do art. 158, III da Lei Estadual n.° 6.174/1970, vedada a acumulação de remunerações. Inexistência de previsão legal que assegure a opção entre os vencimentos do cargo efetivo e o subsídio do cargo político. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 que merecem observância na hipótese. 3 - DA DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA OUTROS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, PARA OUTROS PODERES DO ESTADO E PARA OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO: afastamento do cargo efetivo que se revela discricionário. Consequente perda dos vencimentos deste, salvo na hipótese do art. 158, III da Lei Estadual n.° 6.174/1970, vedada a acumulação de remunerações. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 devem ser observadas nesse caso. 4 - DO AFASTAMENTO E DA DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO — QPPE: movimentação que compete à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência — SEAP (art. 12, § 1° da Lei Estadual n.° 13.666/2002). Manifestações dessa SEED/PR deve ficar adstrita à necessidade ou não de continuidade da prestação de serviços pelo servidor nesta Pasta. Exibir Mais |
APROVADO EM 22/02/2016 |
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| Parecer 04/2016 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Afastamento e disposição funcional. Cumulação irregular de vencimentos. |
APROVADO SEM EMENTA. |
APROVADO EM 09/03/2016 |
(Consultar Processo nº 204000/16 do Tribunal de Contas/PR) |
| Parecer 20/2016 |
Direito Constitucional e Administrativo. Servidores públicos. Licença maternidade. |
ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE SUPERVENIENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Direito às férias do servidor público não pode ser suprimido pelo motivo de coincidir com o período de concessão da licença-maternidade. Institutos jurídicos com pressupostos fáticos e teóricos diversos. Licença-maternidade também constitui causa de interrupção de férias. Direitos fundamentais sociais com força normativa. | APROVADO EM 29/08/2016 |
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| Parecer 23/2016 |
Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento. Mandato sindical. |
Pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI para servidores afastados para o exercício de mandato sindical. |
APROVADO EM 23/11/2016 Revogado pelo |
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| Parecer 23/2013 |
Direito Constitucional e administrativo. Servidores públicos. Licença paternidade. | CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE NOS MOLDES DA LICENÇA MATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES NO CASO DE COMPROVADA AUSÊNCIA DA MÃE — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — POSSIBILIDADE — DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE PREVALECE SOBRE O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE." | APROVADO EM 16/05/2013 |
Afastamento - Medida Cautelar
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 03/2024 | Direito Administrativo. Servidor Público. Medida Cautelar. | Servidor público. Afastamento cautelar por ordem judicial. Remuneração. 106, III, da Lei Estadual nº 20.656/2021. Código de processo administrativo. Aplicação por analogia. Necessidade de análise das verbas pagas no caso concreto. | Aprovado em 23/04/2024 |
Anistia
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 26/2018 |
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Lei 19.495/2018. Inconstitucionalidade Formal. Vício de Iniciativa. | Anistia. Lei Estadual 16.164/2009. contagem do tempo de serviço. Lei 19.495/2018. inconstitucionalidade. efeitos da legislação no reposicionamento salarial e nas adesões ao PDV. | APROVADO EM 02/07/2018 |
Carreira de Agente Fazendário
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 15/2017 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Carreiras de Estado. |
AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL "A", "B" E "C". CARGOS QUE DECORRERAM DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE APOIO, EXECUÇÃO E PROFISSIONAL. INTEGRANTES DO QPPE, PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, COM A CRIAÇÃO DE NOVA CARREIRA, INTEGRADA AO QPPE. NOVOS CARGOS QUE MANTIVERAM A ESSÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DE APOIO DOS CARGOS ANTERIORES. DESEMPENHO DE ATIVIDADE MEIO QUE NÃO INTEGRA A CATEGORIA DE CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. DESCABIMENTO DO AFASTAMENTO PRETENDIDO PELO REQUERENTE, PORQUANTO ELE NÃO PERTENCE À CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL, COMO EXIGE A LEI ESTADUAL Nº10.981/94. | APROVADO EM 25/04/2017 |
Carreira de Agente Penitenciário
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 18/2016 |
Processo Civil. Ação coletiva. Eficácia da coisa julgada. |
AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). EFICÁCIA DE COISA JULGADA DE AÇÃO COLETIVA PARA NOVOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICA E REITERADA. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ALTERAR BASE DE CÁLCULO DO ATS, PARA INCLUIR AAP, PARA TODOS OS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. | APROVADO EM 22/08/2016 |
Carreira de Auditor Fiscal
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 26/2017 | Cumprimento de decisão judicial. Carreira de Auditor Fiscal. Prêmio de produtividade. |
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO ANUAL DE QUOTAS. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORES ATIVOS. BOA-FÉ. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO DO PRÊMIO NA FORMA DA LEI. | APROVADO EM 13/07/2017 Revoga parcialmente o |
Carreiras Policiais
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 17/2021 | Direito Administrativo. Servidor Público. Polícia Civil. Promoção. Inquérito administrativo. Inquérito judicial. | RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE PROMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. INCISOS I A III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 43/1982. PREVISÃO NORMATIVA DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA. REQUISITOS MAIS RÍGIDOS. LEGISLAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. | APROVADO EM 01/09/2021 | |
| 15/2021 |
Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Servidor Público. Polícia Civil. Cargo Público. Reintegração. Contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. |
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RISCO.ART. 40, §4º-B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART.6º DAEMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº45/2019EART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº51/1985 | APROVADO EM 20/07/2021 |
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| 14/2021 | Direito Administrativo. Servidor Público. Progressão funcional. Polícia Militar. | PROMOÇÕES E PROGRESSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/2020. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS APÓS A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. GARANTIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE AVANÇOS PLENAMENTE ADQUIRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. AVANÇOS FUNCIONAIS NAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ” | APROVADO EM 30/06/2021 |
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| Parecer 001/2019 |
Direito Administrativo. Policial Militar. Perito Oficial. Efeitos funcionais das progressões e promoções. | POLÍCIA MILITAR - QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA CIVIL (QPPC) - QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS (QPPO) - PROGRESSÕES: EFEITOS A PARTIR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - PROMOÇÕES: EFEITOS A PARTIR DO ATO CONCESSIVO - SERVIDOR INATIVO: INAPLICABILIDADE DESSA NORMATIZAÇÃO - LEIS ESTADUAIS 5940/69 E 5944/69: ESTIPULAÇÃO DE DATAS PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO QUE SOMENTE SE EFETIVA PELO ATO FINAL PRATICADO PELA AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. | APROVADO EM 25/01/2019 Em complemento ao |
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| Parecer 10/2018 |
Direito Administrativo. Militares. Pagamento em duplicidade. Restituição | PAGAMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE AOS SERVIDORES DA CARREIRA MILITAR. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL 5.492/2016, ANTE A AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SITUAÇÃO EM QUE O PRÓPRIO SERVIDOR NOTICIA O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, RESPEITADO, POR ANALOGIA, O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 6.174/70. | APROVADO EM 14/03/2018 |
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| Parecer 14/2018 |
Direito Administrativo. Militares. Afastamento cautelar. Férias | FRUIÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR MILITAR ESTADUAL AFASTADO PREVENTIVAMENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE IMPEDE O GOZO DE FÉRIAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 12 DA PGE/PR. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DIVERSOS. | APROVADO EM 04/04/2018 |
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| Parecer 22/2018 |
