PGE obtém do Judiciário liminar que reconhece abuso de personalidade jurídica 06/08/2013 - 11:50
Por meio de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, nos Autos 0031705-61.2011.8.16.0017, foram indisponibilizados 108 (cento e oito) imóveis de empresa coligada a contribuinte que deve R$ 73.857.621,68 (setenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) ao Estado do Paraná.
Este é mais um exemplo de atuação exitosa da PGE do Paraná no combate à estratégia de “blindagem patrimonial” que passou a ser evidenciada ao Poder Judiciário a partir de ações judiciais apresentadas por Procuradores do Estado, com o intuito de resguardar o recebimento de altas dívidas de ICMS.