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Trabalho busca garantir segurança jurídica a 433 famílias e ampliar o acesso à infraestrutura urbana da comunidade. O trabalho dá continuidade à solução de um impasse judicial que se prolongava desde 2016.
O intuito do guia prático é facilitar a aprendizagem e disseminar conhecimento sobre o uso estratégico do poder de compra estatal como vetor de desenvolvimento científico e tecnológico.
A Comissão Editorial da Revista Jurídica Direito do Estado em Debate prorrogou o prazo para submissão de artigos científicos destinados à 17ª edição do periódico.
A infraestrutura vinculada ao Passeio do Macuco, alvo da licitação do ICMBio, está dentro da área do Estado, conhecida como Saltos de Santa Maria. A proposta apresentada pelo Paraná prevê a formalização da Concessão de Direito Real de Uso e anuência da administração estadual.
Promovida pela Secretaria da Administração, pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a ação foi a 6ª edição do congresso da nova legislação.
Entre janeiro e abril deste ano, foram homologados 74 acordos diretos, mais que o dobro do registrado no mesmo período de 2025, que somou 34 acordos formalizados. Os acordos nos quatro primeiros meses deste ano resultaram em cerca de R$ 136,2 milhões em débitos tributários extintos.
A ação busca destravar a aplicação da Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional para tornar mais justa a distribuição dessas receitas, mas que desde 2013 está suspensa por decisão cautelar.
Das concessionárias de rodovias que operavam no Anel de Integração a bancos privados, de disputas federativas a acordos ambientais, a negociação e a conciliação tornaram-se pilares da advocacia pública paranaense.
Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais
"O “Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais” tem por objetivo explicar, da maneira mais didática e sucinta possível, as principais atribuições da Procuradoria Geral do Estado em matéria consultiva e judicial.
E-Box de Guias Práticos
E-Box de Guias Práticos de Licitações e Contratos, Convênios e Termos de Cooperação:
- Estudo técnico preliminar - Solução: Aquisições de Bens e Serviços em Geral.
- Estudo técnico preliminar - Solução: Obras e Serviços de Engenharia.
- Estudo técnico preliminar - Solução: Tecnologia da Informação e Comunicação.
Orientações Administrativas
Minutas Padronizadas
Minutas padronizadas para processo de licitação e compras em geral.
Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 10.086/2022
Decreto Estadual nº 3.203/2015
Orientações para período eleitoral