Direito Administrativo. Policial Militar. Perito Oficial. Efeitos funcionais das progressões e promoções. | POLÍCIA MILITAR- QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA CIVIL (QPPC)- QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS (QPPO)- PROGRESSÕES- EFEITOS A PARTIR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - PROMOÇÕES- EFEITOS A PARTIR DO ATO CONCESSÓRIO. | APROVADO EM 06/06/2018 Complementado pelo Parecer n. 01/2019 | |
| Parecer 06/2016 |
Direito Administrativo. Policial civil. Afastamento cautelar |
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE POLICIAL CIVIL DURANTE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/1982. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ACATAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRAÇÃO DE PARECER ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. |
APROVADO EM 18/03/2016 Revoga o |
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| Parecer 14/2016 |
Direito constitucional. Servidores públicos. Projeto de lei. Aspectos previdenciários |
PROJETO DE LEI. NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 51/85. MANIFESTAÇÃO MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERAÇÕES. | APROVADO EM 03/08/2016 |
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| Parecer 13/2014 | Direito Administrativo. Militares. Fato consumado. |
CONSULTA COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. INGRESSO DE SERVIDORES MILITARES NA CORPORAÇÃO MEDIANTE DECISÃO LIMINAR. LIMITE ETÁRIO MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DO COLÉGIO MILITAR DO PARANÁ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS DAQUELES QUE JÁ INGRESSARAM NA CORPORAÇÃO. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: A) SOLDADOS QUE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO RESPEITAVAM O LIMITE ETÁRIO MÁXIMO; B) MILITARES EGRESSOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS; C) MILITARES QUE INGRESSARAM NO CURSO, NA PATENTE DE CADETE, MAS AINDA NÃO O CONCLUÍRAM. PRETENDENTES QUE AINDA NÃO INGRESSARAM NO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. É possível a aplicação da teoria do fato consumado, fundada nos princípios da razoabilidade e segurança jurídica, em situações em que determinada situação se consuma pelo decurso do tempo e o desfazimento implicará em prejuízo ao interesse público. |
APROVADO EM 26/09/2014 |
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| Parecer 07/2014 | Direito Administrativo e financeiro. Militares estaduais. Despesa com pessoal. |
BOLSA AUXÍLIO PAGA AO SOLDADO DE 2° CLASSE DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DOS ESTADO DO PARANÁ DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO (ART.12, LEI ESTADUAL N° 17.169/2012). NATUREZA. DESPESA COM PESSOAL. INGRESSO NA CARREIRA ANTERIOR À MATRICULA NO CURSO. |
APROVADO EM 08/04/2014 |
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| Parecer 18/2013 |
Direito Administrativo. Militares. Férias e licença especial. | FIXAÇÃO COMPULSÓRIA DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL DOS SERVIDORES MILITARES QUANDO NÃO GOZADAS NO PRAZO LEGAL — POSSIBILIDADE — ATO QUE VISA A PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO — DEVER DE OFÍCIO DA AUTORIDADE. | APROVADO EM 24/04/2013 |
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| Parecer 42/2013 |
Direito Administrativo. Militares. Ingresso. Promoção. | 1. POLICIAL MILITAR — INGRESSO NA CARREIRA SUB JUDICE — PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS — DIREITO À PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO DE 1A CLASSE. 2.AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO IMEDIATA — POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO POR MEIO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3 IMPRESTABILIDADE DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO. 4. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONDENATÓRIA ESPECÍFICA, CASO OS PAGAMENTOS NÃO TENHAM SIDO EFETUADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CUJA EXECUÇÃO OBSERVARÁ O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO. | APROVADO EM 11/11/2013 |
Contratação Temporária
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 03/2014 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Contratação temporária sob regime especial. |
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GESTAÇÃO INTERROMPIDA POR ABORTO ESPONTÂNEO E/OU NÃO CRIMINOSO DE CONTRATADAS SOB REGIME ESPECIAL POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). INAPLICABILIDADE DO ART. 10, II, B, DO ADCT. INAPLICÁVEL TAMBÉM O ART. 34. XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (LICENÇA GESTANTE DE 120 DIAS). APLICAÇÃO DO ART. 395, DA CLT - REPOUSO REMUNERADO DE DUAS SEMANAS, POR ANALOGIA. | APROVADO EM 25/03/2014 |
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| Parecer 04/2014 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Contratação temporária sob regime especial. |
REQUERIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE E REVISÃO DE SALÁRIO, COM FUNDAMENTO EM ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GESTAÇÃO DE SERVIDORA CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA, A TEOR DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL, COMBINADO COM O ARTIGO 265, II, DA LEI ESTADUAL N. 6.174/1970. |
APROVADO EM 26/03/2014 |
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Parecer
40/2013 |
Direito Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidores. Maternidade. Doença. | CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO — ART.37, INCISO IX DA CF/88 E LC ESTADUAL N°108/2005 — AFASTAMENTOS: 1 — LICENÇA MATERNIDADE — MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS PARECERES N°217/2007 E 36/2009 - PGE PELA GARANTIA DA ESTABILIDADE À GESTANTE — APLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART.10, INCISO II, 'B' DO ADCT. 2 — AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO — RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO, APÓS SEGUE AS NORMAS DO RGPS — ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO SEU TERMO, SEM DIREITO Á PRORROGAÇÃO. 3 — AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO — GARANTIDA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 12 (DOZE) MESES ESTABELECIDA NO ART.118 DA LEI FEDERAL N°8213/1993 PR FORÇA DO DISPOSTO NO ART.10, INCISO IV, ALÍNEA'C' DA LC ESTADUAL N°108/05" | APROVADO EM 09/10/2013 |
Direito de Greve
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 13/2016 |
Direito Constitucional e Administrativo. Greve. Descontos dos dias parados. |
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGITIMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE TERMO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXAME INVIÁVEL. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4°, CPC |
APROVADO EM 27/07/2016 |
FGTS
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 35/2018 | Direito Administrativo. Direito do Trabalho. Consulta SEAP. Cargo em Comissão. Recolhimento de FGTS. | CARGO EM COMISSÃO ESTATUTÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PREJULGADO 25 DO TCE/PR | APROVADO EM 18/12/2018 |
Previdência Funcional
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 15/2020 | Direito Administrativo.Direito previdenciário. Servidor Público. Polícia Militar. Tempo de serviço. | DESAVERBAÇÃO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE NORMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO POR SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DESDE QUE INEXISTA VANTAGEM DECORRENTE DO TEMPO QUE SE PRETENDE SUBTRAIR. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VANTAGENS COMO CONDIÇÃO PARA DESAVERBAÇÃO. | APROVADO EM 06/07/2020 | |
| Parecer 021/2019 |
Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Contribuição Previdenciária. Servidor público. | REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO PELA VIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE SERVIDORES ATIVOS. RECOLHIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DE CADA PODER E DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO. RETENÇÃO DE DUODÉCIMO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PODER RESPONSÁVEL PARA APORTE DE VALORES. LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO DE DUODÉCIMO. | APROVADO EM 23/09/2019 |
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| Parecer 015/2019 |
Direito Previdenciário. Paranaprevidência.
Custeio de pensões. Despesa com pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal.
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FUNDO FINANCEIRO — INATIVOS — PENSÕES — INSUFICIÊNCIA E COMPLEMENTAÇÃO — DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | APROVADO EM 29/05/2019 |
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| Parecer 010/2019 |
Direito previdenciário. Reversão de Aposentadoria Voluntária - Divergência de entendimentos. | REVERSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E VÁLIDA - NÃO CABIMENTO POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N° 6.174/1970 - LEGISLAÇÃO QUE APENAS PREVÊ A REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU VICIADA, QUANDO INSUBSISTENTES OS SEUS MOTIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL.
