PGE assina acordo para resolver pendências com agentes penitenciários 31/08/2016 - 13:50
O Governo do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, assinou um acordo histórico com o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindarspen), nesta terça-feira (30), com vistas a encerrar 466 processos judiciais e pagar diferenças remuneratórias devidas pelo Estado. O acordo envolve o pagamento parcelado de mais de R$ 1,3 milhão a 127 agentes penitenciários.
“Esta ação pioneira, ao lado de outras que a PGE tem adotado, marca uma nova época para a Procuradoria, no sentido de não se restringir à mera atuação no polo passivo, como respondedora de ações, mas como solucionadora de conflitos, atuando sempre em benefício das partes envolvidas e da sociedade”, afirmou o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso.
Os 466 processos analisados pela Procuradoria de Ações Coletivas, em conjunto com advogados do Sindarspen, são oriundos de ação coletiva proposta em 2007, que trata do pagamento de diferenças remuneratórias devidas pelo Estado em razão da demora na implementação da 1.ª promoção e da 2.ª progressão previstas na Lei estadual 13.666/2002, e de outras ações com o mesmo objeto.
“Isso é muito importante para a categoria porque há sentenças antigas e até agora os agentes penitenciários não tinham conseguido receber”, disse a presidente do sindicato, Petruska Sviercoski. “Essa forma de acordo agiliza, ajuda a todos, faz bem para os servidores, para o Judiciário e para o Estado. Representa colocar em dia uma dívida histórica.”
A procuradora-chefe da Procuradoria de Ações Coletivas, Ana Cláudia Bento Graf, destacou que o acordo foi possível em razão da edição da Lei estadual 18.664/2015, regulamentada pelo Decreto 3.878/2016. A legislação prevê o pagamento parcelado de crédito devido pelo Estado. “O acordo é fruto de muitos meses de negociações, em um trabalho conjunto”, salientou. “A esperança é que seja o primeiro de vários.”
Há, pelo menos, outras quatro ações coletivas propostas por sindicatos de servidores públicos, que envolvem mais de 7 mil execuções individuais, nas quais o Estado foi vencido e que poderão ser encerradas de forma consensual. O acordo assinado nesta terça-feira será levado ao Judiciário para homologação. Após isso, o parcelamento em 12 vezes será implantado pelo Estado.
“Esta ação pioneira, ao lado de outras que a PGE tem adotado, marca uma nova época para a Procuradoria, no sentido de não se restringir à mera atuação no polo passivo, como respondedora de ações, mas como solucionadora de conflitos, atuando sempre em benefício das partes envolvidas e da sociedade”, afirmou o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso.
Os 466 processos analisados pela Procuradoria de Ações Coletivas, em conjunto com advogados do Sindarspen, são oriundos de ação coletiva proposta em 2007, que trata do pagamento de diferenças remuneratórias devidas pelo Estado em razão da demora na implementação da 1.ª promoção e da 2.ª progressão previstas na Lei estadual 13.666/2002, e de outras ações com o mesmo objeto.
“Isso é muito importante para a categoria porque há sentenças antigas e até agora os agentes penitenciários não tinham conseguido receber”, disse a presidente do sindicato, Petruska Sviercoski. “Essa forma de acordo agiliza, ajuda a todos, faz bem para os servidores, para o Judiciário e para o Estado. Representa colocar em dia uma dívida histórica.”
A procuradora-chefe da Procuradoria de Ações Coletivas, Ana Cláudia Bento Graf, destacou que o acordo foi possível em razão da edição da Lei estadual 18.664/2015, regulamentada pelo Decreto 3.878/2016. A legislação prevê o pagamento parcelado de crédito devido pelo Estado. “O acordo é fruto de muitos meses de negociações, em um trabalho conjunto”, salientou. “A esperança é que seja o primeiro de vários.”
Há, pelo menos, outras quatro ações coletivas propostas por sindicatos de servidores públicos, que envolvem mais de 7 mil execuções individuais, nas quais o Estado foi vencido e que poderão ser encerradas de forma consensual. O acordo assinado nesta terça-feira será levado ao Judiciário para homologação. Após isso, o parcelamento em 12 vezes será implantado pelo Estado.
