Luciano de Quadros Barradas

Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa | PDA

Endereço: Edifício Sede da PGE, Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6368
E-mail: sec.pge@pge.pr.gov.br

Assessoria: Cassia Cotta, Crislaine Pereira de Souza Iginos (Maringá), Daniel Gustavo Fatuch, Eveli Karin Maenich (União da Vitória), Lindamir Pedron Milezzi (Londrina), Márcia Otília dos Santos Hanysz (Francisco Beltrão), Maria Helena Gomes Borghesan (Apucarana), Cauane Cavalheiro de Farias, Tania Mara Sander Koerner (União da Vitória), Tayslaine Nepomuceno Nascimento e Wesley Bertoli Rosa.

Procuradores | Lotações

Luciano de Quadros Barradas
(Procurador-Chefe)

Competência

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 29. À Procuradoria da Dívida Ativa e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais:
I –a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do Estado, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
III – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 4º e 5º deste regulamento;
VI – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VII – o desempenho de outras atividades correlatas.