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APROVADO EM 09/04/2019 |
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| Parecer 33/2018 |
Direito Administrativo. Reintegração de servidor. Possibilidade de contagem do tempo para fins de concessão de aposentadoria. |
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INVOLUNTARIAMENTE AFASTADO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS ATINENTES AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE TEMPO QUE, PARA GERAR OS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS PRETENDIDOS, DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. | APROVADO EM 19/10/2018 |
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| Parecer 09/2017 | Direito Previdenciário. Aposentadoria. Defensores Públicos. |
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 239, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2016. PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURA AOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE OPTARAM PELA CARREIRA NA FORMA DO ARTIGO 22 DO ADCT A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM FULCRO NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 OU NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. | APROVADO EM 09/03/2017 | |
| Parecer 05/2016 |
Direito Previdenciário. Enquadramento. Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais |
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) NA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL (AFE). LEI ESTADUAL Nº 18.107/2014. CONCESSÕES DE APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. | APROVADO EM 10/03/2016 |
(Consultar Acórdão n. 365/17 do Tribunal de Contas/ PR) |
| Parecer 14/2016 |
Direito constitucional. Servidores públicos. Projeto de lei. Aspectos previdenciários |
PROJETO DE LEI. NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 51/85. MANIFESTAÇÃO MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERAÇÕES. | APROVADO EM 03/08/2016 |
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| Parecer 12/2016 |
Direito Previdenciário. Enquadramento. Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais. |
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REENQUANDRAMENTO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL N° 13.666/02. TEMPO NA CARREIRA. | APROVADO EM 19/08/2016 |
(Consultar Acórdão n. 3076/17 do Tribunal de Contas/PR) |
| Parecer 01/2015 |
Direito Previdenciário. Enquadramento Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais. |
Criação do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). Lei Estadual nº 18.136/2014.Integração do Quadro por servidores pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). Enquadramento nos cargos da nova carreira. Concessões de aposentadoria e abono de permanência. Preenchimento dos lapsos temporais previstos na Constituição da República |
APROVADO EM 02/09/2015 |
Consultar Lei Estadual nº 18.600, de 26 de outubro de 2015 |
| Parecer 34/2013 |
Direito Previdenciário. Serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Direito adquirido. | SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS — DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA — RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS — INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 4.975/64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.992/69. PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DO PODER JUDICIÁRIO — PENSÕES A CARGO DA CARTEIRA DE PENSÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA - CPSJ, ATUALMENTE GERIDA PELA PARANAPREVIDÊNCIA | APROVADO EM 22/08/2013 |
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| Parecer 35/2013 |
Direito Administrativo. Servidor Público. Função de confiança. Aposentadoria compulsória. | SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR E CARGO EM COMISSÃO (FUNÇÃO DE CONFIANÇA)DECORRENTE DE ELEIÇÃO — APOSENTADORIA COMPULSÓRIA RECAI SOBRE O CARGO EFETIVO QUE É REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO APÓS APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. | APROVADO EM 28/08/2013 |
Quadro Próprio das Instituições de Ensino Superior
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 23/2017 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Regime de tempo integral e dedicação exclusiva. |
PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA A CARREIRA DOS DOCENTES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE LEI APRESENTADO. | APROVADO EM 26/06/2017 |
Quadro Próprio do Magistério
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| Parecer 06/2020 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Carreiras de Estado. | REENQUADRAMENTO DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (QUP) PARA O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM). PREVISÃO DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 75/1995. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRA DIVERSA. CARGO COM ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS DE ESCOLARIDADE E DE FORMAÇÃO DISTINTOS DO ORIGINALMENTE OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, INCISO II, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE 43, DO STF. PRECEDENTE DO STF E DO TJPR. | APROVADO EM 27/04/2020 | |
| Parecer 41/2017 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Carreira de professor da rede estadual de educação básica. Progressão. Termo Inicial |
1) Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão prevista no artigo 14, § 6° da LCE 112 103/2004. Entendimento administrativo firmado no sentido do pagamento da progressão ao servidor sempre a partir de outubro - o que, dada a demora na implantação, importa no recorrente pagamento de diferenças retroativas. Sugestão de alteração desse entendimento, sob a alegação de que a concessão do avanço está atrelada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e que a lei não fixou data para a concessão das progressões subsequentes à primeira, de modo que o pagamento seria devido apenas a partir da efetiva concessão. (2) Mudança sugerida que está em descompasso com o entendimento firmado pelo TJPR sobre os efeitos financeiros e funcionais dos avanços devidos a servidor público. Possibilidade de instauração de milhares de demandas judiciais sobre a matéria, com grande probabilidade de insucesso da tese aqui proposta. Inconveniência na modificação de atuação administrativa razoável consolidada há anos. | APROVADO EM 15/09/2017 | |
| Parecer 20/2013 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Remuneração. Auxílios | AUXÍLIO-TRANSPORTE QPM (ART.26, LC 103/04) E QFEB (ART. 24, LC 123/08) — PAGAMENTO INDEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS DO SERVIDOR — VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PAGA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO — NÃO CABIMENTO — PAGAMENTO REALIZADO POR EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | APROVADO EM 02/05/2013 |
Remuneração, gratificação e progressão funcional
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| 01/2022 | Direito Administrativo. Servidor público. Perito Oficial. Acúmulo de cargos. Adicional de função. Dedicação exlcusiva. Gratificação de dedicação exclusiva. | ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISO XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O CARGO DE PERITO OFICIAL, NA FUNÇÃO MÉDICO LEGISTA, DEVE SER CONSIDERADO, PARA FINS DE ACUMULAÇÃO, COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA TIDE PARA INTEGRANTES DA LEI ESTADUAL Nº 18.008/2014 |
APROVADO EM 11/03/2022 Revoga parcialmente o Parecer nº 26/2019-PGE |
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| 16/2021 | Direito Administrativo. Direito do Trabalho. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. |
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE DE SERVIDORES DO IAPAR/EMATER. BASE DE CÁLCULO. DECISÕES JUDICIAIS PARA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.179/2006 ATÉ REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI ESTADUAL Nº 18.005/2014. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - GAPA COM ADVENTO DA LEI ESTADUAL N° 20.121/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI ANTERIOR EXPRESSAMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. FIM DO REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, DE NATUREZA AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. |
APROVADO EM 25/08/2021 Revoga o Parecer nº 18/2020-PGE |
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| 13/2021 | Direito Administrativo. Servidor Público. Progressão funcional. | PROMOÇÕES E PROGRESSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/2020. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS APÓS A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. GARANTIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE AVANÇOS PLENAMENTE ADQUIRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. | APROVADO EM 30/06/2021 |
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| Parecer 27/2020 | Direito Administrativo. Servidor Público. Progressão funcional. | NOMEAÇÃO PROVISÓRIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE CONDICIONADA. POSSIBLIDADE. AVANÇOS FUNCIONAIS CONDICIONADOS. POSSIBILIDADADE. COMPATIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSÁRIA EDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EVIDENCIEM A NATUREZA CONDICIONADA DO HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR SUB JUDICE. | APROVADO EM 12/12/2020 | |
| Parecer 18/2020 | Direito Administrativo. Direito do Trabalho. Servidor público. Adicional de insalubridade. | ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE DE SERVIDORES DO IAPAR/EMATER. BASE DE CÁLCULO. DECISÕES JUDICIAIS PARA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.179/2006 ATÉ REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI ESTADUAL Nº 18.005/2014. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - GAPA COM ADVENTO DA LEI ESTADUAL N° 20.121/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI ANTERIOR EXPRESSAMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. FIM DO REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL E RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. |
APROVADO EM 04/08/2020 Revogado pelo Parecer n° 16/2021-PGE |
