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 Análise da PGE-PR garante transparência e legalidade nas contratações públicas no Paraná 11/05/2023 - 14:58

Entre as principais atribuições da Procuradoria-Geral do Estado está a consultoria jurídica dos órgãos da Administração Pública. Neste sentido, os processos relativos a contratos, convênios e parcerias precisam passar pela avaliação prévia dos Procuradores do Estado.

A análise acontece na etapa final da fase interna da licitação, isto é, imediatamente antes da publicação oficial do edital. Esse trabalho minucioso tem o objetivo de garantir a legalidade da contratação, bem como garantir que não existam brechas para questionamentos e pedidos de impugnação dos certames. Caso seja necessário, a PGE-PR aponta os ajustes indispensáveis para assegurar as publicações.

Para facilitar o trabalho dos órgãos da Administração estadual, a PGE-PR desenvolveu um banco de documentos padronizados contendo modelos de editais, contratos e convênios. O arquivo está disponível no site da Procuradoria.

A organização e o papel consultivo que a PGE-PR desempenha permitiu que o Paraná saísse na frente de outros Estados na adequação à Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.