A Procuradoria-Geral do Estado tomou conhecimento de que a Diretoria de Licenciamento do IBAMA emitiu a Nota Técnica nº 14/2024/DILIC, na qual são realizadas diversas considerações acerca do Projeto de Lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.

  A referida nota apresenta apontamentos críticos e infundados à iniciativa legislativa do Estado do Paraná, comentando e confrontando itens da proposição com dispositivos legais vigentes, no nítido objetivo de sugerir a existência de supostos vícios que, na realidade, são inexistentes.

  A manifestação não possui qualquer pertinência temática com a competência federal na área ambiental, porquanto as questões levantadas dizem respeito à matéria de licenciamento do órgão estadual de meio ambiente do Paraná, conforme a própria nota expõe.

 A indevida interferência do IBAMA em matéria de atribuição do órgão estadual de licenciamento ambiental, destarte, atrai suspeita de violação a princípios constitucionais, principalmente o da impessoalidade.

 De outro lado, o PL nº 662/2024 foi submetido à análise da Procuradoria-Geral do Estado, que expressamente validou a legalidade e constitucionalidade do projeto. Eventual discordância, nesse contexto, deveria ter sido feita, no mínimo, pelo representante jurídico do IBAMA, o que não ocorreu.

 Ressalte-se que a iniciativa do Estado do Paraná está voltada ao aperfeiçoamento das normas ambientais vigentes e é consonante com a proteção ao meio ambiente no território estadual.

 Destaca-se, ainda, que o projeto se encontra, no momento, sob a análise da Assembleia Legislativa do Paraná, etapa em que poderá ser submetido a eventuais ajustes, modificações e/ou aperfeiçoamentos, procedimentos esses que são inerentes ao processo legislativo democrático.

 Dessa forma, a Procuradoria-Geral do Estado expressa a sua contrariedade à "nota técnica" do IBAMA, sobretudo pela reconhecida invasão de competência na seara do órgão técnico estadual em matéria de licenciamento.