Advogado Dativo
Consta do link acima a Lei 18.664/2015, com as atualizações dadas pela Lei 21.744/2023. Desde sua promulgação, a PGE não exige mais a presença obrigatória de certidão, aceitando cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado. A ausência de algum destes elementos pode ensejar o seu indeferimento por inviabilidade da correta análise e classificação do serviço prestado na Tabela de Dativos. Caso necessário, sugere-se a inclusão de mais documentos. (Em sendo arbitrados em Embargos Declaratórios, sugere-se a inclusão da decisão embargada).
O VALOR DA TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS FORA DO BANCO DO BRASIL FOI ALTERADO PARA R$2,66.
Em média, 5% dos depósitos mensais são estornados por erro no cadastro bancário informado pelo advogado no sistema de requerimentos de dativos. A PGE entra em contato com todos os advogados que tiveram depósitos estornados através do email cadastrado no sistema. Caso não tenha recebido, verifique sua caixa de spam.
Dados bancários alterados após a publicação da listagem na página de dativos da PGE poderão não ser efetivados a tempo do pagamento.
Contas do Banco do Brasil não possuem taxas de transferência bancária. Para os demais bancos, o valor foi atualizado para R$ 2,66.
Reforçamos a todos as seguintes orientações:
Em caso de estorno do pagamento, será enviado e-mail de pagamentosdativos@pge.pr.gov.br, pedindo a regularização dos dados bancários.
Para uma nova tentativa de pagamento é necessário que sejam OBSERVADOS e ALTERADOS os dados bancários no Portal da Advocacia Dativa, atentando-se os critérios abaixo:
- código do banco com 3 dígitos (ex: Banco do Brasil: 001, Caixa Econômica: 104, Bradesco: 237, Itaú: 341),(SEMPRE CONSIDERAR BANCOS PRINCIPAIS;
- agência com 4 dígitos e, se for o caso, com dígito verificador (ex: 1234-5) e;
- conta corrente com dígito verificador (ex: 12345-6);
- a conta informada deve ser CONTA CORRENTE, de pessoa física e de sua titularidade. Não são aceitas contas POUPANÇA, jurídicas ou salário;
- os dados devem ser informados de modo integral e sem alterações. Não omitir ou alterar "X" por 0 em qualquer campo;
- Caso a conta informada seja do Banco do Brasil na modalidade conta fácil, deve estar apta a receber acima de R$ 500,00 e não ultrapassar o limite de R$ 5000,00, incluindo outros depósitos que possam ser realizados na conta.
Em caso de regularização de estorno, eventual tarifa bancária será cobrada cumulativamente no próximo pagamento.
A alteração dos dados deve ser feita no Portal da Advocacia Dativa: sistemas.oabpr.org.br/servicos/xdefensoriadativa/advogado/login.asp
Acessando o portal com seu login e senha é possível o cadastramento na aba dados bancários.
em caso de dúvidas quanto ao sistema favor manter contato pelo canal: advocaciadativa@oabpr.org.br
Após as alterações, é necessário enviar e-mail para pagamentosdativos@pge.pr.gov.br, informando NOME COMPLETO , CPF e indicando que os dados já encontram alterados, sendo possível nova tentativa.
MAIS INFORMAÇÕES AO FINAL DA PÁGINA
Informamos que os pagamentos, inicialmente previstos para 23 de dezembro, foram antecipados para o dia 16 de dezembro de 2024.
Em caso de estorno, esclarecemos que a regularização será efetuada somente em fevereiro de 2025, em função dos prazos estabelecidos para o fechamento e abertura do sistema de pagamento do ESTADO.
Requerimentos realizados até 03/11/2024 (prioritários e revisões até 02/12/2024)
Foram analisados 33.082 pedidos e 623 revisões.
A previsão de pagamento é 23 de dezembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/08/2024 (prioritários e revisões até 16/10/2024)
Foram analisados 15.241 pedidos e 429 revisões.
