Legislação referente à PGE
LEGISLAÇÃO REFERENTE À PGE: (Para visualizar os documentos é necessário o Acrobat Reader.)
– Leis
Lei do FEPGE/PR - Lei nº14.234 de 26/11/2003
Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Lei nº 13.667 de 05/07/2002
Cria e extingue Secretarias de Estado e cargos de provimento em comissão.
Lei nº 13.035 de 04/01/2001
Cria e extingue Secretarias de Estado e cargos de provimento em comissão.
Lei nº 11.066 de 01/02/1995
Cria e extingue Secretarias de Estado e cargos de provimento em comissão
Lei nº 8.249 de 13 de janeiro de 1.986
Altera a redação do art. 27, da Lei n.º 7.055/78 e adota outras providências.
Lei nº 7.055 de 04 de dezembro de 1.978
Dispõe sobre terras devolutas do Estado e dá outras providências.
– Leis Complementares
Lei Complementar nº 26, de 30/12/1985, alterada pela Lei Complementar nº 40 de 08/12/1987
Dispõe sobre o estatuto da PGE.
Lei Complementar nº 161, de 03/10/ 2013
Altera a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio e dá outras providências.
Lei Complementar nº 195, de 27/04/ 2016
Altera os incisos I e III do art. 1º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985 (Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado) e dispõe sobre a assunção da representação judicial e extrajudicial das autarquias estaduais pela Procuradoria-Geral do Estado.
Lei Complementar n.º 246, de 20/05/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, e da Lei Complementar n° 161, de 3 de outubro de 2013.
– Decretos
Decreto 4.192, de 28 de novembro de 2023
Altera o Anexo do Decreto nº 2.709, de 10 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado.
Decreto 2.709, de 10 de setembro de 2019
Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.
Decreto 4.629, de 12 de Maio de 2020
Dispõe sobre o estágio de pós-graduação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
Decreto 7.631, de 12 de Maio de 2021
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.629, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre o estágio de pós-graduação no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
Decreto 8.473, de 30 de agosto de 2021
Cria, na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto nº 2.709, de 26 de junho de 2019.
Em caso de dúvidas contate os Bibliotecários; Patricia Rezende (patricia.rezende@pge.pr.gov.br) ou Paulo Collaço (paulocollaco@pge.pr.gov.br)