CONSULTA PÚBLICA
A Procuradoria Geral do Estado do Paraná vem a Vossa honrosa presença, com fundamento no art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e com fundamento no art. 12 da Resolução nº 055/2021-PGE, comunicar a realização de Consulta Pública referente à minuta do Decreto que tem por objetivo regulamentar a Lei Federal nº 14.133, de 2021, que trata de licitações e contratos.
Os documentos seguem abaixo para consulta:
O prazo para envio de contribuições encerrou em 30/10/2021.