Regularizar dívida ativa protestada do Estado do Paraná

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O que é

Para a regularização da dívida ativa protestada do Estado do Paraná é necessário o pagamento da dívida principal, dos honorários do protesto e das custas (emolumentos) devidas ao Tabelionato de Protesto.

Quem pode regularizar

Cidadão (pessoa física e jurídica).

Onde regularizar

Na internet e no Tabelionato em que a dívida foi protestada.

Como regularizar

  • Informe os dados pessoais e siga o passo a passo
  • gere as guias pendentes e pague nos bancos autorizados

Atenção! Após o pagamento do Guia, a Procuradoria-Geral do Estado enviará a Carta de Anuência (autorização de cancelamento do protesto) ao Tabelionato, dispensando o devedor da impressão de qualquer documento. O pagamento das custas (emolumentos) do protesto deve ser realizado diretamente no Tabelionato de Protesto.

Prazo

A Carta de Anuência (autorização de cancelamento do protesto) é emitida em até dois dias úteis após o pagamento do débito principal e da guia de honorários de protesto.

O que diz a lei

O protesto de dívida ativa é um ato formal, lavrado por um tabelião, que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando for devedora de dívidas ativas, decorrentes do não pagamento de tributos e multas estaduais, nos termos da Lei federal n. 9.492/1997 e Lei estadual n. 18.292/2014.


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Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

A emissão da Guia é gratuita

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