O Tribunal de Justiça do Paraná homologou nessa quinta-feira (28) os dois primeiros acordos diretos da Quinta Rodada de Conciliação promovida pela 5ª Câmara de Conciliação de Precatórios (5ª CCP), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O trâmite vai permitir a entrada de R$ 113 milhões aos cofres públicos do Estada ainda hoje (29).

O acordo foi realizado com devedores de ICMS que aderiram ao Refis/2019, mas que, ao mesmo tempo, adquiriram créditos de precatórios com o propósito de abatimento dessa dívida tributária. O primeiro acordo soma R$ 68,3 milhões. O segundo, R$ 44,7 milhões.

Na prática significa um resultado financeiro de R$ 226 milhões, isto é, o montante de R$ 113 milhões em dívida tributária arrecadada, quantia que ingressará no Tesouro Estadual ainda neste mês de janeiro, além de R$ 113 milhões em precatórios quitados.

Segundo o procurador do Estado André Renato Miranda Andrade, presidente da 5ª CCP, o prazo para adesão à Quinta Rodada encerra hoje (29), ressaltando que somente os contribuintes que aderiram ao regime de parcelamento em até 60 meses no Refis/2019 (Decreto n. 237/2019) é que podem apresentar requerimento nesta câmara.

“Aproximadamente 515 contribuintes efetivaram o parcelamento e devem apresentar pedido de acordo direto na 5ª CCP, podendo chegar ao montante aproximado de 900 milhões de reais em arrecadação, se todos cumprirem com as exigências contidas no Decreto n. 1.732/2019, o qual regulamentou essa quinta rodada”, explica Andrade.