Procuradoria Consultiva ganha espaço no Palácio das Araucárias 27/07/2015 - 11:10

Para possibilitar um atendimento mais uniforme e próximo aos órgãos da administração pública, a Procuradoria Geral do Estado instalou, em 23 de fevereiro de 2015, a Procuradoria Consultiva no 1.º andar do Palácio das Araucárias, no Centro Cívico, em Curitiba. Na nova estrutura, os procuradores realizam o trabalho de consultoria e assessoramento das secretarias que não possuem Núcleo Jurídico da Administração.

No exercício da competência da Procuradoria Consultiva está a emissão de pareceres e a análise de processos administrativos referentes a concurso público ou teste seletivo simplificado. Também é da responsabilidade dos procuradores dessa área o exame de minutas de editais de licitação, chamamento público e instrumentos congêneres; de contratos e convênios e seus termos aditivos; e dos atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, além de apontar diretrizes para procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Estadual.

Atualmente os Núcleos Jurídicos da Administração estão presentes na Casa Civil, Secretaria da Educação, Secretaria da Infraestrutura e Logística e Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

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