Rede de Controle da Gestão Pública realiza primeiro encontro 17/10/2013 - 15:40
A Rede de Controle da Gestão Pública (RCGP/PR) realizou nesta quinta-feira (17), no auditório da Procuradoria-Geral do Estado, em Curitiba, o seu primeiro encontro estadual. Criada em 2012, a Rede é composta por vários órgãos estaduais e federais que atuam na fiscalização do serviço público e tem como objetivo promover a integração entre eles, a fim de desenvolver formas para um melhor diagnóstico e combate à corrupção. A Rede também visa o intercâmbio de experiências e a troca de informações e documentos entre as instituições participantes.
“Com menos de um ano, a Rede já é uma realidade e tem sucesso em vários empreendimentos”, disse o coordenador da RCGP/PR e procurador-chefe substituto do Ministério Público Federal, Alessandro José Fernandes de Oliveira. “Ela forma uma coesão com resultados maiores que a soma de seus integrantes.” O comprometimento foi percebido no auditório, que estava lotado com cerca de 200 pessoas.
Convidado para a palestra de abertura, o ministro aposentado do Tribunal de Contas da União Ubirajara Aguiar elogiou a iniciativa. “Todos os órgãos que compõem a Rede vivem sob o mesmo teto do Estado e em função da Nação, e têm objetivos comuns; como não poderiam se auxiliar um aos outros? Isso tornará a administração mais eficiente, mais eficaz e mais transparente”, disse.
Ele lembrou ter percebido, em sua atuação no TCU, as dificuldades para conseguir informações que, para outros órgãos, estavam facilmente disponíveis. “Órgãos diferentes despendiam energias para analisar a mesma matéria”, criticou. Por isso, em 25 de março de 2009, reuniu várias entidades e propôs uma união de esforços. “Já plantávamos essa semente”, acentuou.
Lei Anticorrupção - Alguns itens da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção e que entrará em vigor no final de janeiro de 2014, também foram apresentados e discutidos no encontro. Os debatedores ressaltaram tratar-se de uma lei que pode trazer muitos benefícios para a sociedade. Mas reforçaram a necessidade de as entidades formadoras da RCGP/PR discutirem mais o tema. “É importante aprofundar a discussão para que seja elaborada uma teoria sobre a aplicação da legislação”, disse a procuradora Leila Cuellar, que mediou o debate e representou a procuradora-geral em exercício, Marisa Zandonai. Ela está participando do 39º Congresso Nacional de Procuradores de Estado.
No encontro também foi apresentada a experiência do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul que, permite, entre outras ações, acesso às informações detalhadas sobre os municípios gaúchos. “O cidadão que está na ponta pode ajudar no controle”, disse o coordenador do trabalho, Paulo Eduardo Panassol.
Sociedade civil - Secretário geral da Associação Contas Abertas, uma das entidades da sociedade civil que se dedicam à fiscalização dos gastos públicos, Gil Castelo Branco disse que o Portal da Transparência foi um grande avanço no País. No entanto, ponderou que há alguns obstáculos para o controle social das contas, entre elas a inexistência do Portal em muitos municípios e a ausência de regulamentação da Lei de Acesso à Informação ou a dificuldade para a obtenção de dados.
Para vencer esses obstáculos, a Rede de Controle da Gestão Pública no Paraná apresentou quarta-feira o projeto do Portal da Transparência dos Municípios do Paraná. Prevista para entrar em funcionamento no final deste ano, a ferramenta propiciará aos municípios que não têm portal da transparência ou que possuem sistemas que não atendem aos requisitos da legislação, a utilização de um modelo gratuito e adequado.
Além da economia dos recursos públicos municipais com o desenvolvimento de portais próprios, a solução permitirá que a população tenha acesso às informações da administração pública no menor período de tempo possível e evitará ainda que as prefeituras tenham que responder na Justiça pelo desrespeito às leis que tratam do tema.
Portal - Para participar do portal, os municípios terão de assinar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Paraná, comprometendo-se a utilizar a ferramenta quando esta estiver disponível. “Os municípios também têm a possibilidade de desenvolverem seus próprios portais. Neste caso terão que investir recursos públicos e, mesmo assim, não haverá a garantia de que eles estarão adequados ao estipulado em lei”, ressaltou o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MP-PR Bruno Galatti, secretário-executivo da Rede.
Segundo o subprocurador, em tese, o Ministério Público já poderia abrir ações contra os municípios que ainda não têm portais da transparência adequados. “Essa medida, porém, não atingiria a finalidade principal, que é garantir que a população tenha acesso às informações sobre a administração pública, da forma mais rápida possível”, disse. Por isso, optou-se por, antes de punir, oferecer os meios para que os municípios possam cumprir a lei. Essa medida deve beneficiar, sobretudo, os pequenos municípios do Estado, que não têm recursos para investir em tecnologia.
O portal da Rede está sendo desenvolvido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a partir de orientações repassadas pelo Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado. Parte das informações que alimentarão o portal virá diretamente do banco de dados do TCE – o que garantirá a confiabilidade. As demais serão colocadas no sistema pelos próprios municípios.