A previsão de pagamento é de 12 de novembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/07/2024 (prioritários e revisões até 25/09/2024)
Foram analisados 15.805 pedidos e 408 revisões.
A previsão de pagamento é de 15 de outubro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/06/2024 (prioritários e revisões até 02/09/2024)
Foram analisados 14.469 pedidos e 474 revisões.
A previsão de pagamento é de 13 de setembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/05/2024 (prioritários e revisões até 29/07/2024)
Foram analisados 15.002 pedidos e 545 revisões.
A previsão de pagamento é de 12 de agosto, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/04/2024 (prioritários e revisões até 24/06/2024)
Foram analisados 15.250 pedidos e 446 revisões.
A previsão de pagamento é 10 de julho, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/03/2024 (prioritários e revisões até 23/05/2024)
Foram analisados 14.416 pedidos e 426 revisões.
A previsão de pagamento é 10 de junho, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 29/02/2024 (prioritários e revisões até 23/04/2024)
Foram analisados 13.934 pedidos e 292 revisões.
A previsão de pagamento é 10 de maio, podendo ocorrer antes.
Os pagamentos já foram enviados e devem ser depositados entre 16 e 17 de abril.
Requerimentos realizados até 31/01/2024 (prioritários e revisões até 31/03/2024)
Foram analisados 10.894 pedidos e 589 revisões.
A previsão de pagamento é 15 de abril, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/12/2023 (prioritários e revisões até 14/02/2024).
Foram analisados 22.564 pedidos e 911 revisões.
A previsão de pagamento é 08 de março, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/10/2023 (prioritários até 20/11/2023).
Foram analisados 21.545 pedidos e 800 revisões.
A previsão de pagamento é 08 de dezembro, podendo ocorrer antes.
Em caso de eventuais estornos bancários por erro de cadastro será enviado email com orientações. Pedimos rápido retorno para proceder ao pagamento ainda este ano.
Requerimentos realizados até 15/09/2023 (prioritários até 25/10/2023).
Foram analisados 21.542 pedidos e 693 revisões.
A previsão de pagamento é 10 de novembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/07/2023 (prioritários até 26/09/2023).
Foram analisados 13.990 pedidos e 670 revisões.
A previsão de pagamento é 11 de outubro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/06/2023 (prioritários até 24/08/2023).
Foram analisados 13.489 pedidos e 717 revisões.
A previsão de pagamento é 11 de setembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/05/2023 (prioritários até 25/07/2023).
Foram analisados 15.209 pedidos e 680 revisões.
A previsão de pagamento é 10 de agosto, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/04/2023 (prioritários até 19/06/2023).
Foram analisados 12.109 pedidos e 746 revisões.
A previsão de pagamento é 04 de julho, podendo ocorrer antes*.
* Em ocorrendo o pagamento ainda no mês de maio, a base de cálculo do imposto pode diferir daquela apresentada em valor consolidado por advogado. (No caso de mais de um pagamento, no mês, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente. Manual do Imposto de Renda - MAFON 2023, p. 143, obtido em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/irrf/mafon-2023.pdf/view)
Requerimentos realizados até 31/03/2023 (prioritários até 18/05/2023).
Foram analisados 15.287 pedidos e 575 revisões.
A previsão de pagamento é 02 de junho, podendo ocorrer antes*.
* Em ocorrendo o pagamento ainda no mês de maio, a base de cálculo do imposto pode diferir daquela apresentada em valor consolidado por advogado. (No caso de mais de um pagamento, no mês, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente. Manual do Imposto de Renda - MAFON 2023, p. 143, obtido em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/irrf/mafon-2023.pdf/view)
Requerimentos realizados até 28/02/2023 (prioritários até 19/04/2023).
Foram analisados 12.832 pedidos e 566 revisões.
A previsão de pagamento é 05 de maio, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/01/2023 (prioritários até 16/03/2023).
Foram analisados 10.220 pedidos e 977 revisões.
A previsão de pagamento é 31 de março, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/12/2022 (prioritários até 09/02/2023).
Foram analisados 22.666 pedidos e 863 revisões.