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| Parecer 14/2020 | Direito Administrativo. Servidor Público. Professor universitário. Remuneração. Gratificação. Cálculo. | GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DOCENTE – DIVISOR DO ART. 6º, § 2º, DA LEI 12.457/1999 (REDAÇÃO DA LEI 14.825/2005) – UTILIZAÇÃO PELO META4 DE DIVISOR 200 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 929.231-5 – PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA – EFEITO DECLARATÓRIO, PORÉM, AUTOMÁTICO – NULIDADE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 2/2012-SEAP/SETI, CUJO DIVISOR É 240 – DIVISOR, PORÉM, QUE NÃO VEM SENDO APLICADO – NECESSIDADE DE EXCLUIR DO MANUAL DE VANTAGENS MENÇÃO À RESOLUÇÃO ANULADA – PARECER 42/2011 da PGE – POSSIBILIDADE DE AINDA SER APLICADO, JÁ QUE NÃO CORRETAMENTE TRADUZIDO PELA RESOLUÇÃO ANULADA – DIVISOR QUE DEVE SER DE 40 SE A BASE DE CÁLCULO FOR SEMANAL, OU 160, SE ELA FOR MENSAL – RESPEITADO, ASSIM, O VALOR DA HORA-TRABALHO. | APROVADO EM 25/06/2020 | |
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Parecer 13/2020 |
Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Medidas excepcionais. Novo coronavírus. COVID-19. | APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ART. 8º E 10, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 8º EM INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM ATENÇÃO À SUPREMACIA E FORCA NORMATIVA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10. INEXISTENCIA DE CONFLITO NORMATIVO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS (COVID- 19). | APROVADO EM 24/06/2020 | |
| Parecer 011/2019 |
Direito Administrativo. Decreto Nº 4.334/2016. Limite de remuneração dos Servidores Públicos. | ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LIMITE REMUNERATÓRIO. ARTIGOS 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 27, XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TETOS MÁXIMOS - VIABILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE SUBTETOS INFERIORES POR LEI ESTADUAL APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 - LEI ESTADUAL 11.071/95 - PERDA DA EFICÁCIA - MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO PARECER 280/2005-PGE, CONTUDO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. | APROVADO EM 12/04/2019 | |
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Parecer 03/2015 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Redutor salarial. |
Redutor Salarial. Ajuda de custo pelo exercício permanente das funções fora dos limites do Estado do Paraná. Verba indenizatória. Não incidência. Art. 37, § 11, da CF. Devolução dos valores indevidamente descontados. |
APROVADO EM 27/10/2015 |
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| Parecer 25/2017 | Direito Administrativo. Servidores públicos. Afastamento cautelar e redução de vencimentos. |
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ART. 52, § 4º, E 160, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. REDUÇÃO DE 1/3 DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | APROVADO EM 23/06/2017 |
Sistema Único de Saúde
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
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| 02/2022 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de convênio. Serviço médico hospitalar. Entidade sem fins lucrativos. Recurso financeiro. Ministério da Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). |
PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – GRUPO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), EM ATENDIMENTO A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 04/03/2022 |
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| 05/2021 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Termo de doação. Bens móveis. Veículo automotor. Sistema Único de Saúde (SUS). | DOAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA MUNICÍPIOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP). RESOLUÇÃO SESA Nº 585/2021. LICITAÇÃO DISPENSADA. ARTS. 8º, II, “a” e 35 DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 8.643/2021. MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE DOAÇÃO. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. RESOLUÇÃO PGE Nº 41/2016. COMISSÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 163/2021- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 14/09/2021 |
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| 03/2021 | Direito Administrativo. Terceirização. Saúde Pública. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Hospital Público. | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA EM HOSPITAL PÚBLICO – POSSIBILIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPALDO EM LEI E EM JURISPRUDÊNCIA ATUAL – NECESSIDADE DE ATENDER AOS TERMOS DA LEI 20.199/20” | APROVADO EM 08/03/2021 |
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| Parecer 23/2020 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Recurso orçamentário. Saúde Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Entidade Beneficente de Assistência Social. | PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONTRATO E MINUTA DE CONVÊNIO COM OBJETO DEFINIDO E RESPECTIVAS LISTAS DE VERIFICAÇÃO. ARTIGO 8º, INCISO I e III, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016- PGE E RESPECTIVAS LISTAS DE VERIFICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ACRÉSCIMO TEMPORÁRIO DE RECURSOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE VIA PORTARIA DO MINSITÉRIO DA SAÚDE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 05/10/2020 | |
| Parecer 22/2020 | Direito Administrativo. Licitação. Terceirização. Saúde Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Hospital Público. | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE EM HOSPITAL PÚBLICO – POSSIBILIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPALDO EM LEI E EM JURISPRUDÊNCIA ATUAL. | APROVADO EM 25/09/2020 | |
| Parecer 21/2020 | Direito Administrativo. Contratos. Rescisão Contratual. Serviço de Saúde Continuada. Saúde Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. |
PADRONIZAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL E DE LISTA DE VERIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. CONTRATUALIZAÇÕES. SUS. ARTIGO 8º, INCISO III, §§ 3º e 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. |
APROVADO EM 14/09/2020 | |
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Parecer 11/2020 |
Direito Administrativo. Minuta padronizada de convênio. Sistema Único de Saúde.Medidas excepcionais e urgentes. Novo coronavírus. COVID-19. | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. MINUTA DE CONVÊNIOS COM OBJETO DEFINIDO. LISTA DE VERIFICAÇÃO RESPECTIVA. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA E SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL PELA UNIÃO. LEI FEDERAL Nº 13.995, DE 2020. | APROVADO EM 08/06/2020 | |
| Parecer 05/2017 | Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada. |
DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 199, PARÁGRAFO 1º DA CF. COMPLEMENTARIEDADE NO SUS. ANTEPROJETO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA CF/88, LEI Nº 8.080/90, LEI Nº 8.666/93 E LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL. | APROVADO EM 17/02/2017 | |
| Parecer 20/2017 | Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada. |
DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA LEI ESTADUAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SUS. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL, MEDIANTE ALTERAÇÕES DE TEXTO. | APROVADO EM 30/05/2017 | |
| Parecer 17/2016 |
Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada |
DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 199, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTARIDADE NO SUS. LEI FEDERAL N. 8.080/90 E PORTARIA M.S. N. 1.034/2010. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 13.019/2014. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.666/93, LEI ESTADUAL N. 15.608/2007 e PORTARIA MS n. 1.034/10. | APROVADO EM 28/09/2016 |
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| Parecer 26/2016 |
Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada |
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI N. 13.019/14. ARTIGO 199, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTARIEDADE NO SUS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. ENCARGO INSTRUMENTAL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI N. 8.080/90, LEI N. 8.666/93, E PORTARIA MS n. 1.034/10. CONVENIÊNCIA DE ADEQUAÇÕES NA LEI ESTADUAL N. 15.608/2007. | APROVADO EM 28/11/2016 |
Termo de ajustamento de conduta
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data aprovação | Conteúdo |
| 07/2022 | Direito administrativo. Análise jurídica. Termo de ajustamento de conduta. Minutas padronizadas. Impossibilidade. Necessidade de análise individualizada pela procuradoria geral do estado. Obrigação do compromissário certa, lícita, possível e exigível. Necessidade de relação entre dano e reparação. Requisitos essenciais. Lei nº 20.656/2021. |
CONSULTA JURÍDICA – ANÁLISE DE TERMOS GENÉRICOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE. | APROVADO EM 18/10/2022 |
Direito Ambiental
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 28/2020 | Direito Ambiental. Termo de Compromisso. Código Florestal 1965. Código Florestal 2012. Vigência. Ato Jurídico Perfeito. Trato Sucessivo e Mudança no Estado de Direito. Revisão Jurídica. |
DIREITO AMBIENTAL. REVISÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. ATO JURÍDICO PERFEITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO E MUDANÇA NO ESTADO DE DIREITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º XXXVI, DA CRFB. DIRETRIZES INTERPRETATIVAS SOBRE AS NORMAS A RESPEITO DO ASSUNTO. |
APROVADO EM 22/12/2020 | |
| Parecer 04/2020 |
Direito Administrativo. Direito Tributário. Critérios para Cálculo do Valor Adicionado Fiscal. | DIREITO AMBIENTAL. REVISÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. ATO JURÍDICO PERFEITO, RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO E MUDANÇA NO ESTADO DE DIREITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. DIRETRIZES INTERPRETATIVAS SOBRE NORMAS A RESPEITO DO ASSUNTO. | APROVADO EM 13/03/2020 | |
| Parecer 008/2019 |
Direito Administrativo. Direito Ambiental. Uniformização de entendimento. Dimensão das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas. |
DIMENSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) ÀS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NO MEIO AMBIENTE URBANO. | APROVADO EM 20/03/2019 |
