Corregedoria Geral da PGE lança o Manual de Processo Administrativo Disciplinar 19/08/2013 - 15:20

Corregedoria Geral da PGE elaborou um Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de adequar as disposições contidas na Lei 6.174/70, que regem o procedimento disciplinar no âmbito estadual aos atuais princípios constitucionais e ajudar os procuradores e servidores do Estado do Paraná que venham a atuar em comissões disciplinares.

São orientações mínimas para evitar as causas mais comuns de nulidade do procedimento e os modelos contém os elementos
indispensáveis para o correto desenvolvimento do Processo Disciplinar, qual sejam, o de garantir uma apuração imparcial das responsabilidades funcionais e do amplo direito de defesa e do contraditório aos investigados prevista na Constituição da República.

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