A PGE faz chamamento público para pagar honorários de advocacia dativa requeridos antes da lei 18664/2015. 13/11/2017 - 10:30
Desde a edição da lei 18664/2015, o Estado do Paraná, através da SEFA e PGE, com apoio da OAB/PR, já pagou mais de R$ 12 milhões em 18 mil pedidos protocolados, de pagamento de honorários arbitrados por atuação em advocacia dativa.
Agora irá regularizar a situação dos mais de 16 mil protocolos que aguardavam pagamento na Defensoria Pública do Estado do Paraná.
O Procurador-Geral do Estado, Dr. Paulo Sérgio Rosso, assinou, no dia 09/11/2017, a Resolução nº 363/2017-PGE, que regulamenta os procedimentos e os requisitos a serem observados para pagamento.
Os pedidos serão feitos em meio eletrônico, mediante o preenchimento de formulário, anexando-se declaração do interessado — assinada digitalmente — de que não recebeu por via administrativa ou judicial o valor devido, sob pena de responsabilização civil, criminal e disciplinar.
Os valores a serem pagos serão atualizados para o mês de outubro de 2017, com inclusão de juros aplicáveis aos débitos fazendários.