Assessoria Técnica do Gabinete

Endereço: Edifício sede da PGE, Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281- 6020
E-mail: sec.pge@pge.pr.gov.br
Assessoria: Ana Paula Albrigo Peixer e Silvia de Lima Hilst Wolaniuk.

Apresentação

A Assessoria Técnica do Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral do Estado, realiza, em todas as matérias, a assessoria direta ao Procurador-Geral do Estado na área técnico-jurídica, englobando a atividade contencioso judicial e consultiva.

Competência

Decreto 2.709 de 10 de Setembro de 2019.

Art. 12. Compete à Assessoria Técnica:
I – o assessoramento amplo ao Procurador-Geral do Estado na área técnico-jurídica, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos; a articulação com os serviços técnicos do Estado;
II – a atuação na curadoria de presunção de legitimidade de leis e atos normativos estaduais;
III – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e transigir, nos termos previstos nos artigos 4º e 5º;
IV –  a representação judicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar n. 195, de 27 de abril de 2016, nos assuntos a ela encaminhados
V – o desempenho de outras atividades correlatas ou designadas pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.