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| Parecer 027/2019 |
Direito Ambiental. Direito Tributário. Auto de infração. Dívida ativa. Prazo prescricional. |
(1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA: NÃO APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999 E DO CAPUT DO ART. 21 DO DECRETO 6.514/2008 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PARANAENSE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 4º DO DECRETO 20.910/32. (2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DA LEI 9.873/1999 E DO DECRETO 6.514/2008 (ART. 21, §2º). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NO ESTADO DO PARANÁ, A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. (3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA: APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. DATA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP. 1.112.577/SP DO STJ. SÚMULA 467 DO STJ. ENUNCIADO 31 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/PR. ARTS. 2º, §3º E 8º, §2º DA LEI 6.830/1980. NOTIFICAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É EFETIVADA PELA SEFA EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE MULTA AMBIENTAL DO IAP. (4) CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: NÃO APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 6.514/2008 (ART. 22). APLICAÇÃO DA CAUSA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. QUESTÃO PREJUDICADA. (5) DEVER DE REPARAR O DANO AMBIENTAL (RESPONSABILIDADE CIVIL): IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. (6) OBSERVÂNCIA DAS CONCLUSÕES EXPOSTAS ÀS SITUAÇÕES SEMELHANTES, EM TRÂMITE OU FUTURAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DO ART. 20 E SEGUINTES DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB, EM ESPECIAL, ART. 24, ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. (7) RECOMENDAÇÃO PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO ESTADUAL. |
APROVADO EM 22/11/2019 |
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| Parecer 19/2017 | Direito Ambiental. Cadastro ambiental rural. |
ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL 2711/2015 FRENTE AO SICAR NACIONAL. | APROVADO EM 24/05/2017 COM RESSALVAS |
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| Parecer 01/2024 |
Direito Ambiental. Direito Constitucional. Lei n° 14.428/2006, Lei da Mata Atlântica. | Revisão do Parecer 196/2010/PGE – aparente conflito entre os artigos 30 e 31 da Lei 11.428/2006 e inciso XIII do §1º do artigo 207 da Constituição Estadual – Inexistência - Proibição de supressão de vegetação nativa não contemplada pelo legislador estadual constituinte. | Aprovado em 26/01/2024 Revoga Parecer nº 196/2010-PGE |
Direito Civil
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 18/2018 |
Direito Administrativo e Direito Civil. Registro de imóvel em nome do Poder Judiciário e Ministério Público. Impossibilidade. | REGISTRO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPONENTES DA ESTRUTURA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE EMISSÃO DO TERMO DE VINCULAÇÃO E RESPONSABILIDADE PREVISTO NO MANUAL DE GESTÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS. | APROVADO EM 29/05/2018 |
Direito Constitucional
Direito do Trabalho
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 17/2020 | Direito do trabalho. Empregado público. Acordo coletivo de trabalho. Lei estadual. Direitos. | APROVADO SEM EMENTA. | APROVADO EM 24/07/2020 | |
| Parecer 01/2020 |
Direito Administrativo. Direito do Trabalho. Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. Sociedade de Economia Mista. | PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL DO CONTRATO DE TRABALHO E DOS DIREITOS DELE DECORRENTES – NOTA TÉCNICA Nº 002/2018 DO CONSELHO DE CONTROLE DAS EMPRESAS ESTADUAIS (CCEE) – DECISÃO DO STF COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 477-B DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017, DA REFORMA TRABALHISTA – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE EFEºº ITO LIBERATÓRIO, MEDIANTE REDUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO, A SER PREFERENCIALMENTE NEGOCIADA COM AS ENTIDADES SINDICAIS E INCLUÍDA NOS TERMOS DE ADESÃO DOS TRABALHADORES INTERESSADOS – PRECEDENTES. | APROVADO EM 27/01/2020 |
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| Parecer 35/2018 | Direito Administrativo. Direito do Trabalho. Consulta SEAP. Cargo em Comissão. Recolhimento de FGTS. | CARGO EM COMISSÃO ESTATUTÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PREJULGADO 25 DO TCE/PR | APROVADO EM 18/12/2018 |
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| Parecer 18/2017 | Direito Administrativo. Direito do trabalho. Regime de pessoal da Administração indireta. |
BADEP - EM LIQUIDAÇÃO - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART 37 E AO REGIME DO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO - ESTABILIDADE - CASOS - ALTERNATIVAS - ADESÃO AO PAI (PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA) APROVEITAMENTO NA AGÊNCIA DE FOMENTO OU NA SECRETARIA DA FAZENDA. | APROVADO EM 16/05/2017 | |
| Parecer 11/2016 |
Direito do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Administração pública. |
Acordo Coletivo de Trabalho no âmbito da Administração Pública — impossibilidade jurídica — conflito com princípios orçamentários da universalidade, legalidade e periodicidade — Orientação Jurisprudencial — servidores públicos — submissão ao regime jurídico administrativo — reajustes salariais e outras vantagens necessariamente fixados em Lei — minuta de pauta de negociação coletiva encaminhada pelo SINTEA — Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Paraná — cláusulas contemplando piso e reajuste salarial, data-base, e outras vantagens financeiras — parecer no sentido da ausência de autorização constitucional e legal para celebração — pareceres precedentes |
APROVADO EM 06/07/2016 |
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| Parecer 08/2014 | Direito do Trabalho. Instituição financeira estadual em liquidação. Admissão de pessoal. |
BADEP - EM LIQUIDAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL. CARÁTER TEMPORÁRIO. CLT, ART. 443. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA DEMANDA. |
APROVADO EM 08/04/2014 |
Direito Eleitoral
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 21/2018 |
Direito Administrativo e Direito Eleitoral. Doações de bens inservíveis e desnecessários. |
DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS OU DESNECESSÁRIOS NO ANO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INCLUÍDOS OS INSERVIVEIS OU DESNECESSÁRIOS, EXCETO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 73, §10, DA LEI N.° 9.504/1997. | APROVADO EM 05/06/2018 Revisado parcialmente pelo Parecer n° 02/2024-PGE |
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| Parecer 62/2017 | Direito Administrativo Bens públicos. Cessão. Condutas vedadas em período eleitoral. | CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. PROJETO DE LEI ACERCA DE CESSÕES EM GERAL E DOAÇÕES. ANO ELEITORAL. Impossibilidade, em regra, de cessão de uso de imóveis públicos no ano eleitoral (art. 73, § 10 da Lei 9.504/97). Ressalva em relação às exceções contidas na segunda parte do § 10 do art. 73 da Lei Federal 9.504/97. Possibilidade de propositura de projeto de lei versando sobre cessões em geral e doações em ano eleitoral. Necessidade de observância, quanto ao conteúdo da lei, das restrições constantes no § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97. | APROVADO EM 07/12/2017 |
Direito Empresarial
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 03/2013 |
Direito Empresarial. Liquidação. Responsabilidade do controlador. | BANCO EM LIQUIDAÇÃO. ANUÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. | APROVADO EM 21/01/2017 |
Direito Financeiro
Despesa com Pessoal
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 015/2019 |
Direito Previdenciário. Paranaprevidência.
Custeio de pensões. Despesa com pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal.
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FUNDO FINANCEIRO — INATIVOS — PENSÕES — INSUFICIÊNCIA E COMPLEMENTAÇÃO — DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | APROVADO EM 29/05/2019 |
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| Parecer 16/2017 | Direito Administrativo. Direito financeiro. Advocacia dativa. |
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (CF/88, ART. 52, LXXIV). DIREITO FUNDAMENTAL PASSÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CF/88, ART.134). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DA DEFENSORIA (CF/88, ART.134, §§ 22 E 42). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS. LEI Nº 1060/50, ART. 52. LEI Nº 8906/94 (ESTATUTO DA OAB), ART. 22, § 12. NATUREZA JURÍDICA DOS ADVOGADOS DATIVOS: AGENTES PÚBLICOS NECESSÁRIOS (PARTICULARES COLABORADORES). IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA (LRF, ART.18, § 12). EMPENHO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO PODER EXECUTIVO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EXISTÊNCIA DE "DEVER DO ESTADO" E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA). DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO (AUSÊNCIA DE CARÁTER NEGOCIAL). | APROVADO EM 28/04/2017 | |
| Parecer 07/2014 | Direito Administrativo e financeiro. Militares estaduais. Despesa com pessoal. |
BOLSA AUXÍLIO PAGA AO SOLDADO DE 2° CLASSE DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DOS ESTADO DO PARANÁ DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO (ART.12, LEI ESTADUAL N° 17.169/2012). NATUREZA. DESPESA COM PESSOAL. INGRESSO NA CARREIRA ANTERIOR À MATRICULA NO CURSO. |
APROVADO EM 08/04/2014 |
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| Parecer 10/2014 | Direito Administrativo e financeiro. Contratação de adolescentes em conflito com a lei. Despesa com pessoal. |
CONTRATAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI DE ACORDO COM O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. NATUREZA DE DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE CÔMPUTO DO LIMITE PRUDENCIAL ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. |
APROVADO EM 12/05/2014 |
Fundos
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 017/2019 |
Direito Financeiro. Fundos. Contratação de serviços. Gestão orçamentária. |
