PGE evita condenação complementar de R$ 153 milhões 18/07/2013 - 14:00

O Tribunal de Justiça acolheu recurso da PGE (AI 1025926-6), e extinguiu liquidação por arbitramento na qual fora proferida decisão que condenara o Estado ao pagamento de mais de R$ 150 millhões a título de indenização complementar por lucros cessantes e danos emergentes, decorrentes de desapropriação indireta. Entendeu-se que não ficaram comprovados os danos materiais, que se somariam àqueles já reconhecidos e com valores consubstanciados em precatório expedido.