A previsão de pagamento é 28 de fevereiro, podendo ocorrer antes.
Devido ao esgotamento orçamentário, não foi possível avançar além das datas indicadas abaixo. Novo pagamento ocorrerá em fevereiro 2023, contemplando todos os requerimentos restantes em 2022.
Requerimentos realizados até 31/10/2022 (prioritários 17/11/2022 - requerimentos não analisados na listagem anterior)
A previsão de pagamento é 23 de dezembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/09/2022 (prioritários até 17/11/2022).
Foram analisados 14.317 pedidos e 642 revisões.
A previsão de pagamento é 02 de dezembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/08/2022 (prioritários até 20/10/2022).
Foram analisados 16.143 pedidos e 639 revisões.
A previsão de pagamento é 07 de novembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/07/2022 (prioritários até 20/09/2022).
Foram analisados 13.643 pedidos e 726 revisões.
A previsão de pagamento é 05 de outubro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/06/2022 (prioritários até 14/08/2022).
Foram analisados 13.014 pedidos e 683 revisões.
A previsão de pagamento é 31 de agosto, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/05/2022 (prioritários até 12/07/2022).
Foram analisados 13.899 pedidos e 783 revisões.
A previsão de pagamento é 29 de julho, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/04/2022 (prioritários até 31/05/2022)
Foram analisados 10.416 pedidos e 732 revisões.
A previsão de pagamento é de 30 de junho de 2022, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/03/2022 (prioritários até 04/05/2022)
Foram analisados 12.269 pedidos e 759 revisões.
A previsão de pagamento é de 20 de maio de 2022, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 28/02/2022 (prioritários até 31/03/2022)
Foram analisados 17.770 pedidos e 697 revisões.
A previsão de pagamento é de 20 de abril de 2022, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/12/2021 (prioritários até 15/02/2022)
Foram analisados 11.316 pedidos e 1.179 revisões.
A previsão de pagamento é de 04 de março de 2022, podendo ocorrer antes.
Diante da finalização do orçamento disponível para o ano de 2021, e para maximizar a quantidade de requerimentos atendidos, foram publicados os pedidos feitos até as 16:00 do dia 22/11/2021.
Demais requerimentos de novembro e revisões a partir de 01/12/2021 serão atendidos na próxima listagem, em fevereiro 2022, juntamente com os requerimentos de dezembro. Não haverá pagamentos em janeiro de 2022.
Fiquem atentos a e-mail da PGE comunicando eventual estorno de pagamento e prazos de regularização dos dados bancários no sistema. Não atendimento no prazo indicado implicará em regularização do depósito em janeiro de 2022.
--------------
Requerimentos realizados até 22/11/2021 16:00 (prioritários até 30/11/2021)
Foram analisados 14.749 pedidos e 615 revisões.
A previsão de pagamento é de 22 de dezembro de 2021, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/09/2021 (prioritários até 15/11/2021)
Foram analisados 17.938 pedidos e 519 revisões.
A previsão de pagamento é de 30 de novembro de 2021, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/07/2021 (prioritários até 18/10/2021)
Foram analisados 16.471 pedidos e 395 revisões.
A previsão de pagamento é de 05 de novembro de 2021, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/05/2021 (prioritários até 17/09/2021)
Foram analisados 8.264 pedidos e 349 revisões.
A previsão de pagamento é de 05 de outubro de 2021, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/04/2021 (prioritários até 15/08/2021)
Foram analisados 7.174 pedidos e 529 revisões.
A previsão de pagamento é de 03 de setembro de 2021, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/03/2021 (prioritários até 09/07/2021)
Foram analisados 14.824 pedidos e 247 revisões.
A previsão de pagamento é de 30 de julho de 2021, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/01/2021 (prioritários até 13/06/2021)
Foram analisados 5.061 pedidos e 230 revisões.
A previsão de pagamento é de 02 de julho de 2021, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/12/2020 (prioritários até 12/05/2021)
Foram analisados 5.537 pedidos e 301 revisões.