FUNDOS ROTATIVOS. UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA SEJUF. LEI N. 14.267/2003 E DECRETO N. 135/2015. NATUREZA JURÍDICA. LIMITES PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO UNIFICADA (NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO), PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, DOS BENS E SERVIÇOS. RESPEITO À LEI N. 15.608/2007. | APROVADO EM 05/07/2019 |
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| Parecer 23/2018 |
Direito Constitucional, Direito Financeiro e Direito Administrativo. Remanejamento Orçamentário. Recursos do FIA para Órgãos e Entidades Estaduais. |
DELIBERAÇÃO N° 014/2018 DO CEDCA/PR. REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE RECURSOS DO FIA PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 167, VI, DA CONSTITUIÇÃO. ESVAZIAMENTO DO PAPEL DO FIA NO CAMPO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SIMPLIFICAÇÃO DO DECRETO N° 5.975/2002. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS À CONTA DO FIA. ARTIGOS 83 E 84, II, B, DA LEI N° 8.485/1987. POSSIBILIDADE. | APROVADO EM 08/06/2018 |
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| Parecer 02/2017 | Direito Financeiro. Fundos. Funsaúde. |
FUNSAÚDE. LEI ESTADUAL 18.049/2014. TRANSFERÊNCIA DE SUPERAVIT AO CAIXA GERAL. SUPERVENÊNCIA DA EC. | APROVADO EM 08/02/2017 | |
| Parecer 11/2017 | Direito Financeiro. Fundos. Emenda Constitucional 93/2016. |
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (FEPGE), DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016. ART. 76 -A- DO ACDT. PROTEÇÃO DOS FUNDOS INSTITUÍDOS PELAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ 31/12/2023 DA EFICÁCIA DO ART. 22, §§ 12 E 22, DA LEI ESTADUAL Nº14.234/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2014. | APROVADO EM 13/03/2017 |
Precatórios e Requisições de Pagamento
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 021/2019 |
Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Contribuição Previdenciária. Servidor público. | REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO PELA VIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE SERVIDORES ATIVOS. RECOLHIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DE CADA PODER E DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO. RETENÇÃO DE DUODÉCIMO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PODER RESPONSÁVEL PARA APORTE DE VALORES. LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO DE DUODÉCIMO. | APROVADO EM 23/09/2019 |
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| Parecer 05/2018 |
Direito Administrativo. Minuta de decreto. Terceira rodada de acordo de direito de precatórios no âmbito do Estado do Paraná. | Minuta de decreto que objetiva estabelecer terceira rodada de acordo direto de precatórios no âmbito do Estado do Paraná. Texto em conformidade com a disciplina constitucional (Emendas Constitucionais 62/2009, 94/2016 e 99/2017) e com a legislação estadual pretérita sobre o tema (Lei 17.082/2012, Decreto 5.007/2012 e 3.124/2015). | APROVADO EM 28/02/2018 |
Repasses
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 21/2017 | Direito Financeiro. Repasses a fundos, órgãos e entidades. Emenda Constitucional 93/2016. |
REPASSE DE RECURSOS A FUNDOS E ENTIDADES. DECRETO ESTADUAL 2.658/2015. VALIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA RECEITA DE TAXA DE SERVIÇO. EC. 93/2016. REPASSE RETROATIVO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECRETO 5.158/2016. VALIDADE. RECURSOS. MULTAS DE TRÂNSITO. DESVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE A ORGÃOS E ENTIDADE SEM PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. | APROVADO EM 12/06/2017 |
Responsabilidade Fiscal
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 37/2013 |
Direito Financeiro. Responsabilidade fiscal. Servidores comissionados. | SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS — ALCANCE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES NO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. | APROVADO EM 19/09/2013 |
Descentralização Orçamentária
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 01/2023 | Direito Financeiro. Descentralização Orçamentária. | MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – SAS. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA SEM REPASSE DE RECURSOS, COM LISTA DE VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. | Aprovado em 10/01/2023 |
Direito Previdenciário
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 08/2022 | Direito Previdenciário. Servidor público. Acumulação de cargos. | ENCARGO DE PERITO JUDICIAL EXERCIDO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. O PERITO JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO E ASSUME ENCARGO PAUTADO EM ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA OU CIENTÍFICA, NÃO ESTABELECENDO VÍNCULO DE NATUREZA FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELACIONADAS À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO RESTRITA A CARGOS SUJEITOS A REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR FORÇA DE LEI. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE CONDUTA ÉTICA PARA ASSUNÇÃO DO ENCARGO CONSIDERADO O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO PÚBLICO. |
APROVADO EM 08/11/2022
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| Parecer 06/2022 | Direito Previdenciário. Licença. Prestação de Serviço Militar. Serviço Militar Obrigatório. | LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. ART. 238, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. HIPÓTESE ADSTRITA AO SERVIÇO MILITAR DE NATUREZA OBRIGATÓRIA, PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA ALINHADA COM A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE NACIONAL E O PRICÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | APROVADO EM 26/09/2022 | |
| Parecer 15/2020 | Direito Administrativo.Direito previdenciário. Servidor Público. Polícia Militar. Tempo de serviço. | DESAVERBAÇÃO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE NORMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO POR SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DESDE QUE INEXISTA VANTAGEM DECORRENTE DO TEMPO QUE SE PRETENDE SUBTRAIR. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VANTAGENS COMO CONDIÇÃO PARA DESAVERBAÇÃO. | APROVADO EM 06/07/2020 | |
| Parecer 07/2020 |
Direito Administrativo. Servidores públicos. Aposentadoria Voluntária. Processo Administrativo. Suspensão. | SOBRESTAMENTO DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA FORMULADO POR AUDITOR FISCAL EM RAZÃO DA EXISTENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE DEVE CONSIDERAR EVENTUAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA AO AUDITOR FISCAL A QUEM SEJA APLICADA A PENA ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. | APROVADO EM 13/05/2020 | |
| Parecer 021/2019 |
Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Contribuição Previdenciária. Servidor público. | REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO PELA VIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE SERVIDORES ATIVOS. RECOLHIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DE CADA PODER E DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO. RETENÇÃO DE DUODÉCIMO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PODER RESPONSÁVEL PARA APORTE DE VALORES. LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO DE DUODÉCIMO. | APROVADO EM 23/09/2019 |
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| Parecer 015/2019 |
Direito Previdenciário. Paranaprevidência.
Custeio de pensões. Despesa com pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal.
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FUNDO FINANCEIRO — INATIVOS — PENSÕES — INSUFICIÊNCIA E COMPLEMENTAÇÃO — DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | APROVADO EM 29/05/2019 |
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| Parecer 010/2019 |
Direito previdenciário. Reversão de Aposentadoria Voluntária - Divergência de entendimentos. | REVERSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E VÁLIDA - NÃO CABIMENTO POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N° 6.174/1970 - LEGISLAÇÃO QUE APENAS PREVÊ A REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU VICIADA, QUANDO INSUBSISTENTES OS SEUS MOTIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL.
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APROVADO EM 09/04/2019 |
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| Parecer 09/2017 | Direito Previdenciário. Aposentadoria. Defensores Públicos. |
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 239, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2016. PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURA AOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE OPTARAM PELA CARREIRA NA FORMA DO ARTIGO 22 DO ADCT A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM FULCRO NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 OU NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. | APROVADO EM 09/03/2017 | |
| Parecer 14/2016 |
Direito constitucional. Servidores públicos. Projeto de lei. Aspectos previdenciários |
PROJETO DE LEI. NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 51/85. MANIFESTAÇÃO MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERAÇÕES. | APROVADO EM 03/08/2016 |
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| Parecer 12/2016 |
Direito Previdenciário. Enquadramento. Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais. |
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REENQUANDRAMENTO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL N° 13.666/02. TEMPO NA CARREIRA. | APROVADO EM 19/08/2016 |
(Consultar Acórdão n. 3076/17 do Tribunal de Contas/PR) |
| Parecer 05/2016 |
Direito Previdenciário. Enquadramento. Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais |
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) NA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL (AFE). LEI ESTADUAL Nº 18.107/2014. CONCESSÕES DE APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. | APROVADO EM 10/03/2016 |
(Consultar Acórdão n. 365/17 do Tribunal de Contas/ PR) |
| Parecer 01/2015 |
Direito Previdenciário. Enquadramento Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais. |
Criação do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). Lei Estadual nº 18.136/2014.Integração do Quadro por servidores pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). Enquadramento nos cargos da nova carreira. Concessões de aposentadoria e abono de permanência. Preenchimento dos lapsos temporais previstos na Constituição da República |
