A Escola de Gestão já disponibilizou em sua plataforma o primeiro dos três cursos sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), realizados em junho, com parceria entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Escola de Gestão. A nova lei está prevista para entrar em vigor em abril de 2023 e já foi objeto de regulamentação pelo Estado do Paraná (Decreto nº 10.086/2022).

O primeiro curso “Licitações e Contratos para Obras e Serviços de Engenharia com ênfase na Nova Lei de Licitações e Contrato” foi ministrado pelo procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo, Hamilton Bonatto e pelo procurador-chefe da Procuradoria Junto à Governadoria, Everson da Silva Biazon.

Conforme o procurador Bonatto, na época do curso, a nova Lei de Licitações e Contratos traz muitas novidades nas licitações e contratações públicas em relação às leis que a antecederam: novos regimes de empreitada, novas modalidades, forma diferenciada de gestão e fiscalização dos contratos, novos critérios de julgamento, entre outras coisas.

“É fundamental que o servidor público do Estado conheça profundamente a Lei 14.133/2021, tanto para que possa evitar erros, como para explorá-la no sentido de fazer melhores contratações para o Estado. O curso proporcionou aos servidores conhecer com mais detalhes do Decreto Estadual nº 10.086/2022 que regulamenta a Lei 14.133/2021”, explicou o procurador naquela ocasião.

O Estado do Paraná foi o primeiro ente da federação a fazer o regulamento, o qual traz as minúcias da aplicação da lei e, de forma inovadora, trata dos aspectos relativos aos Convênios e Termos de Cooperação.

Ao todo, mais de 1.600 profissionais que trabalham com processos licitatórios participaram dos cursos ministrados no Canal da Música.