Paulo Roberto Glaser

Procurador-Chefe da Procuradoria Ambiental | PAM

Endereço: Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6029
E-mail: sec.pge@pge.pr.gov.br

Assessoria: Luiz Carlos Dalpiaz, Gabriela Robassa Veiga (Jacarezinho) e Juliano de Moraes (CAF e Foz do Iguaçu).

Procuradores

Paulo Roberto Glaser
(Procurador-Chefe)

Advogados do Estado

Competência

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 38. À Procuradoria Ambiental e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e suas autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas que envolvam o meio ambiente natural ou cultural, o direito agrário ou indígena, inclusive em ações coletivas, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II – a atuação em processos de conhecimento em que se discuta auto de infração ambiental;
III – a atuação nas ações penais referentes a crimes ambientais, na qualidade de assistente de acusação, a juízo do Procurador-Geral do Estado;
IV – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
V – a elaboração de informações e pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
VI – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 4º e 5º deste regulamento;
VII – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VIII – o desempenho de outras atividades correlatas.