APROVADO EM 02/09/2015 |
Consultar Lei Estadual nº 18.600, de 26 de outubro de 2015 |
| Parecer 34/2013 |
Direito Previdenciário. Serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Direito adquirido. | SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS — DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA — RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS — INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 4.975/64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.992/69. PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DO PODER JUDICIÁRIO — PENSÕES A CARGO DA CARTEIRA DE PENSÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA - CPSJ, ATUALMENTE GERIDA PELA PARANAPREVIDÊNCIA | APROVADO EM 22/08/2013 |
Direito Tributário
Taxas
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 023/2019 |
Direito Administrativo. Serviço de transporte. Taxa. Fiscalização. | ANTEPROJETO DE LEI - TAXAS - AGEPAR E SEIL - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO LEGAL ACERCA DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA ENTRE AGÊNCIA E SECRETARIA - BIS IN IDEM - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. | APROVADO EM 14/10/2019 |
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| Parecer 019/2019 |
Direito Tributário. Custas e Emolumentos. Isenção. Projeto de Lei. | TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PROJETO DE LEI CONCEDENDO ISENÇÃO PARA O ESTADO DO PARANÁ. | APROVADO EM 12/08/2019 |
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| Parecer 014/2019 |
Direito Administrativo. Direito Tributário. Taxa. Poder de polícia. Isenção fiscal. | TAXA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 7.257/1979 - PEDIDO DE ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE. | APROVADO EM 17/05/2019 |
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| Parecer 06/2018 |
Direito Tributário. Taxas. Funrejus.Serviços notariais e registrais solicitados pelo Estado. | FUNREJUS/PR — LEI ESTADUAL 12. 216/98 ALTERADA PELA 18. 415/14 — TAXA APLICADA AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SOLICITADOS PELOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ — INCONSTITUCIONALIDADE — COBRANÇA INDEVIDA FACE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA E O INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381 A 384 DO CÓDIGO CIVIL) — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODÊRES POLÍTICOS DO ESTADO. | APROVADO EM 28/02/2018 |
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| Parecer 11/2018 |
Direito Tributário. Taxas. Sujeição passiva. Autarquia | TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CONSTITUCIONALIDADE. | APROVADO EM 14/03/2018 |
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| Parecer 24/2018 |
Direito Constitucional e Direito Tributário. Taxa de licença de construção. Lei nº 6857/2011. Município de Ponta Grossa. Obrigatoriedade de pagamento pela Fundepar. |
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA À FUNDEPAR. PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO — LEI 6.857/2011. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REFERIDA TAXA QUE NÃO POSSUI BASE DE CALCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LICENÇA. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE ALCANÇA AS AUTARQUIAS MAS NÃO EXTENSÍVEL ÀS TAXAS. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE NO CASO. ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PREVISTA NO ARTIGO 163-A DA LEI MUNICIPAL N.° 6.857/2011 CONCEDIDA ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDEPAR QUE POSSUI FINALIDADE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRESENTE PROTOCOLADO. ARTIGO 179 DO CTN. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. | APROVADO EM 19/06/2018 |
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| Parecer 11/2013 |
Direito Tributário. Taxas. Imunidade e isenção. | COBRANÇA DE TAXA DE VISTORIA ANUAL DO CORPO DE BOMBEIROS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – IMUNIDADE NÃO EXTENSÍVEL ÀS TAXAS CONFORME PARECER 22/2012/PGE – OAB ENTIDADE EQUIPARÁVEL À AUTARQUIA ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART, 4º, INC. II DA LEI 13.976/2002, DESDE QUE COMPROVADO QUE A TAXA RECAI SOBRE BEM ESSENCIAL AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA OAB – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO JUNTO AO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI 1.694/2011). | APROVADO EM 18/02/2013 Revoga o |
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| Parecer 26/2013 |
Direito Tributário. Imunidade recíproca. Taxa de lixo. | COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DOMICILIAR POR MUNICÍPIO EM FACE DO ESTADO — POSSIBILIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA — INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. | APROVADO EM 14/07/2013 |
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| 09/2022 | Direito Tributário. Tributo. Taxa. Concessão de licenciamento. | CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR-CLCB. LEIS ESTADUAIS 19.449/2018 E 13.976/2022. INTEPRETAÇÃO DO ART. 11, § 5.º DA LEI ESTADUAL 19.448/2018. A emissão do CLCB, na forma do art. 11, § 5.º da Lei Estadual 19.448/2018, está condicionada ao pagamento da taxa corresponde ao ano em curso e das multas administrativas devidamente notificadas ao contribuinte. As taxas devidas em anos anteriores devem ser objeto de lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente para posterior notificação ao contribuinte, concedendo-lhe prazo para pagamento. Somente ocorrendo a inadimplência após tal prazo, as taxas e eventuais multas devem ser inscritas em dívida ativa. | APROVADO EM 22/12/2022 |
ITCMD
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| 11/2021 | Direito Tributário. Imposto estadual. ITCMD. Pessoa jurídica. Registro público. | EXIGÊNCIA DA CONFERÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO DO ITCMD PELA JUNTA COMERCIAL NA DOAÇÃO DE QUOTAS – ÉPOCA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 18.573/2015 – CONSTITUCIONALIDADE. | APROVADO EM 09/06/2021 |
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| Parecer 15/2018 |
Direito Processual Civil e Tributário. Inventário. ITCMD. Lançamento. | UNIFORMIZAÇÃO DE ATUAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPULSO OFICIAL - BAIXA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL VISANDO A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO QUANDO HOUVER A EXTINÇÃO DO FEITO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE O FISCO TENHA CONHECIMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONSTITUIR O CRÉDITO - POSSIBILIDADE, APÓS NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. | APROVADO EM 04/04/2018 |
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| Parecer 34/2018 |
Direito Tributário. ITCMD. Servidão de passagem a título gratuito. Energia elétrica. Art. 7 da Lei Estadual 18573/2015. Base de cálculo. | IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD). INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA A TÍTULO GRATUITO. INCIDÊNCIA. ART. 7 DA LEI ESTADUAL N. 18.573/2015. BASE DE CÁLCULO. PROPOSTA DE LEGE FERENDA. DECRETO-LEI 2.281/1940 NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | APROVADO EM 14/11/2018 |
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| Parecer 41/2013 |
Direito Civil e tributário. Sucessão. Cônjuges. ITCMD | SUCESSÃO — COLAÇÃO — REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS — VALOR RECEBIDO POR MEEIRO SUPERIOR À MEAÇÃO — DOAÇÃO — ITCMD DEVIDO. | APROVADO EM 12/12/2013 |
Crédito Tributário
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 31/2018 |
Direito Administrativo. Crédito tributário. Pagamento. Bens imóveis. Princípio da obrigatoriedade. Licitação. Princípio da isonomia. Tributos. |
Dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário. Impossibilidade. Adjudicação de bens penhorados no curso de processo judicial. Possibilidade. Condições. | APROVADO EM 01/10/2018 |
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| Parecer 16/2013 |
Direito Tributário. Parcelamento de crédito. Rescisão. | REFIS — LEI 17082/2012 — PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONCEDIDO — POSTERIOR AUTUAÇÃO FISCAL, EM DECORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR DE GIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO pARCELAMENTO NA AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O ATO ADMINISTRATIVO NA ORIGEM — IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PARCELAMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, §2° DA LEI 17082/2012. | APROVADO EM 08/04/2013 |
ICMS
IPVA
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 59/2017 | Direito Tributário. IPVA. Hipótese de incidência. | IPVA — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA — INCLUSÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES — PECs 140/2012 e 283/2013 — POSSIBILIDADE . | APROVADO EM 29/11/2017 |
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| Parecer 12/2013 |
Direito Tributário. IPVA. Arrematação judicial. | DIREITO TRIBUTÁRIO – IPVA – APREENSÃO DE VEÍCULO E POSTERIOR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL – DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM FACE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL – OBEDIÊNCIA AO PARECER Nº 44/2011 E DESPACHO 124/2011 – PGE/PRF – DÉBITOS POSTERIORES À APREENSÃO E ANTERIORES A ARREMATAÇÃO– BAIXA DO IPVA – POSSE DO PODER PÚBLICO. | APROVADO EM 13/03/2013 |
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| Parecer 24/2013 |
Direito Tributário. Imunidade. IPVA. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. | TRIBUTÁRIO — IMUNIDADE RECÍPROCA IPVA — EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE — VEÍCULOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES EMINENTEMENTE POSTAIS E ÀQUELAS EXERCIDAS EM NÍTIDO CARÁTER ECONÔMICO - INDIFERENÇA — APLICABILIDADE DO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | APROVADO EM 05/06/2013 |
Imunidade
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 02/2016 |
Direito Tributário. Imunidade. Obrigações acessórias. |
ECT - SERVIÇOS POSTAIS EXCLUSIVOS OU CONCORRENCIAIS - IMUNIDADE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO FISCAL PRECEDENTES DO STF.
