Governadora assina anteprojetos que beneficiam ações jurídicas no Estado 02/11/2018 - 11:00
A governadora Cida Borghetti assinou nesta quinta-feira (1º de novembro) três anteprojetos de lei de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado que vão beneficiar ações jurídicas no Estado. O primeiro anteprojeto institui o Código de Processo Administrativo no âmbito do Estado do Paraná. O segundo diz respeito à nova Lei Complementar Orgânica da Procuradoria-Geral. E o terceiro, por fim, propõe medida efetiva para a redução da litigiosidade fiscal, o desafogamento do Poder Judiciário e a diminuição dos custos com a manutenção de processos insolúveis.
A governadora afirmou que a Casa Civil fará a análise detalhada dos documentos para então encaminhá-los para a Assembleia Legislativa e tem a expectativa de que sejam aprovados ainda este ano. “São propostas importantes para seguirmos com o trabalho de modernização dos serviços prestados pelo Governo do Estado e para desburocratizar a máquina pública”, disse.
O Procurador-geral Sandro Kozikoski explica que o primeiro anteprojeto diz respeito à Lei Estadual do Processo Administrativo. Segundo ele, o Estado do Paraná não conta até o presente momento com um Código de Processo Administrativo e vem usando como referência a legislação federal, por analogia. Isso deixa, em alguns cenários, um grau de insegurança nos trâmites e na forma dos procedimentos. A futura Lei deve uniformizar os procedimentos adotados pelos diversos Poderes e esferas e ampliar o nível de segurança jurídica hoje existente.
O segundo anteprojeto, conforme o Procurador-geral, trata de uma atualização da lei complementar que regulamenta a carreira dos procuradores do Estado. A legislação está defasada. No novo projeto, entre suas proposições, está a criação da Corregedoria-Geral da PGE, órgão de controle que será responsável pela supervisão, coordenação, fiscalização e controle da atuação funcional dos Procuradores do Estado. “A corregedoria pode determinar medidas preventivas no aprimoramento da instituição, que precisa ser constante”, avalia Kozikoski.
Também pretende implantar uma Câmara de Resolução Administrativa de Conflitos para resolução de divergências entre órgãos do governo. “Esses conflitos internos não precisam desaguar no Poder Judiciário, a PGE está a altura e poderá auxiliar na solução deles estando dotada de um aparato normativo que dê segurança para a resolução desses conflitos.”
O terceiro anteprojeto congrega ajustes pontuais nas leis que regem a cobrança da dívida ativa, regulamentando ainda o protesto extrajudicial dos títulos judiciais. Entre os benefícios da proposta está o impedimento de suspender o Cadastro Informativo Estadual (Cadin) quando o credor oferecer apenas uma garantia idônea, após ajuizar ação para contestar o débito.