A previsão de pagamento é de 31de maio de 2021, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/11/2020 (prioritários até 06/04/2021)
Foram analisados 6.597 pedidos e 501 revisões.
A previsão de pagamento é de 30 de abril de 2021, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/10/2020 (prioritários até 31/01/2021)
Foram analisados 10.208 pedidos e 447 revisões.
A previsão de pagamento é de 17 de março de 2021, podendo ocorrer antes.
Diante de pequena sobra orçamentária, foi realizado pagamento complementar em dezembro.
Foram analisados 68 requerimentos com prioridade, realizados até o dia 07/12/2020 e 129 revisões requeridas até 06/12/2020.
Os valores serão somados ao da listagem de dezembro, para observância do valor máximo de pagamento.
O cálculo do imposto de renda é automático e somará os rendimentos desta listagem com eventual pagamento da listagem de dezembro, podendo ocorrer divergência em relação ao publicado nesta tabela.
Requerimentos realizados até 08/09/2020 (prioritários até 30/11/2020 16:30)
Foram analisados 11.132 pedidos e 473 revisões.
A previsão de pagamento é de 20 de dezembro de 2020, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 15/07/2020 (prioritários até 31/10/2020)
Foram analisados 10580 pedidos e 275 revisões.
A previsão de pagamento é de 27 de novembro de 2020, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/05/2020 (prioritários até 30/09/2020)
Foram analisados 12350 pedidos e 492 revisões.
A previsão de pagamento é de 30 de outubro de 2020, podendo ocorrer antes.
Devido ao contingenciamento orçamentário para combate ao COVID-19, os pagamentos as análises e pagamentos foram limitados aos termos abaixo.
Requerimentos realizados até 15/04/2020 (prioritários até 30/07/2020)
Foram analisados 8086 pedidos e 555 revisões.
A previsão de pagamento é de 17 de agosto de 2020, podendo ocorrer antes.
Devido ao contingenciamento orçamentário para combate ao COVID-19, os pagamentos as análises e pagamentos foram limitados aos termos abaixo.
Requerimentos realizados até 22/03/2020 (prioritários até 05/06/2020)
Foram analisados 7397 pedidos e 807 revisões.
A previsão de pagamento é de 19 de junho de 2020, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 29/02/2020 (prioritários até 29/04/2020)
Foram analisados 17.244 pedidos e 626 revisões.
A previsão de pagamento é de 20 de maio de 2020, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/12/2019 (prioritários até 27/03/2020)
Foram analisados 17.610 pedidos e 717 revisões.
A previsão de pagamento é de 15 de abril de 2020, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/10/2019 (prioritários até 10/01/2020)
Foram analisados 11.671 pedidos e 1.010 revisões.
A previsão de pagamento é de 28 de fevereiro de 2020, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 30/09 (prioritários até 22/11)
Foram analisados 32.270 pedidos, e 277 revisões.
A previsão de pagamento é de 20 de dezembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 27/06 (prioritários até 24/10)
Foram analisados 8.340 pedidos, e 416 revisões. Requerentes com preferência legal solicitada até 08/11/2019 tiveram seus requerimentos analisados até 24/10.
A previsão de pagamento é de 21 de novembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/05/2019 (prioritários até 16/09)
Foram analisados 11.742 pedidos, e 373 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados seus pedidos até 16/09.
A previsão de pagamento é 11 de outubro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 28/04/2019 (prioritários até 15/08)
Foram analisados 8.078 pedidos, e 373 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados seus pedidos até 15/08.
A previsão de pagamento é 06 de setembro, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/03/2019
Foram analisados 8.280 pedidos, e 526 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados seus pedidos até 15/06.
A previsão de pagamento será 09 DE AGOSTO, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 28/02/2019
Foram analisados 15848 pedidos, e 526 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados seus pedidos até 15/05.
A previsão de pagamento será 30 DE JUNHO. Estamos buscando alternativas para diminuir este intervalo de tempo.