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APROVADO EM 15/02/2016 |
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| Parecer 26/2013 |
Direito Tributário. Imunidade recíproca. Taxa de lixo. | COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DOMICILIAR POR MUNICÍPIO EM FACE DO ESTADO — POSSIBILIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA — INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. | APROVADO EM 14/07/2013 |
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| Parecer 24/2013 |
Direito Tributário. Imunidade. IPVA. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. | TRIBUTÁRIO — IMUNIDADE RECÍPROCA IPVA — EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE — VEÍCULOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES EMINENTEMENTE POSTAIS E ÀQUELAS EXERCIDAS EM NÍTIDO CARÁTER ECONÔMICO - INDIFERENÇA — APLICABILIDADE DO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | APROVADO EM 05/06/2013 |
Contribuição de Melhoria
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 01/2014 | Direito Tributário. Contribuição de melhoria. Imóvel de propriedade pública. |
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE URBANIZAÇÃO MUNICIPAL EM UBIRATÃ-PR. COBRANÇA DIRIGIDA AO DETRAN-PR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO DISPOSTA NO DECRETO-LEI 195/67. |
APROVADO EM 31/01/2014 |
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Certidão Negativa de Débitos
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 10/2013 |
Direito Tributário. Inscrição cadastral. Dissolução irregular. | SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS POR ADMINISTRADOR, SEJA PESSOA FÍSICA, JURÍDICA OU TERCEIRO NÃO SÓCIO, DESDE QUE POSSUA PODERES DE GESTÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA DENOMINAÇÃO — SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA — CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR — POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E REDIRECIONAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 135, III, DO CTN — PEDIDO SUJEITO A MANIFESTAÇÃO DA PGE — INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NOS CASOS EM QUE OS SÓCIOS FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA COM DÉBITOS E SITUAÇÃO CADASTRAL REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. | APROVADO EM 18/02/2013 |
Contribuições Sociais
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 013/2019 |
Direito Administrativo. Direito Tributário. Obrigatoriedade de retenção. Obras e engenharia. Contribuição para seguridade social. | RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 31 DA LEI – 8.212/91 - OBRIGATORIEDADE QUANDO O ESTADO CONTRATAR CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Somente na hipótese de serviços prestados mediante a cessão de mão de obra, entendida como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019/74, dentre outros - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATAÇÃO DE OBRAS, REFORMAS E ACRÉSCIMOS - APLICAÇÃO DO PARECER N. 231/2008-PGE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE RETENÇÃO - PRESTADOR DE SERVIÇO ENQUADRADO NO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 425 DO STJ - REVISÃO / ALTERAÇÃO DO PARECER 33/2012- PGE. |
APROVADO EM 06/05/2019 |
Direito Urbanístico
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 06/2014 | Direito Urbanístico. Competências municipais. |
NOTIFICAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE O ESTADO REGULARIZE AS CALÇADAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE FOZ DO IGUAÇU. |
APROVADO EM 03/04/2014 |
Processo Civil
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 32/2017 | Processo Civil. Autarquias estaduais. Representação judicial. |
ASSUNÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO QUE DEVEM SER RECOLHIDOS AO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. | APROVADO EM 25/07/2017 | |
| Parecer 26/2017 | Cumprimento de decisão judicial. Carreira de Auditor Fiscal. Prêmio de produtividade. |
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO ANUAL DE QUOTAS. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORES ATIVOS. BOA-FÉ. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO DO PRÊMIO NA FORMA DA LEI. | APROVADO EM 13/07/2017 Revoga parcialmente o |
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| Parecer 16/2017 | Direito Administrativo. Direito financeiro. Advocacia dativa. |
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (CF/88, ART. 52, LXXIV). DIREITO FUNDAMENTAL PASSÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CF/88, ART.134). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DA DEFENSORIA (CF/88, ART.134, §§ 22 E 42). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS. LEI Nº 1060/50, ART. 52. LEI Nº 8906/94 (ESTATUTO DA OAB), ART. 22, § 12. NATUREZA JURÍDICA DOS ADVOGADOS DATIVOS: AGENTES PÚBLICOS NECESSÁRIOS (PARTICULARES COLABORADORES). IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA (LRF, ART.18, § 12). EMPENHO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO PODER EXECUTIVO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EXISTÊNCIA DE "DEVER DO ESTADO" E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA). DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO (AUSÊNCIA DE CARÁTER NEGOCIAL). | APROVADO EM 28/04/2017 | |
| Parecer 18/2016 |
Processo Civil. Ação coletiva. Eficácia da coisa julgada. |
AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). EFICÁCIA DE COISA JULGADA DE AÇÃO COLETIVA PARA NOVOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICA E REITERADA. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ALTERAR BASE DE CÁLCULO DO ATS, PARA INCLUIR AAP, PARA TODOS OS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. | APROVADO EM 22/08/2016 |
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| Parecer 30/2013 | Direito Processual civil. Antecipação da tutela. Efeitos. | ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO — EFEITOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA — APELAÇÃO — EFEITO SUSPENSIVO — REVOGAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA — INEXISTÊNCIA DE EFEITOS ORIUNDOS DA DECISÃO REVOGADA. | APROVADO EM 30/07/2013 |
Processo do Trabalho
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 24/2016 |
Processo do Trabalho. Sentença normativa. Eficácia. |
Ação de cumprimento em que sindicato pleiteia a extensão de benefício salarial para período superior ao da vigência da sentença normativa deve receber decisão de indeferimento do pedido, salvo equívoco ou outro fator incontrolável. | APROVADO EM 24/11/2016 |
Processo Tributário
Penhora de Faturamento
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 01/2018 |
Processo Tributário. Penhora de faturamento. | PEDIDO DE ADESÃO À LEI N° 18.919/2016 - CELEBRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO COM BASE EM PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO. | APROVADO EM 01/02/2018 |
RESTRITO |
| Parecer 02/2018 |
Processo Tributário. Penhora de faturamento. | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. REQUISITOS DA LEI 18.919/2016. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. | APROVADO EM 09/02/2018 |
RESTRITO |
| Parecer 03/2018 |
Processo Tributário. Penhora de faturamento. | PARCELAMENTO POR MEIO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO. | APROVADO EM 09/02/2018 |
RESTRITO |
| Parecer 08/2018 |
Processo Tributário. Penhora de faturamento. | Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Advogado do interessado que informa que a empresa não tem mais interesse no acordo com base no faturamento. Não conhecimento do pedido formulado no protocolo. | APROVADO EM 12/08/2018 |
RESTRITO |
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Parecer 14/2017 |
Processo Tributário. Penhora de faturamento. |
PENHORA AMIGÁVEL DE FATURAMENTO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.919/2016. SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL QUE NÃO RECOMPÔS O SEU QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO LEGAL. DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. | APROVADO EM 20/04/2017 |
RESTRITO |
| Parecer 35/2017 | Processo Tributário. Penhora de faturamento. |
PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N° 18.919/2016 - DEFERIMENTO. | APROVADO EM 11/08/2017 |
RESTRITO |
| Parecer 46/2017 | Processo Tributário. Proposta de Penhora de Faturamento. | PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. REQUISITOS DA LEI 18.919/2016. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. | APROVADO EM 24/10/2017 |
RESTRITO |
| Parecer 56/2017 | Processo Tributário. Penhora de faturamento |
Penhora amigável de 2% do faturamento (R$ 34.636,59). Valor mínimo mensal que não poderá ser inferior a 110% (R$ 90.256,80). Divergência de valores. Recolhimento do maior valor (art. 2°, § 4°). Ausência de manifestação do interessado acerca do valor mensal de R$ 90.256,80. Indeferimento do pedido. | APROVADO EM 24/11/2017 |
RESTRITO |
| Parecer 63/2017 | Processo Tributário. Penhora de faturamento. |
Esclarecimentos prévios acerca da constitucionalidade da lei. Proposta de acordo para pagamento de R$ 15.000,00 (correspondente a 0,37% do faturamento). Percentual mínimo legal de 1,5% do faturamento (R$ 60.897,93).Valor mínimo mensal que não poderá ser inferior a 110% (R$ 38.557.07). Divergência de valores. Recolhimento do maior valor (art. 2°, § 4°). Ausência de concordância expressa do interessado. Indeferimento do pedido. | APROVADO EM 13/12/2017 |
RESTRITO |
Dívida Ativa
| Nº do Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 027/2019 |
Direito Ambiental. Direito Tributário. Auto de infração. Dívida ativa. Prazo prescricional. |
(1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA: NÃO APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999 E DO CAPUT DO ART. 21 DO DECRETO 6.514/2008 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PARANAENSE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 4º DO DECRETO 20.910/32. (2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DA LEI 9.873/1999 E DO DECRETO 6.514/2008 (ART. 21, §2º). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NO ESTADO DO PARANÁ, A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. (3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA: APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. DATA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP. 1.112.577/SP DO STJ. SÚMULA 467 DO STJ. ENUNCIADO 31 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/PR. ARTS. 2º, §3º E 8º, §2º DA LEI 6.830/1980. NOTIFICAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É EFETIVADA PELA SEFA EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE MULTA AMBIENTAL DO IAP. (4) CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: NÃO APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 6.514/2008 (ART. 22). APLICAÇÃO DA CAUSA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. QUESTÃO PREJUDICADA. (5) DEVER DE REPARAR O DANO AMBIENTAL (RESPONSABILIDADE CIVIL): IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. (6) OBSERVÂNCIA DAS CONCLUSÕES EXPOSTAS ÀS SITUAÇÕES SEMELHANTES, EM TRÂMITE OU FUTURAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DO ART. 20 E SEGUINTES DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB, EM ESPECIAL, ART. 24, ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. (7) RECOMENDAÇÃO PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO ESTADUAL. |
APROVADO EM 22/11/2019 |
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| Parecer 09/2016 |
Processo Tributário. Dívida ativa. Inscrição |
CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS ORIGINARIOS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE (LEIS FEDERAIS n. 4.320/64 e 6.830/80). INDISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. | APROVADO EM 01/06/2016 |
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| Parecer 10/2013 |
Direito Tributário. Inscrição cadastral. Dissolução irregular. | SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS POR ADMINISTRADOR, SEJA PESSOA FÍSICA, JURÍDICA OU TERCEIRO NÃO SÓCIO, DESDE QUE POSSUA PODERES DE GESTÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA DENOMINAÇÃO — SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA — CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR — POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E REDIRECIONAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 135, III, DO CTN — PEDIDO SUJEITO A MANIFESTAÇÃO DA PGE — INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NOS CASOS EM QUE OS SÓCIOS FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA COM DÉBITOS E SITUAÇÃO CADASTRAL REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. | APROVADO EM 18/02/2013 |
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