Competência legal

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.
Art. 14. Compete à Secretaria:
I – o acompanhamento da alimentação do sistema de informações processuais, de informatização do controle dos processos judiciais e administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
II – o monitoramento, o registro e a distribuição inicial dos processos eletrônicos da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com a matéria ou fase processual;
III – a execução das transferências e dos substabelecimentos intermediários de processos entre as Procuradorias Especializadas, Procuradorias Regionais e Coordenadorias, em razão da mudança de fase processual, de audiência, ou da matéria, mediante requerimento on-line padrão de transferência;
IV – o encaminhamento às Procuradorias Especializadas das intimações eletrônicas dos demais Estados da Federação em que há convênio, relativas aos processos judiciais de interesse da Procuradoria-Geral do Estado;
V – a protocolização das petições físicas e a realização de carga e devolução de processos físicos nos foros judiciais da Capital e Região Metropolitana, inclusive no Tribunal de Justiça;
VI – o auxílio na emissão de relatórios, a pedido do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado;
VII – a execução e supervisão das atividades referentes ao registro e controle processuais informatizados;
VIII – o suporte para a correção de cadastros de processos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário;
IX – o gerenciamento dos trâmites dos protocolos administrativos da Procuradoria-Geral do Estado, na Capital;
X – o desempenho de outras atividades correlatas.