PGE divulga manual sobre conduta de agentes públicos no ano eleitoral 21/03/2016 - 16:20
A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná está divulgando o Manual sobre as Condutas Proibidas aos Agentes Públicos Estaduais, em razão das eleições municipais 2016. As orientações, fruto de troca de informações com diversas Procuradorias Estaduais, foram elaboradas tendo como base as disposições da Lei Federal n.º 9.504/97 (Lei das Eleições), a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e a Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.
O objetivo das normas expressas no manual é evitar o uso indevido da máquina administrativa estadual. Redigido de forma simples e didática, a fim de facilitar a consulta, ele foi dividido de acordo com os seguintes temas: publicidade institucional, gestão de pessoal, uso de bens e serviços, utilização de veículos oficiais e gestão orçamentária e financeira.
Para ajudar a fixar o conteúdo foi elaborado um quadro com “perguntas e respostas” envolvendo algumas questões mais frequentes no cotidiano da administração pública. Na apresentação do manual, a Procuradoria acentua que situações específicas e pontuais não previstas poderão surgir ao longo do ano. No caso de gerarem dúvidas, o agente público deve sempre abster-se de praticá-las, comunicando o fato ao titular do órgão ou entidade.
Para melhor esclarecer os agentes, a Procuradoria-Geral do Estado realizou, no dia 17 de março, uma reunião de trabalho que contou com a participação dos professores doutores Claudio Smirne Diniz, Luiz Fernando Pereira e Rodrigo Luís Kanayama. Eles falaram sobre as legislações pertinentes e tiraram dúvidas dos presentes ao evento.
O objetivo das normas expressas no manual é evitar o uso indevido da máquina administrativa estadual. Redigido de forma simples e didática, a fim de facilitar a consulta, ele foi dividido de acordo com os seguintes temas: publicidade institucional, gestão de pessoal, uso de bens e serviços, utilização de veículos oficiais e gestão orçamentária e financeira.
Para ajudar a fixar o conteúdo foi elaborado um quadro com “perguntas e respostas” envolvendo algumas questões mais frequentes no cotidiano da administração pública. Na apresentação do manual, a Procuradoria acentua que situações específicas e pontuais não previstas poderão surgir ao longo do ano. No caso de gerarem dúvidas, o agente público deve sempre abster-se de praticá-las, comunicando o fato ao titular do órgão ou entidade.
Para melhor esclarecer os agentes, a Procuradoria-Geral do Estado realizou, no dia 17 de março, uma reunião de trabalho que contou com a participação dos professores doutores Claudio Smirne Diniz, Luiz Fernando Pereira e Rodrigo Luís Kanayama. Eles falaram sobre as legislações pertinentes e tiraram dúvidas dos presentes ao evento.
