Rafael Jefferson Degraf

Procurador-Chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça | PHG

Endereço: Edifício sede da PGE, Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6243/ 6255
E-mail: sec.pge@pge.pr.gov.br

Assessoria: Denize de Fátima da Silva, Drielly Paola Quentin e Yasmim Peixoto Gonçalves.

Procuradores | Lotações

Rafael Jefferson Degraf
(Procurador-Chefe)

Competência

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 39. À Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria do Passivo:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná em todas as execuções judiciais que discutam o pagamento de honorários a advogados dativos e honorários periciais aos beneficiários da gratuidade da justiça, inclusive em ações coletivas, praticando todos os atos não reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II – a gestão dos pagamentos extrajudiciais previstos na Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015;
III – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 4º e 5º deste regulamento;
VI – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VII – o desempenho de outras atividades correlatas.