Diante do atraso ocorrido, em fase final de liberação, decidiu-se adiantar o pagamento dos requerimentos de fevereiro, a ser publicado e pago junto com os pedidos de janeiro. Diante disso, a listagem foi redefinida, está em fase final de análise, e será publicada no decorrer da semana. Os pedidos de revisão já constam como revisados, mas aguardam o mesmo trâmite para publicação e pagamento.
O novo prazo de pagamento será definido para 30 de junho, podendo ocorrer antes.
Requerimentos realizados até 31/12/2018
Foram analisados 13007 pedidos, e 247 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados pedidos até 28/02.
Devido a dificuldades operacionais do sistema financeiro do Estado, a previsão de pagamento será 30 DE ABRIL. Estamos buscando alternativas para diminuir este intervalo de tempo.
Requerimentos realizados até 31/10/2018
Foram analisados 6685 pedidos, e 910 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados pedidos até 31/01.
Devido a dificuldades operacionais do sistema financeiro do Estado, a previsão de pagamento será 15 de março. Estamos buscando alternativas para diminuir este intervalo de tempo.
NOVA TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOCACIA DATIVA
Vigência para arbitramentos a partir de 01/10/2019
Publicada nova tabela de honorários da advocacia dativa: Resolução Conjunta SEFA/PGE 05/2019.
A nova tabela possui a aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo o disposto no art. 5º, §1º da Lei 18.664/2015 e traz muitas diferenças em relação a tabela anterior, privilegiando a defesa integral em relação a atos isolados.
A tabela será aplicada somente para novos arbitramentos a partir de 01/10/2019. Arbitramentos anteriores serão enquadrados na tabela atual.
SOBRE PAGAMENTOS PREFERENCIAIS
De acordo com a Lei Estadual 20.656/2021, possuem preferência para recebimento dos créditos:
1) Idade igual ou superior a 60 anos
2) Pessoa portadora de deficiência, física ou mental
3) pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
O enquadramento por idade é automático. Para os demais casos, deverá ser solicitada a preferência para o email dativos@pge.pr.gov.br, juntando a documentação comprobatória
A concessão não implica em recebimento fora das listagens publicadas. Porém, quando da sua publicação, serão analisados todos os requerimentos até data próxima.
SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS
Pedimos aos advogados insiram junto com a certidão outros documentos que nos auxiliem a deferir integralmente o pedido quando as informações apresentadas na certidão forem insuficientes para a correta análise do pedido, como, por exemplo, ausência do rito do processo criminal; existência de arbitramento em primeiro e segundo grau; arbitramento para defesa de dois ou mais réus; porém a certidão traz apenas o valor total, não especificando estas situações.
Também pedimos que, quando o ano do processo for superior a 5 anos do requerimento, tragam elementos que auxiliem a afastar a possibilidade de prescrição, como a data do arbitramento ou do trânsito em julgado.
Ao curador especial, que inclua peças que auxiliem a determinar se houve defesa fática ou de direito, acompanhamento de audiência, de modo a enquadrar corretamente a atuação de acordo com os valores previstos.
Quando a certidão referir-se ao processo pelo número no formato antigo, juntem documentos que auxiliem na correlação entre o número antigo e o NPU atual.
A inclusão de documentos extra auxiliam a correta análise, especialmente quando o processo corre em segredo de justiça.
Desta maneira, evitam-se indeferimentos ou deferimentos parciais a necessitar de revisão e complementação de valores, favorecendo o próprio interessado.
DICAS ÚTEIS
Compilação de informações importantes para os advogados dativos - atualizada em 20/05/2020
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
1. É possível acompanhar o status de seus pedidos no sistema de requerimentos de dativos da OAB. Os pedidos passam pelas seguintes etapas:
1 – Aguardando juntada de documentos
2 – Aguardando análise
3 – Análise em andamento (após análise preliminar até a publicação em definitivo dos resultados)
4 – Finalizado (integral, parcial ou indeferido)
5 – Aguardando revisão (caso seja solicitada revisão)
6 – Revisão em Andamento (após análise preliminar até a publicação em definitivo dos resultados)
7 – Finalizado Revisão (integral, parcial ou indeferido).