Rede - Integram a Rede: Ministério Público do Estado do Paraná, Ministério Público Federal, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Paraná, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria-Geral do Estado, Advocacia-Geral da União, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, Controladoria-Geral da União, Departamento de Policia Federal, Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas do Paraná, Tribunal de Contas da União, Tribunal Regional Eleitoral e as Secretarias de Estado da Fazenda, da Segurança Pública, e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
“Com menos de um ano, a Rede já é uma realidade e tem sucesso em vários empreendimentos”, disse o coordenador da RCGP/PR e procurador-chefe substituto do Ministério Público Federal, Alessandro José Fernandes de Oliveira. “Ela forma uma coesão com resultados maiores que a soma de seus integrantes.” O comprometimento foi percebido no auditório, que estava lotado com cerca de 200 pessoas.
Convidado para a palestra de abertura, o ministro aposentado do Tribunal de Contas da União Ubirajara Aguiar elogiou a iniciativa. “Todos os órgãos que compõem a Rede vivem sob o mesmo teto do Estado e em função da Nação, e têm objetivos comuns; como não poderiam se auxiliar um aos outros? Isso tornará a administração mais eficiente, mais eficaz e mais transparente”, disse.
Ele lembrou ter percebido, em sua atuação no TCU, as dificuldades para conseguir informações que, para outros órgãos, estavam facilmente disponíveis. “Órgãos diferentes despendiam energias para analisar a mesma matéria”, criticou. Por isso, em 25 de março de 2009, reuniu várias entidades e propôs uma união de esforços. “Já plantávamos essa semente”, acentuou.
Lei Anticorrupção - Alguns itens da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção e que entrará em vigor no final de janeiro de 2014, também foram apresentados e discutidos no encontro. Os debatedores ressaltaram tratar-se de uma lei que pode trazer muitos benefícios para a sociedade. Mas reforçaram a necessidade de as entidades formadoras da RCGP/PR discutirem mais o tema. “É importante aprofundar a discussão para que seja elaborada uma teoria sobre a aplicação da legislação”, disse a procuradora Leila Cuellar, que mediou o debate e representou a procuradora-geral em exercício, Marisa Zandonai. Ela está participando do 39º Congresso Nacional de Procuradores de Estado.
No encontro também foi apresentada a experiência do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul que, permite, entre outras ações, acesso às informações detalhadas sobre os municípios gaúchos. “O cidadão que está na ponta pode ajudar no controle”, disse o coordenador do trabalho, Paulo Eduardo Panassol.
Sociedade civil - Secretário geral da Associação Contas Abertas, uma das entidades da sociedade civil que se dedicam à fiscalização dos gastos públicos, Gil Castelo Branco disse que o Portal da Transparência foi um grande avanço no País. No entanto, ponderou que há alguns obstáculos para o controle social das contas, entre elas a inexistência do Portal em muitos municípios e a ausência de regulamentação da Lei de Acesso à Informação ou a dificuldade para a obtenção de dados.
Para vencer esses obstáculos, a Rede de Controle da Gestão Pública no Paraná apresentou quarta-feira o projeto do Portal da Transparência dos Municípios do Paraná. Prevista para entrar em funcionamento no final deste ano, a ferramenta propiciará aos municípios que não têm portal da transparência ou que possuem sistemas que não atendem aos requisitos da legislação, a utilização de um modelo gratuito e adequado.
Além da economia dos recursos públicos municipais com o desenvolvimento de portais próprios, a solução permitirá que a população tenha acesso às informações da administração pública no menor período de tempo possível e evitará ainda que as prefeituras tenham que responder na Justiça pelo desrespeito às leis que tratam do tema.
Portal - Para participar do portal, os municípios terão de assinar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Paraná, comprometendo-se a utilizar a ferramenta quando esta estiver disponível. “Os municípios também têm a possibilidade de desenvolverem seus próprios portais. Neste caso terão que investir recursos públicos e, mesmo assim, não haverá a garantia de que eles estarão adequados ao estipulado em lei”, ressaltou o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MP-PR Bruno Galatti, secretário-executivo da Rede.
Segundo o subprocurador, em tese, o Ministério Público já poderia abrir ações contra os municípios que ainda não têm portais da transparência adequados. “Essa medida, porém, não atingiria a finalidade principal, que é garantir que a população tenha acesso às informações sobre a administração pública, da forma mais rápida possível”, disse. Por isso, optou-se por, antes de punir, oferecer os meios para que os municípios possam cumprir a lei. Essa medida deve beneficiar, sobretudo, os pequenos municípios do Estado, que não têm recursos para investir em tecnologia.
O portal da Rede está sendo desenvolvido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a partir de orientações repassadas pelo Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado. Parte das informações que alimentarão o portal virá diretamente do banco de dados do TCE – o que garantirá a confiabilidade. As demais serão colocadas no sistema pelos próprios municípios.
Rede - Integram a Rede: Ministério Público do Estado do Paraná, Ministério Público Federal, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Paraná, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria-Geral do Estado, Advocacia-Geral da União, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, Controladoria-Geral da União, Departamento de Policia Federal, Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas do Paraná, Tribunal de Contas da União, Tribunal Regional Eleitoral e as Secretarias de Estado da Fazenda, da Segurança Pública, e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
