Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais
"O "Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais” tem por objetivo explicar, da maneira mais didática e sucinta possível, as principais atribuições da Procuradoria Geral do Estado em matéria consultiva e judicial.
Além disso, o manual especifica o momento em que cada tipo de processo deve ser encaminhado pelas diversas unidades da Administração à PGE, para manifestação.
Tratando-se de resumo explicativo, algumas matérias menos usuais deixaram de ser tratadas."