Cadernos Orientadores
Aquisição de Bens, Serviços e Insumos – Emergência De Saúde Pública: Coronavírus
Diante da crise provocada pelo ambiente pandêmico do coronavírus (COVID-19), foi editada a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
A Procuradoria Geral do Estado, que já elaborou outros 13 (treze) Cadernos Orientadores para Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres, como uma das formas de trabalhar em colaboração com os agentes públicos da Administração Pública estadual. Agora, diante da pandemia, elabora este Caderno com o objetivo de dirimir dúvidas a respeito dos requisitos e procedimentos para as contratações com caráter de urgência para prover os gestores de uma maior segurança jurídica.
A Lei nº 13.979, de 2020, não retira do gestor público a obrigação de planejar suas aquisições de bens, serviços e insumos de saúde, mas dá uma maior flexibilização procedimental para que esses procedimentos ganhem agilidade.
Aquisição de Bens
Este Caderno Orientador estabelece procedimentos para aquisição de bens, com base na Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, descrevendo as modalidades de licitações e seus conceitos, detalhando os elementos mínimos que devem conter no termo de referência, inclusive encartando modelos de termos de referência para aquisição de bens visando a utilização no cotidiano dos agentes públicos, com as alterações que o caso concreto demandar. Ademais, elenca as diversas minutas-padrão elaboradas pela Procuradoria Consultiva da Procuradoria-Geral do Estado além de todas as Orientações Administrativas e a legislação aplicável à matéria, discorre sobre o contrato, as atribuições do gestor e fiscal de contrato, bem como sobre o reequilíbrio econômico-financeiro, sanções administrativas e listas de verificações.
A proposta aqui é o aprimoramento dos procedimentos de licitações e contratações públicas, com a instituição de mecanismos que tragam maior transparência aos atos da Administração Pública, além da constante capacitação e atualização dos agentes que enfrentam em seu cotidiano essas questões.
Por fim, ressalta-se que o Caderno Orientador para Aquisição de Bens assume uma função de orientar e subsidiar todos os agentes públicos envolvidos nestes procedimentos, com objetivo de imprimir maior eficiência, celeridade e segurança para a realização das políticas públicas de interesse da sociedade paranaense.
Obras e Serviços de Engenharia - Contratação Integrada
Desta forma, mostra-se imprescindível um novo volume da Coletânea de Cadernos Orientadores, relativo à Obras e Serviços de Engenharia e/ou Arquitetura, o Caderno de Contratação Integrada, especialmente em face da edição do Decreto nº 8.178 , de 09 de novembro de 2017, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Estado, que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Este Caderno pretende, com base no Decreto Estadual nº 8.178, de 2019, instrumentalizar o servidor público da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná para, de forma legal e técnica, realizar os procedimentos do Regime Diferenciado de Contratações – Contratação Integrada.
Por fim, ressalta-se que o Caderno Orientador para Obras e Serviços de Engenharia e/ou Arquitetura – Contratação Integrada - assume uma função de orientar e subsidiar todos os agentes públicos envolvidos nestes procedimentos, com objetivo de imprimir maior eficiência, celeridade e segurança para a realização das políticas públicas de interesse da sociedade paranaense.
Prestação de Serviços
O compartilhamento de informações tem se mostrado uma ferramenta efetiva para disseminar as boas práticas, bem como a compilação desse material assegura o fácil acesso a todos os setores da Administração Pública Estadual.
Desta forma, mostra-se imprescindível um novo volume da Coletânea de Cadernos Orientadores, relativo à Obras e Serviços de Engenharia e/ou Arquitetura, o Caderno de Contratação Integrada, especialmente em face da edição do Decreto nº 8.178, de 09 de novembro de 2017, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Estado., que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Este Caderno pretende, com base no Decreto Estadual nº 8.178, de 2019, instrumentalizar o servidor público da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná para, de forma legal e técnica, realizar os procedimentos do Regime Diferenciado de Contratações – Contratação Integrada.
Por fim, ressalta-se que o Caderno Orientador para Obras e Serviços de Engenharia e/ou Arquitetura – Contratação Integrada - assume uma função de orientar e subsidiar todos os agentes públicos envolvidos nestes procedimentos, com objetivo de imprimir maior eficiência, celeridade e segurança para a realização das políticas públicas de interesse da sociedade paranaense.
Cadernos Orientadores - Obras e Serviços de Engenharia