2. É possível a exclusão, pelo próprio advogado, de requerimentos ainda não analisados em definitivo. (que aparecem como aguardando juntada, aguardando análise e analise em andamento).
3. Já é possível a inclusão de novos documentos aos pedidos ainda não analisados em definitivo (aguardando análise e análise em andamento) e aos que possuem pedido de revisão em andamento (aguardando revisão). Assim, é possível ao advogado regularizar alguma documentação sem necessidade de aguardar o eventual indeferimento, agilizando o pagamento.
4. Enquanto não houver juntada de documentos, o requerimento não será analisado. Os documentos devem ser juntados exclusivamente pelos sistema de advocacia dativa através dos links http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo ou : http://sistemas.oabpr.org.br/servicos/xdefensoriadativa/advogado/login.asp. Os Documentos juntados pela plataforma de Processo Eletrônico da OAB PR e CAA PR não se destinam aos pagamentos dativos e não permitem sua análise e pagamento.
Solicitamos que os advogados verifiquem sempre se seus requerimentos constam em status 1 - "aguardando juntada de documentos" e providenciem sua juntada.
5. Não são admitidos no sistema cadastros de processos em padrão diverso do Número Processual Único (NPU). Caso deseje cadastrar um processo com número antigo, deverá requerer ao cartório a sua conversão em NPU. NPU com final .6000 referem-se a expedientes administrativos do TJPR e não são aceitos.
6. A Lei 18664/2015 exige formalmente a juntada de certidão (art. 12). Por esta razão, não são admitidas outras formas de comprovação do pagamento.
7. Em caso de indeferimento ou deferimento parcial de um pedido, deve ser pedida a sua revisão pelo sistema.
8. Caso o valor submetido a análise e pagamento no período ultrapassar o limite legal de pagamento (subsídio do defensor público), os demais requerimentos serão analisados na listagem seguinte.
SOBRE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
9. O pagamento somente pode ocorrer em conta corrente de titularidade do mesmo CPF requerente. O sistema não permite o pagamento em conta poupança. Contas conjuntas, jurídicas ou salário podem ter seus depósitos estornados pelo banco.
10. Ao fazer o requerimento, o advogado deve conferir a informação bancária atualizada, alterando se for o caso. Para contatos mais urgentes sobre pagamentos, enviar email para pagamentosdativos@pge.pr.gov.br
11. A PGE inseriu em sua rotina o pagamento preferencial de acordo com o estatuto do idoso, e pagará em cada listagem todos os requerimentos com documentos juntados, ainda pendentes, independente de sua data do pedido.
12. O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser diferente do apresentado na listagem se, por alguma razão, tiver havido pagamento prévio no mesmo mês. Neste caso, o pagamento anterior é somado ao pagamento atual para compor nova base de cálculo. O valor do IRRF de ambos pagamentos é o resultado do imposto devido caso fosse realizado um único pagamento no valor somado. Para conferir, acesse https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/
13. Em caso de abertura da conta-fácil pelo Banco do Brasil, a opção via celular possui limite de R$ 500,00. Para que sejam aceitos créditos de até R$ 5000,00 deve-se ir pessoalmente à agência para validar e entregar documentos. Depósito superiores a R$ 5.000,00 serão estornados na conta fácil, em qualquer situação.
14. Tem sido observada a existência de requerimentos concomitantemente no âmbito administrativo e judicial. Cabe ao advogado evitar o pagamento em duplicidade, seja excluindo o pedido administrativo ou desistindo do pedido judicial. O eventual pagamento em duplicidade pode gerar responsabilidade cível e ética do advogado.
Canais de atendimento
dativos@pge.pr.gov.br - dúvidas e informações referentes a publicações e pagamentos
pagamentosdativos@pge.pr.gov.br - dúvidas sobre pagamentos publicados e dados bancários.
advocaciadativa@oabpr.org.br - canal da OAB para dúvidas sobre organização e sistemas.